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Proposição

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PL./0101.5/2015

Transformações:
Proponente:
Executivo
Autor:
Governador do Estado
Data Entrada:
14/04/2015
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Dispõe sobre a fusão da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Catarina (AGESC) com a Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina (AGESAN), cria a Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (ARESC) e estabelece outras providências.
Manifestação Popular:
Favorável: 100% (2 votos)
Contrário: 0% (0 voto)
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Tramitações
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PL./0101.5/2015
Data Setor Ação
14/04/2015 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
14/04/2015 Coordenadoria de Expediente Autuado
14/04/2015 Coordenadoria de Expediente À Publicação D.A.n. 6.812, de 15/04/15
14/04/2015 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
14/04/2015 Coordenadoria das Comissões Recebido
14/04/2015 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
14/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
15/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça Distribuido ao Relator Dep. Valdir Cobalchini
15/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Valdir Cobalchini
15/04/2015 Gabinete Dep. Valdir Cobalchini Recebido
26/05/2015 Gabinete Dep. Valdir Cobalchini Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
26/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
26/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça Requerimento de diligência externa solicitada pelo(a) Dep. Valdir Cobalchini
26/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
26/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça Em Diligência
17/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça Respondida a Diligência
17/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça Aguardando a manifestação do requerente Valdir Cobalchini
17/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Valdir Cobalchini
17/06/2015 Gabinete Dep. Valdir Cobalchini Recebido
30/06/2015 Gabinete Dep. Valdir Cobalchini Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
30/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
30/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça Parecer do(a) Dep. Valdir Cobalchini FAVORÁVEL com emenda(s) Aditiva(s), Modificativa(s)
30/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça Vista ao(s) Deputado(s) Luciane Carminatti
30/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça Vista ao(s) Deputado(s) Ricardo Guidi
30/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça Vista ao(s) Deputado(s) Marcos Vieira
30/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Luciane Maria Carminatti
30/06/2015 Gabinete Dep. Luciane Carminatti Recebido
14/07/2015 Gabinete Dep. Luciane Carminatti Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
14/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
14/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça Voto Vista do(a) Dep. Marcos Vieira FAVORÁVEL ao Parecer do Relator
14/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça Voto Vista do(a) Dep. Ricardo Guidi FAVORÁVEL ao Parecer do Relator
14/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça Voto Vista do(a) Dep. Luciane Carminatti FAVORÁVEL ao Parecer do Relator
14/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator
14/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Aditiva(s), Modificativa(s)
14/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
14/07/2015 Coordenadoria das Comissões Recebido
14/07/2015 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
14/07/2015 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
14/07/2015 Comissão de Finanças e Tributação Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Marcos Vieira
15/07/2015 Comissão de Finanças e Tributação Parecer do(a) Dep. Marcos Vieira FAVORÁVEL
15/07/2015 Comissão de Finanças e Tributação Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
15/07/2015 Comissão de Finanças e Tributação Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
15/07/2015 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
15/07/2015 Coordenadoria das Comissões Recebido
15/07/2015 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
15/07/2015 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Recebido
15/07/2015 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Serafim Venzon
15/07/2015 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Encaminhado ao Gabinete Dep. Serafim Venzon
15/07/2015 Gabinete Dep. Serafim Venzon Recebido
15/07/2015 Gabinete Dep. Serafim Venzon Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
15/07/2015 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Recebido
15/07/2015 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Parecer do(a) Dep. Serafim Venzon FAVORÁVEL com emenda(s) Aditiva(s), Modificativa(s)
15/07/2015 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator
15/07/2015 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Aditiva(s), Modificativa(s)
15/07/2015 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
15/07/2015 Coordenadoria das Comissões Recebido
15/07/2015 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
15/07/2015 Coordenadoria de Expediente Recebido
15/07/2015 Coordenadoria de Expediente Incluído na Ordem do Dia - "Ex -officio"
15/07/2015 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
15/07/2015 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 60ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
15/07/2015 Coordenadoria de Expediente Publicação da Redação Final - D.A. n° 6.861, de 21/07/15
15/07/2015 Coordenadoria de Expediente Votação da Redação Final
15/07/2015 Coordenadoria de Expediente Aprovada a Redação Final na 11ª Sessão Extraordinária - Providencie-se
21/07/2015 Coordenadoria de Expediente Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n°420/15
13/08/2015 Coordenadoria de Expediente Transformado na Lei n° 16.673, de 11/08/2015
13/08/2015 Coordenadoria de Expediente Diário Oficial n° 20.120, de 12/08/2015
13/08/2015 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
13/08/2015 Coordenadoria de Documentação Recebido
13/08/2015 Coordenadoria de Documentação Arquivado
RQX/0100.7/2015
Data Setor Ação
26/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep.
26/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
26/05/2015 Coordenadoria das Comissões Recebido
26/05/2015 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
26/05/2015 Coordenadoria de Expediente Recebido
28/05/2015 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a Diligência ao Presidente da FECAM, de Florianópolis, através do Of. n. GPS/DL/0258/2015, de 27/05/15
16/06/2015 Coordenadoria de Expediente Respondida a Diligência através do Of. n. 079/2015, de 10/06/15
16/06/2015 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
17/06/2015 Coordenadoria das Comissões Recebido
17/06/2015 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
17/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
17/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça Anexado ao Processo
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