Proposição
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Proposição
PL./0101.5/2019
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Marcius Machado
Data Entrada:
23/04/2019
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Veda o recebimento de medicamentos com prazo de validade disponível inferior a 75% (setenta e cinco por cento), nas aquisições onerosas realizadas pelo Estado de Santa Catarina.
Manifestação Popular:
Favorável: 100% (1 voto)
Contrário: 0% (0 voto)
Tramitações
| PL./0101.5/2019 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 23/04/2019 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 23/04/2019 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 23/04/2019 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D. A. n° 7.427, de 24/04/2019 | |
| 23/04/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 23/04/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 24/04/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 24/04/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 25/04/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Paulinha | |
| 25/04/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Paulinha | |
| 25/04/2019 | Gabinete Dep. Paulinha | Recebido | |
| 01/10/2019 | Gabinete Dep. Paulinha | Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. Paulinha | |
| 01/10/2019 | Gabinete Dep. Paulinha | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 01/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 01/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento | |
| 01/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Diligência | |
| 25/11/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Respondida a Diligência | |
| 25/11/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando a manifestação do requerente Paulinha | |
| 25/11/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Paulinha | |
| 25/11/2019 | Gabinete Dep. Paulinha | Recebido | |
| 04/08/2020 | Gabinete Dep. Paulinha | Parecer do(a) Dep. Paulinha ADMISSIBILIDADE com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global | |
| 04/08/2020 | Gabinete Dep. Paulinha | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 04/08/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 04/08/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 04/08/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela ADMISSIBILIDADE com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global | |
| 04/08/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 04/08/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 04/08/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 04/08/2020 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 05/08/2020 | Comissão de Finanças e Tributação | Distribuido ao Relator Dep. Sargento Lima | |
| 05/08/2020 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado ao Gabinete Dep. Sargento Lima | |
| 06/08/2020 | Gabinete Dep. Sargento Lima | Recebido | |
| 01/09/2020 | Gabinete Dep. Sargento Lima | Parecer do(a) Dep. Sargento Lima FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global | |
| 01/09/2020 | Gabinete Dep. Sargento Lima | Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação | |
| 02/09/2020 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 02/09/2020 | Comissão de Finanças e Tributação | Vista ao(s) Deputado(s) José Milton Scheffer | |
| 02/09/2020 | Comissão de Finanças e Tributação | Vista ao(s) Deputado(s) Bruno Souza | |
| 09/12/2020 | Comissão de Finanças e Tributação | Voto Vista do(a) Dep. Bruno Souza | |
| 09/12/2020 | Comissão de Finanças e Tributação | Voto Vista do(a) Dep. José Milton Scheffer | |
| 09/12/2020 | Comissão de Finanças e Tributação | Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator | |
| 09/12/2020 | Comissão de Finanças e Tributação | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global | |
| 09/12/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 09/12/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 09/12/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Saúde | |
| 09/12/2020 | Comissão de Saúde | Recebido | |
| 15/12/2020 | Comissão de Saúde | Distribuido ao Relator Dep. José Milton Scheffer | |
| 15/12/2020 | Comissão de Saúde | Encaminhado à Gabinete Dep. José Milton Scheffer | |
| 15/12/2020 | Gabinete Dep. José Milton Scheffer | Recebido | |
| 13/07/2021 | Gabinete Dep. José Milton Scheffer | Parecer do(a) Dep. José Milton Scheffer CONTRÁRIO | |
| 13/07/2021 | Gabinete Dep. José Milton Scheffer | Encaminhado a Comissão de Saúde | |
| 04/08/2021 | Comissão de Saúde | Recebido | |
| 04/08/2021 | Comissão de Saúde | Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator | |
| 04/08/2021 | Comissão de Saúde | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer CONTRÁRIO | |
| 04/08/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 04/08/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 04/08/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 04/08/2021 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 05/08/2021 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 75ª Sessão Ordinária | |
| 10/08/2021 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 10/08/2021 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 75ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ | |
| 11/08/2021 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 11/08/2021 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 76ª Sessão Ordinária - Providencie-se | |
| 18/08/2021 | Coordenadoria de Expediente | Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.915, de 17/08/2021 | |
| 12/08/2021 | Coordenadoria de Expediente | Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. nº 0446/2021, de 12/08/21 | |
| 30/08/2021 | Coordenadoria de Expediente | Veto total através da Mensagem n° 816, de 26/08/21 | |
| RQX/0193.6/2019 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 01/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 02/10/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 02/10/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 02/10/2019 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 03/10/2019 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Justiça, através do Ofício n° 0392/2019, de 02/10/2019 | |
| 09/10/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Chefe da Casa Civil, através do Ofício GPS/DL/1287/2019, de 02/10/2019 | |
| 09/10/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), através do OF/GPS/DL/1288/2019, de 02/10/2019 | |
| 20/11/2019 | Coordenadoria de Expediente | Respondida a Diligência através do Ofício n° 1324/CC-DIAL-GEMAT, de 13/11/2019 | |
| 22/11/2019 | Coordenadoria de Expediente | Expirou o Prazo da Diligência | |
| 22/11/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 22/11/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 22/11/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 25/11/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 25/11/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Anexado ao Processo | |
| MSV/00816/2021 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 01/09/2021 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 02/09/2021 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 02/09/2021 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. n° 7.927, de 02/09/21 | |
| 02/09/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 02/09/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 02/09/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 02/09/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 03/09/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Paulinha | |
| 03/09/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Paulinha | |
| 08/09/2021 | Gabinete Dep. Paulinha | Recebido | |
| 13/12/2022 | Gabinete Dep. Paulinha | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 13/12/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 13/12/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado da Presidência | |
| 13/12/2022 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 13/12/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 13/12/2022 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 14/12/2022 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia | |
| 14/12/2022 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 14/12/2022 | Coordenadoria de Expediente | Mantido o veto na 127ª Sessão Ordinária por 18 votos Sim, 14 votos Não, e 1 Abstenções - Providencie-se | |
| 20/12/2022 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Governador a MANUTENÇÃO do VETO, através do Ofício GP/DL/482/2022, de 15/12/2022 | |
| 20/12/2022 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 20/12/2022 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 20/12/2022 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |