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Proposição

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PL./0080.6/2011

Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Ana Paula Lima
Data Entrada:
22/03/2011
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Cria regime especial de atendimento para a mulher, vítima de agressão, no serviço público de saúde, de referência em cirurgia plástica, no âmbito do Estado, quando o dano físico necessitar de realização de procedimento cirúrgico-estético reparador. Apensado a este o PL./0130.0/2011
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Tramitações
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PL./0080.6/2011
Data Setor Ação
22/03/2011 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
24/03/2011 Coordenadoria de Expediente Autuado
24/03/2011 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D.A. n. 6.262, de 22/03/11
24/03/2011 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
24/03/2011 Coordenadoria das Comissões Recebido
24/03/2011 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
24/03/2011 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
28/03/2011 Comissão de Constituição e Justiça Distribuido ao Relator Dep. Volnei Morastoni
28/03/2011 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Volnei Morastoni
28/03/2011 Gabinete Dep. Volnei Morastoni Recebido
24/05/2011 Gabinete Dep. Volnei Morastoni Foi apensado a este projeto o PL./0130.0/2011
29/11/2011 Gabinete Dep. Volnei Morastoni Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
29/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
29/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça Parecer do(a) Dep. Volnei Morastoni FAVORÁVEL com emenda(s) Substitutiva Global
29/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça Vista ao(s) Deputado(s) Elizeu Mattos
29/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Elizeu Mattos
30/11/2011 Gabinete Dep. Elizeu Mattos Recebido
06/12/2011 Gabinete Dep. Elizeu Mattos Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
06/12/2011 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
06/12/2011 Comissão de Constituição e Justiça Requerimento de diligência externa solicitada pelo(a) Dep. Elizeu Mattos
06/12/2011 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
06/12/2011 Comissão de Constituição e Justiça Em Diligência
23/02/2012 Comissão de Constituição e Justiça Fim de Diligência por Decurso de Prazo
23/02/2012 Comissão de Constituição e Justiça Aguardando a manifestação do requerente
23/02/2012 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Elizeu Mattos
23/02/2012 Gabinete Dep. Elizeu Mattos Recebido
25/04/2012 Gabinete Dep. Elizeu Mattos Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
26/04/2012 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
07/08/2012 Comissão de Constituição e Justiça Redistribuído ao Dep. Edison Andrino por abdicação do Relator indicado
07/08/2012 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Edison Andrino
07/08/2012 Gabinete Dep. Edison Andrino Recebido
27/03/2013 Gabinete Dep. Edison Andrino Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
01/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
04/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Aldo Schneider
04/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Aldo Schneider
04/04/2013 Gabinete Dep. Aldo Schneider Recebido
03/12/2013 Gabinete Dep. Aldo Schneider Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
03/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
03/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça Parecer do(a) Dep. Aldo Schneider CONTRÁRIO
03/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça Vista ao(s) Deputado(s) Narcizo Parisotto
03/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Narciso Parisotto
03/12/2013 Gabinete Dep. Narciso Parisotto Recebido
04/02/2015 Gabinete Dep. Narciso Parisotto Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
04/02/2015 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
04/02/2015 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria
04/02/2015 Coordenadoria das Comissões Recebido
04/02/2015 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
04/02/2015 Coordenadoria de Expediente Recebido
06/02/2015 Coordenadoria de Expediente Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - Final de Legislatura
06/02/2015 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
06/02/2015 Coordenadoria de Documentação Recebido
06/02/2015 Coordenadoria de Documentação Arquivado
09/02/2015 Coordenadoria de Documentação Desarquivado através do RQS/0007.8/2015, de 04/02/2015.
12/02/2015 Coordenadoria de Documentação Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
12/02/2015 Coordenadoria de Expediente Recebido
13/02/2015 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
19/02/2015 Coordenadoria das Comissões Recebido
19/02/2015 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
19/02/2015 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
19/02/2015 Comissão de Constituição e Justiça Distribuido ao Relator Dep. Aldo Schneider
19/02/2015 Comissão de Constituição e Justiça Parecer do(a) Dep. Aldo Schneider CONTRÁRIO
29/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça Voto Vista do(a) Dep. Narcizo Parisotto Devolvido Sem Manifestação do Requerente
29/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator
29/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer CONTRÁRIO
07/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
08/12/2017 Coordenadoria das Comissões Recebido
08/12/2017 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
08/12/2017 Coordenadoria de Expediente Recebido
11/12/2017 Coordenadoria de Expediente Comunicado aos Autores o Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Justiça, através do Of. n° 505/17 e 506/17, de 6/12/2017
12/12/2017 Coordenadoria de Expediente Comunicado ao Plenário Parecer CONTRÁRIO da CCJ
21/12/2017 Coordenadoria de Expediente Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
21/12/2017 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
21/12/2017 Coordenadoria de Documentação Recebido
21/12/2017 Coordenadoria de Documentação Arquivado
RQX/0387.3/2011
Data Setor Ação
06/12/2011 Comissão de Constituição e Justiça Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep.
06/12/2011 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
06/12/2011 Coordenadoria das Comissões Recebido
06/12/2011 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
06/12/2011 Coordenadoria de Expediente Recebido
07/12/2011 Coordenadoria de Expediente Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, através do Of.346/11
07/12/2011 Coordenadoria de Expediente Encaminhado ao Secretário da Casa Civil, o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça,através do Of. GSS/DL 2117, de 06/12/11
23/02/2012 Coordenadoria de Expediente Expirou o Prazo da Diligência
23/02/2012 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
23/02/2012 Coordenadoria das Comissões Recebido
23/02/2012 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
23/02/2012 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
23/02/2012 Comissão de Constituição e Justiça Anexado ao Processo
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