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Proposição
Projeto de Lei Projeto Original Faça login para ter acesso ao PUSH Alesc
Número PL./0100.4/2017
Proponente Legislativo
Autor Gelson Merisio
DataEntrada 18/04/2017
Regime ORDINÁRIO
Ementa Dispõe sobre as formas de cancelamento automático de serviços prestados de forma contínua, relacionadas aos direitos do consumidor.
Manifestação Popular
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Data Setor Ação
PL./0100.4/2017
  • 18/04/2017
    Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
  • 18/04/2017
    Coordenadoria de Expediente Autuado
  • 18/04/2017
    Coordenadoria de Expediente À Publicação - D. A. n° 7.115, de 19/04/2017
  • 18/04/2017
    Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
  • 18/04/2017
    Coordenadoria das Comissões Recebido
  • 19/04/2017
    Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
  • 19/04/2017
    Comissão de Constituição e Justiça Recebido
  • 20/04/2017
    Comissão de Constituição e Justiça Distribuido ao Relator Dep. José Nei A. Ascari
  • 20/04/2017
    Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari
  • 20/04/2017
    Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari Recebido
  • 25/04/2017
    Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
  • 25/04/2017
    Comissão de Constituição e Justiça Recebido
  • 25/04/2017
    Comissão de Constituição e Justiça Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep. do(a) Dep. José Nei A. Ascari Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA
  • 25/04/2017
    Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
  • 25/04/2017
    Comissão de Constituição e Justiça Em Diligência
  • 19/06/2017
    Comissão de Constituição e Justiça Respondida a Diligência
  • 19/06/2017
    Comissão de Constituição e Justiça Aguardando a manifestação do requerente José Nei A. Ascari
  • 19/06/2017
    Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari
  • 19/06/2017
    Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari Recebido
  • 10/10/2017
    Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
  • 10/10/2017
    Comissão de Constituição e Justiça Recebido
  • 10/10/2017
    Comissão de Constituição e Justiça Requerimento de Encaminhamento solicitado pela Comissão de Constituição e Justiça para encaminhar à(o): Primeiro Secretário
  • 10/10/2017
    Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
  • 10/10/2017
    Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL ao Requerimento de Encaminhamento
  • 10/10/2017
    Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria
  • 10/10/2017
    Coordenadoria das Comissões Recebido
  • 11/10/2017
    Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
  • 11/10/2017
    Comissão de Constituição e Justiça Recebido
  • 16/10/2017
    Comissão de Constituição e Justiça Apensado(a) ao Processo Legislativo PL./0075.9/2017