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Proposição

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PL./0080.6/2021

Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Marlene Fengler
Data Entrada:
24/03/2021
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Isenta do pagamento de taxas de revalidação de diplomas de graduação, pós-graduação, mestrado, doutorado e pós-doutorado, em universidade pública mantida pelo Estado de Santa Catarina, os refugiados e apátridas em situação de vulnerabilidade.
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Tramitações
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PL./0080.6/2021
Data Setor Ação
24/03/2021 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
26/03/2021 Coordenadoria de Expediente Autuado
26/03/2021 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D.A. 7.818, de 26/03/21
26/03/2021 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
26/03/2021 Coordenadoria das Comissões Recebido
26/03/2021 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
26/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
29/03/2021 Gabinete Dep. Paulinha Distribuido ao Relator Dep. Paulinha
29/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Paulinha
31/03/2021 Gabinete Dep. Paulinha Recebido
20/04/2021 Gabinete Dep. Paulinha Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. Paulinha
20/04/2021 Gabinete Dep. Paulinha Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
20/04/2021 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
20/04/2021 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
20/04/2021 Comissão de Constituição e Justiça Em Diligência
15/06/2021 Comissão de Constituição e Justiça Respondida a Diligência
15/06/2021 Gabinete Dep. Paulinha Aguardando a manifestação do requerente Paulinha
16/06/2021 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Paulinha
16/06/2021 Gabinete Dep. Paulinha Recebido
21/06/2021 Gabinete Dep. Paulinha Respondida a Diligência (em atraso)
10/08/2021 Gabinete Dep. Paulinha Parecer do(a) Dep. Paulinha FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Modificativa(s)
10/08/2021 Gabinete Dep. Paulinha Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
10/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
10/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
10/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Modificativa(s)
10/08/2021 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
10/08/2021 Coordenadoria das Comissões Recebido
10/08/2021 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
10/08/2021 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
16/08/2021 Gabinete Dep. Luciane Carminatti Distribuido ao Relator Dep. Luciane Carminatti
16/08/2021 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado ao Gabinete Dep. Luciane Carminatti
16/08/2021 Gabinete Dep. Luciane Carminatti Recebido
13/10/2021 Gabinete Dep. Luciane Carminatti Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. Luciane Carminatti
13/10/2021 Gabinete Dep. Luciane Carminatti Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação
13/10/2021 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
13/10/2021 Comissão de Finanças e Tributação Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
13/10/2021 Comissão de Finanças e Tributação Em Diligência
10/12/2021 Coordenadoria das Comissões Fim de Diligência por Decurso de Prazo
10/12/2021 Comissão de Finanças e Tributação Aguardando a manifestação do requerente Luciane Carminatti
14/12/2021 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado ao Gabinete Dep. Luciane Carminatti
14/12/2021 Gabinete Dep. Luciane Carminatti Recebido
15/12/2021 Comissão de Finanças e Tributação Parecer do(a) Dep. Luciane Carminatti FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global
15/12/2021 Gabinete Dep. Luciane Carminatti Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação
15/12/2021 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
15/12/2021 Comissão de Finanças e Tributação Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator
15/12/2021 Comissão de Finanças e Tributação Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global
15/12/2021 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
15/12/2021 Coordenadoria das Comissões Recebido
15/12/2021 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto
15/12/2021 Comissão de Educação e Cultura Recebido
15/02/2022 Comissão de Educação e Cultura Respondida Diligência
09/03/2022 Comissão de Educação e Cultura Cumprida a Diligência em atraso
24/03/2022 Comissão de Educação e Cultura Distribuido ao Relator Dep. Dr. Vicente Caropreso
24/03/2022 Comissão de Educação e Cultura Encaminhado à Gabinete Dep. Dr. Vicente Caropreso
24/03/2022 Gabinete Dep. Dr. Vicente Caropreso Recebido
