Proposição
Bem vindo(a), deseja fazer
login?
Proposição
PL./0089.4/2020
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
CARLITO MERSS
Data Entrada:
26/03/2020
Regime:
PRIORIDADE
Ementa:
Ficam suspensas as dívidas de empréstimos dos estabelecimentos contribuintes do Simples Nacional, estabelecidos pela Lei Complementar nº 123, de 2006, junto à Agência de Fomento de Santa Catarina S.A. (BADESC), em decorrência da pandemia do coronavírus (COVID-19), e adota outras providências.
Este projeto foi apensado ao PL./0053.3/2020
Tramitações
| PL./0089.4/2020 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 26/03/2020 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 26/03/2020 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 26/03/2020 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. nº 7.605, de 27/03/2020 | |
| 30/03/2020 | Coordenadoria de Expediente | Este processo foi apensado ao PL./0053.3/2020 | |