Proposição
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Proposição
PL./0081.7/2017
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Gelson Merisio
Data Entrada:
04/04/2017
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Dispõe sobre a instauração de processo administrativo pelo DETRAN/SC, para aplicação e cumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir.
Manifestação Popular:
Favorável: 85% (6 votos)
Contrário: 14% (1 voto)
Tramitações
| PL./0081.7/2017 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 04/04/2017 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 04/04/2017 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 04/04/2017 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. n° 7.111, de 05/04/17 | |
| 05/04/2017 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 05/04/2017 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 05/04/2017 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 05/04/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 06/04/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Darci de Matos | |
| 06/04/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Darci de Matos | |
| 06/04/2017 | Gabinete Dep. Darci de Matos | Recebido | |
| 13/06/2017 | Gabinete Dep. Darci de Matos | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 13/06/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 13/06/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Darci de Matos FAVORÁVEL | |
| 13/06/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) Dirceu Dresch | |
| 13/06/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) João Amin | |
| 13/06/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) Mauro de Nadal | |
| 13/06/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) Valdir Cobalchini | |
| 27/06/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do(a) Dep. Dirceu Dresch Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 27/06/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do(a) Dep. João Amin Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 27/06/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do(a) Dep. Mauro de Nadal Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 27/06/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep. do(a) Dep. Valdir Cobalchini Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA | |
| 27/06/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento | |
| 27/06/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Diligência | |
| 09/08/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Respondida a Diligência | |
| 09/08/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando a manifestação do requerente Valdir Cobalchini | |
| 09/08/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Valdir Cobalchini | |
| 22/08/2017 | Gabinete Dep. Valdir Cobalchini | Recebido | |
| 29/08/2017 | Gabinete Dep. Valdir Cobalchini | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 29/08/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 29/08/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do(a) Dep. Valdir Cobalchini CONTRÁRIO ao Parecer do Relator | |
| 29/08/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) José Nei A. Ascari | |
| 29/08/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) João Amin | |
| 29/08/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) Mauro de Nadal | |
| 05/09/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do(a) Dep. José Nei A. Ascari Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 19/09/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do(a) Dep. Mauro de Nadal Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 26/09/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator | |
| 26/09/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 26/09/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 26/09/2017 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 26/09/2017 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| 26/09/2017 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 26/09/2017 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Serafim Venzon | |
| 26/09/2017 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Encaminhado ao Gabinete Dep. Serafim Venzon | |
| 26/09/2017 | Gabinete Dep. Serafim Venzon | Recebido | |
| 09/10/2017 | Gabinete Dep. Serafim Venzon | Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| 09/10/2017 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 09/10/2017 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Parecer do(a) Dep. Serafim Venzon FAVORÁVEL | |
| 10/10/2017 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Vista ao(s) Deputado(s) Fernando Coruja | |
| 24/10/2017 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Voto Vista do(a) Dep. Fernando Coruja FAVORÁVEL ao Parecer do Relator | |
| 24/10/2017 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 24/10/2017 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 24/10/2017 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 24/10/2017 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 24/10/2017 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos | |
| 25/10/2017 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Recebido | |
| 01/11/2017 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Distribuido ao Relator Dep. Fernando Coruja | |
| 01/11/2017 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Encaminhado ao Gabinete Dep. Fernando Coruja | |
| 01/11/2017 | Gabinete Dep. Fernando Coruja | Recebido | |
| 05/12/2017 | Gabinete Dep. Fernando Coruja | Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos | |
| 05/12/2017 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Recebido | |
| 05/12/2017 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado da Presidência | |
| 05/12/2017 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 05/12/2017 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 05/12/2017 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 05/12/2017 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia | |
| 05/12/2017 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 1°Turno | |
| 05/12/2017 | Coordenadoria de Expediente | Deixou de ser apreciado na 115ª Sessão Ordinária | |
| 05/12/2017 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 1°Turno | |
| 05/12/2017 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 17ª Sessão Extraordinária | |
| 06/12/2017 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia | |
| 06/12/2017 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 2°Turno | |
| 06/12/2017 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 116ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ | |
| 12/12/2017 | Coordenadoria de Expediente | Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.212, de 13/12/2017 | |
| 07/12/2017 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 07/12/2017 | Coordenadoria de Expediente | Deixou de ser apreciado na 117ª Sessão Ordinária por falta de quorum | |
| 12/12/2017 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 12/12/2017 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 118ª Sessão Ordinária - Providencie-se | |
| 14/12/2017 | Coordenadoria de Expediente | Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° 790/17, de 14/12/17 | |
| 04/01/2018 | Coordenadoria de Expediente | Transformado na Lei n° 17.403, de 21/12/17 | |
| 04/01/2018 | Coordenadoria de Expediente | Diário Oficial n° 20.682, de 28/12/17 | |
| 07/02/2018 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 07/02/2018 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 07/02/2018 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |
| RQX/0201.0/2017 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 27/06/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 04/07/2017 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 04/07/2017 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 04/07/2017 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 05/07/2017 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Justiça, através do Ofício nº 0284/2017, de 04/07/2017 | |
| 05/07/2017 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Secretário de Estado da Casa Civil, através do Ofício GPS/DL/0683/2017, de 04/07/2017 | |
| 09/08/2017 | Coordenadoria de Expediente | Respondida a diligência através do Ofício nº 1001/SCC-DIAL-GEMAT, de 01/08/2017 | |
| 09/08/2017 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 09/08/2017 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 09/08/2017 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 09/08/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 09/08/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Anexado ao Processo | |