Proposição
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Proposição
PL./0072.6/2019
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
José Milton Scheffer
Data Entrada:
09/04/2019
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Altera a Lei nº 10.567, de 1997, que "Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos aos doadores de sangue e de medula e adota outras providências", para limitar a isenção ao âmbito da Administração Pública Estadual, bem como para diferenciar o modo de comprovação das modalidades de doação de sangue e de medula e para estender a isenção às doadoras de leite humano.
Dentro deste projeto foi apensado o PL./0141.2/2020
Dentro deste projeto foi apensado o PL./0364.4/2021
Manifestação Popular:
Favorável: 100% (1 voto)
Contrário: 0% (0 voto)
Tramitações
| PL./0072.6/2019 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 09/04/2019 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 09/04/2019 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 09/04/2019 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D. A. n° 7.420, de 10/04/2019 | |
| 09/04/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 09/04/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 10/04/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 10/04/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 12/04/2019 | Gabinete Dep. João Amin | Distribuido ao Relator Dep. João Amin | |
| 12/04/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. João Amin | |
| 12/04/2019 | Gabinete Dep. João Amin | Recebido | |
| 07/05/2019 | Gabinete Dep. João Amin | Parecer do(a) Dep. João Amin Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA | |
| 07/05/2019 | Gabinete Dep. João Amin | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 08/05/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 08/05/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento | |
| 08/05/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Diligência | |
| 06/06/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Cumprida a Diligência | |
| 06/06/2019 | Gabinete Dep. João Amin | Aguardando a manifestação do requerente João Amin | |
| 06/06/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. João Amin | |
| 10/06/2019 | Gabinete Dep. João Amin | Recebido | |
| 17/09/2019 | Gabinete Dep. João Amin | Parecer do(a) Dep. João Amin ADMISSIBILIDADE | |
| 17/09/2019 | Gabinete Dep. João Amin | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 01/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 01/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 01/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela ADMISSIBILIDADE | |
| 01/10/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 01/10/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 01/10/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 01/10/2019 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 03/10/2019 | Gabinete Dep. Marcius Machado | Distribuido ao Relator Dep. Marcius Machado | |
| 03/10/2019 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado ao Gabinete Dep. Marcius Machado | |
| 03/10/2019 | Gabinete Dep. Marcius Machado | Recebido | |
| 05/11/2019 | Gabinete Dep. Marcius Machado | Parecer do(a) Dep. Marcius Machado FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Modificativa(s) | |
| 05/11/2019 | Gabinete Dep. Marcius Machado | Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação | |
| 06/11/2019 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 06/11/2019 | Comissão de Finanças e Tributação | Vista ao(s) Deputado(s) José Milton Scheffer | |
| 27/11/2019 | Comissão de Finanças e Tributação | Voto Vista do(a) Dep. José Milton Scheffer FAVORÁVEL ao Parecer do Relator com emenda(s) Modificativa(s) | |
| 04/12/2019 | Gabinete Dep. Marcius Machado | Aguardando nova manifestação do relator Dep. Marcius Machado | |
| 04/12/2019 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado à Gabinete Dep. Marcius Machado | |
| 11/12/2019 | Gabinete Dep. Marcius Machado | Recebido | |
| 11/12/2019 | Gabinete Dep. Marcius Machado | Parecer do(a) Dep. Marcius Machado FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Modificativa(s) | |
| 11/12/2019 | Gabinete Dep. Marcius Machado | Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação | |
| 13/12/2019 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 12/12/2019 | Comissão de Finanças e Tributação | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 12/12/2019 | Comissão de Finanças e Tributação | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Modificativa(s) | |
| 13/12/2019 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 13/12/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 13/12/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| 16/12/2019 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 17/12/2019 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Distribuido ao Relator Dep. João Amin | |
| 17/12/2019 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Encaminhado ao Gabinete Dep. João Amin | |
| 17/12/2019 | Gabinete Dep. João Amin | Recebido | |
| 08/09/2020 | Gabinete Dep. João Amin | Foi apensado a este projeto o PL./0141.2/2020 | |
| 26/10/2020 | Gabinete Dep. João Amin | Parecer do(a) Dep. João Amin FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Modificativa(s) | |
| 26/10/2020 | Gabinete Dep. João Amin | Encaminhado a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| 25/11/2020 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 25/11/2020 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 25/11/2020 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Modificativa(s) | |
| 25/11/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 25/11/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 25/11/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 27/11/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 10/12/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. João Amin | |
| 10/12/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. João Amin | |
| 14/12/2020 | Gabinete Dep. João Amin | Recebido | |
| 16/11/2021 | Gabinete Dep. João Amin | Foi apensado a este projeto o PL./0364.4/2021 | |
| 06/12/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. João Amin FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global | |
| 06/12/2022 | Gabinete Dep. João Amin | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 06/12/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 06/12/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 06/12/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global | |
| 06/12/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 06/12/2022 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 06/12/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 06/12/2022 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 07/12/2022 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia | |
| 07/12/2022 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 07/12/2022 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 124ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ | |
| 08/12/2022 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 08/12/2022 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 125ª Sessão Ordinária - Providencie-se | |
| 08/12/2022 | Coordenadoria de Expediente | Publicação da Redação Final - D.A. n° 8.242, de 03/01/2023 | |
| 12/12/2022 | Coordenadoria de Expediente | Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° GP/DL/472/2022, de 12/12/22 | |
| 04/01/2023 | Coordenadoria de Expediente | Transformado na Lei n° 18.559, de 21/12/2022 | |
| 04/01/2023 | Coordenadoria de Expediente | Diário Oficial n° 21.923, de 22/12/2022 | |
| 22/02/2023 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 23/02/2023 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 23/02/2023 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |
| RQX/0035.4/2019 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 08/05/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 09/05/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 09/05/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 09/05/2019 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 14/05/2019 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Justiça, através do Ofício n° 0160/2019, de 13/05/2019 | |
| 14/05/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Secretário de Estado da Casa Civil, através do Ofício GPS/DL/0271/2019, de 13/05/2019 | |
| 06/06/2019 | Coordenadoria de Expediente | Respondida a Diligência através do Ofício n° 0496/SCC-DIAL-GEMAT, de 03/06/2019 | |
| 06/06/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 06/06/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 06/06/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 06/06/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 06/06/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Anexado ao Processo | |