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Proposição

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PL./0079.2/2013

Transformações:
MSV/00053/2015
Proponente:
Legislativo
Autor:
Ana Paula Lima e Angela Albino
Data Entrada:
03/04/2013
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Proíbe a prestação de serviços de vigilância de cães de guarda com fins lucrativos no âmbito do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências.
Manifestação Popular:
Favorável: 100% (2 votos)
Contrário: 0% (0 voto)
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Tramitações
IMPRIMIR
PL./0079.2/2013
Data Setor Ação
03/04/2013 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
04/04/2013 Coordenadoria de Expediente Autuado
04/04/2013 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D.A. n. 6.533, de 04/04/13.
04/04/2013 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
04/04/2013 Coordenadoria das Comissões Recebido
04/04/2013 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
04/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
09/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça Distribuido ao Relator Dep. Dirceu Dresch
09/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Dirceu Dresch
09/04/2013 Gabinete Dep. Dirceu Dresch Recebido
22/10/2013 Gabinete Dep. Dirceu Dresch Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
22/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
22/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça Parecer do(a) Dep. Dirceu Dresch FAVORÁVEL
22/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
22/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
22/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
22/10/2013 Coordenadoria das Comissões Recebido
22/10/2013 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Segurança Pública
22/10/2013 Comissão de Segurança Pública Recebido
23/10/2013 Divisão de Informática Distribuido ao Relator Dep. Renato Hinnig
23/10/2013 Comissão de Segurança Pública Encaminhado ao Gabinete Dep. Renato Hinnig
23/10/2013 Gabinete Dep. Renato Hinnig Recebido
27/11/2013 Gabinete Dep. Renato Hinnig Encaminhado à Comissão de Segurança Pública
28/11/2013 Comissão de Segurança Pública Recebido
03/12/2013 Comissão de Segurança Pública Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep. Renato Hinnig Requerimento de DILIGÊNCIA INTERNA
17/12/2014 Comissão de Segurança Pública Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
11/12/2013 Comissão de Segurança Pública Em Diligência
17/12/2014 Comissão de Segurança Pública Fim de Diligência por Decurso de Prazo
17/12/2014 Comissão de Segurança Pública Aguardando a manifestação do requerente
17/12/2014 Comissão de Segurança Pública Parecer do(a) Dep. FAVORÁVEL com emenda(s) Aditiva(s)
17/12/2014 Comissão de Segurança Pública Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
17/12/2014 Comissão de Segurança Pública Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Aditiva(s)
17/12/2014 Comissão de Segurança Pública Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
17/12/2014 Coordenadoria das Comissões Recebido
17/12/2014 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
17/12/2014 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
17/12/2014 Comissão de Constituição e Justiça Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Marcos Vieira
17/12/2014 Comissão de Constituição e Justiça Parecer do(a) Dep. Marcos Vieira FAVORÁVEL à(s) Emenda(s) Aditiva(s)
17/12/2014 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
17/12/2014 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) Emenda(s) Aditiva(s)
17/12/2014 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
17/12/2014 Coordenadoria das Comissões Recebido
17/12/2014 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Turismo e Meio Ambiente
17/12/2014 Comissão de Turismo e Meio Ambiente Recebido
17/12/2014 Comissão de Turismo e Meio Ambiente Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Ana Paula Lima
17/12/2014 Comissão de Turismo e Meio Ambiente Encaminhado ao Gabinete Dep. Ana Paula Lima
17/12/2014 Gabinete Dep. Ana Paula Lima Recebido
17/12/2014 Gabinete Dep. Ana Paula Lima Encaminhado à Comissão de Turismo e Meio Ambiente
17/12/2014 Comissão de Turismo e Meio Ambiente Recebido
17/12/2014 Comissão de Turismo e Meio Ambiente Parecer do(a) Dep. Ana Paula Lima FAVORÁVEL com emenda(s) Aditiva(s)
17/12/2014 Comissão de Turismo e Meio Ambiente Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
17/12/2014 Comissão de Turismo e Meio Ambiente Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Aditiva(s)
17/12/2014 Comissão de Turismo e Meio Ambiente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
17/12/2014 Coordenadoria das Comissões Recebido
17/12/2014 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
17/12/2014 Coordenadoria de Expediente Recebido
17/12/2014 Coordenadoria de Expediente Incluído na Ordem do Dia
17/12/2014 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em 1°Turno
17/12/2014 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 31ª Sessão Extraordinária
17/12/2014 Coordenadoria de Expediente Incluído na Ordem do Dia
17/12/2014 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em 2°Turno
17/12/2014 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 32ª Sessão Extraordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
12/01/2015 Coordenadoria de Expediente Publicação da Redação Final - D. A. n. 6.773, de 06/01/15
17/12/2014 Coordenadoria de Expediente Votação da Redação Final
17/12/2014 Coordenadoria de Expediente Aprovada a Redação Final na 33ª Sessão Extraordinária - Providencie-se
19/12/2014 Coordenadoria de Expediente Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n. 584, de 17/12/14
21/01/2015 Coordenadoria de Expediente Veto total através da Mensagem n. 0053, de 19/01/2015
RQX/0537.0/2013
Data Setor Ação
11/12/2013 Comissão de Segurança Pública Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep.
11/12/2013 Comissão de Segurança Pública Encaminhado ao Gabinete Dep. Ana Paula Lima
11/12/2013 Gabinete Dep. Ana Paula Lima Recebido
16/07/2014 Gabinete Dep. Ana Paula Lima Encaminhado à Comissão de Segurança Pública
16/07/2014 Comissão de Segurança Pública Recebido
17/12/2014 Comissão de Segurança Pública Anexado ao Processo
MSV/00053/2015
Data Setor Ação
04/02/2015 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
05/02/2015 Coordenadoria de Expediente Autuado
05/02/2015 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D. A. n. 6.792, de 26/02/2015
09/02/2015 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
09/02/2015 Coordenadoria das Comissões Recebido
09/02/2015 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
09/02/2015 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
12/02/2015 Comissão de Constituição e Justiça Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Mauro de Nadal
12/02/2015 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Mauro de Nadal
24/02/2015 Gabinete Dep. Mauro de Nadal Recebido
10/03/2015 Gabinete Dep. Mauro de Nadal Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
10/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
10/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça Parecer do(a) Dep. Mauro de Nadal FAVORÁVEL
10/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
10/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
10/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria
10/03/2015 Coordenadoria das Comissões Recebido
10/03/2015 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
10/03/2015 Coordenadoria de Expediente Recebido
07/05/2015 Coordenadoria de Expediente Comunicado para a Ordem do Dia da 39ª Sessão Ordinária
12/05/2015 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
12/05/2015 Coordenadoria de Expediente Deixou de ser apreciado na 39ª Sessão Ordinária
12/05/2015 Coordenadoria de Expediente Comunicado para a Ordem do Dia da 40ª Sessão Ordinária
15/12/2015 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
15/12/2015 Coordenadoria de Expediente Rejeitado o veto na 30ª Sessão Extraordinária por 4 votos Sim, 28 votos Não, e 0 - Providencie-se
18/12/2015 Coordenadoria de Expediente Reencaminhado Autógrafo ao Governador do Estado, através do Of. n° 804, de 18/12/15
13/01/2016 Coordenadoria de Expediente Transformado na Lei n° 16.863, de 06/01/2016 - Promulgada
13/01/2016 Coordenadoria de Expediente Diário da Assembleia n° 6.942, de 07/01/2016
13/01/2016 Coordenadoria de Expediente Diário Oficial n° 20.213, de 07/01/2016
03/02/2016 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
03/02/2016 Coordenadoria de Documentação Recebido
03/02/2016 Coordenadoria de Documentação Arquivado
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