Proposição
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Proposição
PL./0090.8/2020
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
CARLITO MERSS
Data Entrada:
26/03/2020
Regime:
PRIORIDADE
Ementa:
Ficam suspensas as inscrições dos débitos do ICMS nas operações e prestações realizadas por estabelecimento de contribuinte optante pelo Simples Nacional, estabelecidas pela Lei Complementar nº123, de 2006, em decorrência da pandemia do coronavírus (COVID-19), e adota outras providências.
Este projeto foi apensado ao PL./0056.6/2020
Tramitações
| PL./0090.8/2020 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 26/03/2020 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 26/03/2020 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 26/03/2020 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. nº 7.605, de 27/03/2020 | |
| 30/03/2020 | Coordenadoria de Expediente | Este processo foi apensado ao PL./0056.6/2020 | |