Proposição
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Proposição
PL./0088.3/2014
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Dado Cherem
Data Entrada:
08/04/2014
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Cria os procedimentos a serem adotados pelos hotéis, motéis, pousadas, pensões ou estabelecimentos congêneres em face do que dispõe o art. 82 da Lei nº 8.069, de 13 de julho 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que proíbe a hospedagem de criança ou adolescente, salvo se acompanhado ou autorizado pelos pais ou responsável, mediante a devida comprovação.
Tramitações
| PL./0088.3/2014 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 08/04/2014 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 09/04/2014 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 09/04/2014 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. n. 6.678, de 08/04/14 | |
| 09/04/2014 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 09/04/2014 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 09/04/2014 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 09/04/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 09/04/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Jean Kuhlmann | |
| 09/04/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Jean Kuhlmann | |
| 09/04/2014 | Gabinete Dep. Jean Kuhlmann | Recebido | |
| 17/06/2014 | Gabinete Dep. Jean Kuhlmann | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 17/06/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 17/06/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Jean Kuhlmann FAVORÁVEL com emenda(s) Substitutiva Global | |
| 17/06/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) Neodi Saretta | |
| 01/07/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do(a) Dep. Neodi Saretta FAVORÁVEL ao Parecer do Relator | |
| 01/07/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 01/07/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Substitutiva Global | |
| 01/07/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 01/07/2014 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 01/07/2014 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 01/07/2014 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 03/07/2014 | Comissão de Finanças e Tributação | Distribuido ao Relator Dep. Valmir Comin | |
| 03/07/2014 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado ao Gabinete Dep. Valmir Comin | |
| 03/07/2014 | Gabinete Dep. Valmir Comin | Recebido | |
| 06/08/2014 | Gabinete Dep. Valmir Comin | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 06/08/2014 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 06/08/2014 | Comissão de Finanças e Tributação | Parecer do(a) Dep. Valmir Comin FAVORÁVEL com emenda(s) Substitutiva Global | |
| 06/08/2014 | Comissão de Finanças e Tributação | Vista ao(s) Deputado(s) Antonio Aguiar | |
| 06/08/2014 | Comissão de Finanças e Tributação | Vista ao(s) Deputado(s) Angela Albino | |
| 06/08/2014 | Comissão de Finanças e Tributação | Vista ao(s) Deputado(s) Gilmar Knaesel | |
| 19/11/2014 | Comissão de Finanças e Tributação | Voto Vista do(a) Dep. Gilmar Knaesel FAVORÁVEL ao Parecer do Relator | |
| 19/11/2014 | Comissão de Finanças e Tributação | Voto Vista do(a) Dep. Antonio Aguiar FAVORÁVEL ao Parecer do Relator | |
| 19/11/2014 | Comissão de Finanças e Tributação | Voto Vista do(a) Dep. Angela Albino FAVORÁVEL ao Parecer do Relator | |
| 17/12/2014 | Comissão de Finanças e Tributação | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 17/12/2014 | Comissão de Finanças e Tributação | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Substitutiva Global | |
| 17/12/2014 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 17/12/2014 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 17/12/2014 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 17/12/2014 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 17/12/2014 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia | |
| 17/12/2014 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 1°Turno | |
| 17/12/2014 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 31ª Sessão Extraordinária | |
| 17/12/2014 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia | |
| 17/12/2014 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 2°Turno | |
| 17/12/2014 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 32ª Sessão Extraordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ | |
| 12/01/2015 | Coordenadoria de Expediente | Publicação da Redação Final - D. A. n. 6.773, de 06/01/15 | |
| 17/12/2014 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 17/12/2014 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 33ª Sessão Extraordinária - Providencie-se | |
| 19/12/2014 | Coordenadoria de Expediente | Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n. 584, de 17/12/14 | |
| 21/01/2015 | Coordenadoria de Expediente | Transformado na Lei n. 16.595, de 19/01/2015 | |
| 21/01/2015 | Coordenadoria de Expediente | Diário Oficial n. 19.984, de 20/01/2015 | |
| 09/02/2015 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 09/02/2015 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 09/02/2015 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |