Proposição

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PL./0087.2/2020

Transformações:
MSV/00499/2020
Proponente:
Legislativo
Autor:
Ada De Luca
Data Entrada:
26/03/2020
Regime:
PRIORIDADE
Ementa:
Proíbe a dispensa dos agentes públicos que menciona, admitidos em caráter temporário, na forma da Lei Complementar nº 260, de 2004, durante o período de situação de emergência ou estado de calamidade pública em Santa Catarina, decorrente da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19), e nos 6 (seis) meses subsequentes. Dentro deste projeto foi apensado o PL./0092.0/2020 Dentro deste projeto foi apensado o PL./0101.5/2020
Manifestação Popular:
Favorável: 59% (2234 votos)
Contrário: 40% (1504 votos)

Tramitações
PL./0087.2/2020
Data Setor Ação
26/03/2020 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
26/03/2020 Coordenadoria de Expediente Autuado
26/03/2020 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D.A. nº 7.605, de 27/03/2020
02/04/2020 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
02/04/2020 Coordenadoria das Comissões Recebido
02/04/2020 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
02/04/2020 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
03/04/2020 Comissão de Constituição e Justiça Distribuido ao Relator Dep. João Amin
03/04/2020 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. João Amin
07/04/2020 Gabinete Dep. João Amin Recebido
07/04/2020 Gabinete Dep. João Amin Requerimento de Encaminhamento solicitado pelo (a) Dep. João Amin
07/04/2020 Gabinete Dep. João Amin Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
07/04/2020 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
07/04/2020 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
07/04/2020 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL ao Requerimento de Encaminhamento
07/04/2020 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
07/04/2020 Coordenadoria das Comissões Recebido
07/04/2020 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Primeiro Secretário
08/04/2020 Primeiro Secretário Recebido
08/04/2020 Primeiro Secretário Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
08/04/2020 Coordenadoria das Comissões Recebido
08/04/2020 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
08/04/2020 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
08/04/2020 Comissão de Constituição e Justiça Foi apensado a este projeto o PL./0092.0/2020
08/04/2020 Comissão de Constituição e Justiça Foi apensado a este projeto o PL./0101.5/2020
08/04/2020 Gabinete Dep. João Amin Distribuido ao Relator Dep. João Amin
08/04/2020 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. João Amin
14/04/2020 Gabinete Dep. João Amin Recebido
14/04/2020 Gabinete Dep. João Amin Parecer do(a) Dep. João Amin ADMISSIBILIDADE
14/04/2020 Gabinete Dep. João Amin Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
14/04/2020 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
14/04/2020 Comissão de Constituição e Justiça Vista ao(s) Deputado(s) Luiz Fernando Vampiro
15/04/2020 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA (Autoria: Ada De Luca)
28/04/2020 Comissão de Constituição e Justiça Voto Vista do(a) Dep. Luiz Fernando Vampiro
05/05/2020 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
05/05/2020 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela ADMISSIBILIDADE
05/05/2020 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
05/05/2020 Coordenadoria das Comissões Recebido
05/05/2020 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
05/05/2020 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
19/05/2020 Gabinete Dep. Jerry Comper Distribuido ao Relator Dep. Jerry Comper
19/05/2020 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado ao Gabinete Dep. Jerry Comper
19/05/2020 Gabinete Dep. Jerry Comper Recebido
03/06/2020 Gabinete Dep. Jerry Comper Parecer do(a) Dep. Jerry Comper FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global e SubEmenda Modificativa
03/06/2020 Gabinete Dep. Jerry Comper Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação
03/06/2020 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
03/06/2020 Comissão de Finanças e Tributação Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator
03/06/2020 Comissão de Finanças e Tributação Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) Subemenda(s) Substitutiva Global e SubEmenda Modificativa
03/06/2020 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
03/06/2020 Coordenadoria das Comissões Recebido
03/06/2020 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
03/06/2020 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
04/06/2020 Comissão de Constituição e Justiça Distribuido ao Relator Dep. João Amin
04/06/2020 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. João Amin
08/06/2020 Gabinete Dep. João Amin Recebido
19/06/2020 Gabinete Dep. João Amin Parecer do(a) Dep. João Amin FAVORÁVEL PARCIAL às emenda(s) Substitutiva Global
19/06/2020 Gabinete Dep. João Amin Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
30/06/2020 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
30/06/2020 Comissão de Constituição e Justiça Aguardando Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
30/06/2020 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator
30/06/2020 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL PARCIAL da(s) emenda(s) Substitutiva Global
30/06/2020 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
30/06/2020 Coordenadoria das Comissões Recebido
21/07/2020 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
21/07/2020 Coordenadoria de Expediente Recebido
21/07/2020 Coordenadoria de Expediente Comunicado para a Ordem do Dia da 43ª Sessão Ordinária
22/07/2020 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
22/07/2020 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 43ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
28/07/2020 Coordenadoria de Expediente Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.675, de 4/8/2020
28/07/2020 Coordenadoria de Expediente Votação da Redação Final
28/07/2020 Coordenadoria de Expediente Aprovada a Redação Final na 44ª Sessão Ordinária - Providencie-se
29/07/2020 Coordenadoria de Expediente Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° 0361/2020, de 29/7/2020
20/08/2020 Coordenadoria de Expediente Veto total através da Mensagem nº 499/2020, de 19/08/20
MSV/00499/2020
Data Setor Ação
26/08/2020 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
27/08/2020 Coordenadoria de Expediente Autuado
27/08/2020 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D. A. n° 7.692, de 27/8/2020
27/08/2020 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
27/08/2020 Coordenadoria das Comissões Recebido
27/08/2020 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
27/08/2020 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
04/09/2020 Comissão de Constituição e Justiça Distribuido ao Relator Dep. Ana Campagnolo
04/09/2020 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Gabinete Dep. Ana Campagnolo
22/09/2020 Gabinete Dep. Ana Campagnolo Recebido
02/03/2021 Gabinete Dep. Ana Campagnolo Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
02/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
02/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça Redistribuído ao Relator por abdicação do relator, indicado Maurício Eskudlark
02/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Maurício Eskudlark
02/03/2021 Gabinete Dep. Maurício Eskudlark Recebido
26/04/2021 Gabinete Dep. Maurício Eskudlark Parecer do(a) Dep. Maurício Eskudlark pela REJEIÇÃO do veto
03/05/2021 Gabinete Dep. Maurício Eskudlark Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
04/05/2021 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
04/05/2021 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
04/05/2021 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela REJEIÇÃO do veto
04/05/2021 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
04/05/2021 Coordenadoria das Comissões Recebido
04/05/2021 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
04/05/2021 Coordenadoria de Expediente Recebido
04/05/2021 Coordenadoria de Expediente Incluído na Ordem do Dia - "Ex-Officio"
04/05/2021 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
04/05/2021 Coordenadoria de Expediente Rejeitado o veto na 35ª Sessão Ordinária por 5 votos Sim, 28 votos Não, e 0 Abstenção - Providencie-se
10/05/2021 Coordenadoria de Expediente Reencaminhado Autógrafo ao Governador do Estado, através do Of. n° 0200, de 06/05/21
11/05/2021 Coordenadoria de Expediente Transformado na Lei n° 18.110, de 11/05/2021
14/05/2021 Coordenadoria de Expediente Diário da Assembleia n° 7.849, de 13/05/2021
14/05/2021 Coordenadoria de Expediente Diário Oficial n° 21.519, de 12/05/2021
14/05/2021 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
14/05/2021 Coordenadoria de Documentação Recebido
14/05/2021 Coordenadoria de Documentação Arquivado
14/05/2021 Coordenadoria de Documentação Arquivado