14/06/2022 Comissão de Educação e Cultura Parecer do(a) Dep. Dr. Vicente Caropreso FAVORÁVEL com APROVAÇÃO PARCIAL da(s) emenda(s) Modificativa(s)
21/11/2022 Gabinete Dep. Dr. Vicente Caropreso Aguardando Reunião da Gabinete Dep. Dr. Vicente Caropreso
15/12/2022 Comissão de Educação e Cultura Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
15/12/2022 Comissão de Educação e Cultura Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO PARCIAL da(s) emenda(s) Modificativa(s)
15/12/2022 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
15/12/2022 Coordenadoria das Comissões Recebido
15/12/2022 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
15/12/2022 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
19/12/2022 Gabinete Dep. Paulinha Distribuido ao Relator Dep. Paulinha
19/12/2022 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Gabinete Dep. Paulinha
19/12/2022 Gabinete Dep. Paulinha Recebido
19/12/2022 Gabinete Dep. Paulinha Parecer do(a) Dep. Paulinha FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Modificativa(s)
19/12/2022 Gabinete Dep. Paulinha Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
20/12/2022 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
20/12/2022 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
20/12/2022 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Modificativa(s)
20/12/2022 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
20/12/2022 Coordenadoria das Comissões Recebido
20/12/2022 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
20/12/2022 Coordenadoria de Expediente Recebido
20/12/2022 Coordenadoria de Expediente Incluído na Ordem do Dia da 129ª Sessão Ordinária - Ex Offício
20/12/2022 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
20/12/2022 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 129ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - Encaminhe-se à CCJ
20/12/2022 Coordenadoria de Expediente Votação da Redação Final
20/12/2022 Coordenadoria de Expediente Aprovada a Redação Final na 28ª Sessão Extraordinária - Providencie-se
21/12/2022 Coordenadoria de Expediente Publicação da Redação Final - D.A. n° 8.245, de 06/01/2022
09/01/2023 Coordenadoria de Expediente Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° 003/2023, de 9/01/2023
30/01/2023 Coordenadoria de Expediente Transformado na Lei n° 18.628, de 26/01/23
30/01/2023 Coordenadoria de Expediente Diário Oficial n° 21.949, de 27/01/23
02/03/2023 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
06/03/2023 Coordenadoria de Documentação Recebido
06/03/2023 Coordenadoria de Documentação Arquivado
RQX/0074.0/2021
Data Setor Ação
20/04/2021 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
20/04/2021 Coordenadoria das Comissões Recebido
20/04/2021 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
20/04/2021 Coordenadoria de Expediente Recebido
28/04/2021 Coordenadoria de Expediente Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, através do Ofício n° 174/2021, de 22/04/2021
28/04/2021 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a Diligência ao Chefe da Casa Civil, através do OF/GPS/DL/0280/2021, de 22/04/2021
30/04/2021 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a Diligência ao Chefe da Casa Civil, através do OF/GP/DL/0166/2021, de 22/04/2021
01/06/2021 Coordenadoria de Expediente Respondida a Diligência através do Ofício n° 735/CC-DIAL-GEMAT, de 26/05/2021
15/06/2021 Coordenadoria de Expediente Expirou o Prazo da Diligência
15/06/2021 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
15/06/2021 Coordenadoria das Comissões Recebido
15/06/2021 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
15/06/2021 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
15/06/2021 Comissão de Constituição e Justiça Anexado ao Processo
RQX/0295.0/2021
Data Setor Ação
13/10/2021 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
13/10/2021 Coordenadoria das Comissões Recebido
13/10/2021 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
13/10/2021 Coordenadoria de Expediente Recebido
14/10/2021 Coordenadoria de Expediente Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Finanças e Tributação através do Ofício n° 0686/2021, de 13/10/2021
14/10/2021 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a Diligência ao Chefe da Casa Civil, através do OF/GPS/DL/0835/2021, de 13/10/2021
10/12/2021 Coordenadoria de Expediente Expirou o Prazo da Diligência
10/12/2021 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
10/12/2021 Coordenadoria das Comissões Recebido
10/12/2021 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
10/12/2021 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
10/12/2021 Coordenadoria das Comissões Anexado ao Processo
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