Proposição
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Proposição
PL./0101.5/2020
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Felipe Estevão
Data Entrada:
31/03/2020
Regime:
PRIORIDADE
Ementa:
Acrescenta parágrafo ao art. 4º, da Lei Complementar nº 260, de 2004, que "Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal e do art. 21, § 2º, da Constituição do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências".
Manifestação Popular:
Favorável: 66% (4 votos)
Contrário: 33% (2 votos)
Tramitações
| PL./0101.5/2020 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 31/03/2020 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 31/03/2020 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 31/03/2020 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. n° 7.607, de 31/03/20 | |
| 02/04/2020 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 02/04/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 02/04/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 02/04/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 03/04/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. João Amin | |
| 03/04/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. João Amin | |
| 07/04/2020 | Gabinete Dep. João Amin | Recebido | |
| 07/04/2020 | Gabinete Dep. João Amin | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 08/04/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 08/04/2020 | Coordenadoria das Comissões | Apensado(a) ao Processo Legislativo PL./0087.2/2020 | |