Proposição
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Proposição
PL./0075.9/2010
Transformações:
Proponente:
Executivo
Autor:
Governador do Estado
Prazo para Apreciação:
14/05/2010
Data Entrada:
30/03/2010
Regime:
URGÊNCIA
Ementa:
Veda o ingresso em cursos de graduação da Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC a alunos matriculados em outras instituições públicas de ensino superior.
Tramitações
| PL./0075.9/2010 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 30/03/2010 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 30/03/2010 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 30/03/2010 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. n.6.151, de 30/03/10 | |
| 30/03/2010 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 30/03/2010 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 30/03/2010 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 30/03/2010 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 05/04/2010 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Joares Ponticelli | |
| 05/04/2010 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Joares Ponticelli | |
| 05/04/2010 | Gabinete Dep. Joares Ponticelli | Recebido | |
| 20/04/2010 | Gabinete Dep. Joares Ponticelli | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 20/04/2010 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 20/04/2010 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Joares Ponticelli FAVORÁVEL com emenda(s) Aditiva(s) | |
| 20/04/2010 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 20/04/2010 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Aditiva(s) | |
| 20/04/2010 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 20/04/2010 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 20/04/2010 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto | |
| 22/04/2010 | Comissão de Educação e Cultura | Recebido | |
| 27/04/2010 | Comissão de Educação e Cultura | Distribuido ao Relator Dep. Lício Mauro da Silveira | |
| 27/04/2010 | Comissão de Educação e Cultura | Encaminhado ao Gabinete Dep. Lício Mauro da Silveira | |
| 27/04/2010 | Gabinete Dep. Lício Mauro da Silveira | Recebido | |
| 04/05/2010 | Gabinete Dep. Lício Mauro da Silveira | Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto | |
| 04/05/2010 | Comissão de Educação e Cultura | Recebido | |
| 04/05/2010 | Comissão de Educação e Cultura | Parecer do(a) Dep. Lício Mauro da Silveira FAVORÁVEL com emenda(s) Aditiva(s) | |
| 04/05/2010 | Comissão de Educação e Cultura | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 04/05/2010 | Comissão de Educação e Cultura | Em Termo de Remessao o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Aditiva(s) | |
| 06/05/2010 | Comissão de Educação e Cultura | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 06/05/2010 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 06/05/2010 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher | |
| 06/05/2010 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Recebido | |
| 06/05/2010 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Distribuido ao Relator Dep. Ronaldo Benedet | |
| 06/05/2010 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Encaminhado ao Gabinete Dep. Ronaldo Benedet | |
| 06/05/2010 | Gabinete Dep. Ronaldo Benedet | Recebido | |
| 04/11/2010 | Gabinete Dep. Ronaldo Benedet | Encaminhado à Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher | |
| 14/12/2010 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Recebido | |
| 14/12/2010 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Parecer do(a) Dep. Ronaldo Benedet CONTRÁRIO | |
| 14/12/2010 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 14/12/2010 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer CONTRÁRIO | |
| 14/12/2010 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 14/12/2010 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 14/12/2010 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 14/12/2010 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 15/12/2010 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia | |
| 15/12/2010 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 15/12/2010 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 113ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ | |
| 15/12/2010 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 15/12/2010 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 48ª Sessão Extraordinária - Providencie-se | |
| 21/12/2010 | Coordenadoria de Expediente | Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of.603/10 | |
| 08/02/2011 | Coordenadoria de Expediente | Transformado na Lei n. 15.441, de 17/01/11 | |
| 08/02/2011 | Coordenadoria de Expediente | Diário Oficial n. 19.009, de 18/01/11 | |
| 25/02/2011 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 25/02/2011 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 25/02/2011 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |