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Proposição

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PL./0066.8/2021

Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
João Amin
Data Entrada:
18/03/2021
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Dispõe sobre a criação da Delegacia de Defesa Contra Maus-Tratos a Animais Domésticos, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Manifestação Popular:
Favorável: 100% (11 votos)
Contrário: 0% (0 voto)
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Tramitações
IMPRIMIR
PL./0066.8/2021
Data Setor Ação
18/03/2021 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
19/03/2021 Coordenadoria de Expediente Autuado
19/03/2021 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D.A. 7.815, de 22/03/21
19/03/2021 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
19/03/2021 Coordenadoria das Comissões Recebido
19/03/2021 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
22/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
22/03/2021 Gabinete Dep. Maurício Eskudlark Distribuido ao Relator Dep. Maurício Eskudlark
22/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Maurício Eskudlark
22/03/2021 Gabinete Dep. Maurício Eskudlark Recebido
12/04/2021 Gabinete Dep. Maurício Eskudlark Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. Maurício Eskudlark
12/04/2021 Gabinete Dep. Maurício Eskudlark Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
13/04/2021 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
13/04/2021 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
13/04/2021 Comissão de Constituição e Justiça Em Diligência
14/05/2021 Comissão de Constituição e Justiça Respondida a Diligência
14/05/2021 Comissão de Constituição e Justiça Aguardando a manifestação do requerente
14/05/2021 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Maurício Eskudlark
17/05/2021 Gabinete Dep. Maurício Eskudlark Recebido
23/11/2021 Gabinete Dep. Maurício Eskudlark Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
23/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
26/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Marcius Machado
26/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Gabinete Dep. Marcius Machado
08/03/2022 Gabinete Dep. Marcius Machado Recebido
08/03/2022 Gabinete Dep. Marcius Machado Desarquivado
08/03/2022 Comissão de Constituição e Justiça Parecer do(a) Dep. Marcius Machado FAVORÁVEL
08/03/2022 Gabinete Dep. Marcius Machado Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
08/03/2022 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
08/03/2022 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
08/03/2022 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
08/03/2022 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
08/03/2022 Coordenadoria das Comissões Recebido
08/03/2022 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
08/03/2022 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
09/03/2022 Gabinete Dep. Silvio Dreveck Distribuido ao Relator Dep. Silvio Dreveck
09/03/2022 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado ao Gabinete Dep. Silvio Dreveck
09/03/2022 Gabinete Dep. Silvio Dreveck Recebido
15/03/2022 Gabinete Dep. Silvio Dreveck Parecer do(a) Dep. Silvio Dreveck FAVORÁVEL
15/03/2022 Gabinete Dep. Silvio Dreveck Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação
30/03/2022 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
30/03/2022 Comissão de Finanças e Tributação Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
30/03/2022 Comissão de Finanças e Tributação Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
30/03/2022 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
30/03/2022 Coordenadoria das Comissões Recebido
30/03/2022 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
30/03/2022 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Recebido
31/03/2022 Gabinete Dep. Sargento Lima Distribuido ao Relator Dep. Sargento Lima
31/03/2022 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Encaminhado à Gabinete Dep. Sargento Lima
31/03/2022 Gabinete Dep. Sargento Lima Recebido
19/04/2022 Gabinete Dep. Sargento Lima Parecer do(a) Dep. Sargento Lima FAVORÁVEL
19/04/2022 Gabinete Dep. Sargento Lima Encaminhado a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
20/04/2022 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Recebido
20/04/2022 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
20/04/2022 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
20/04/2022 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
20/04/2022 Coordenadoria das Comissões Recebido
20/04/2022 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Segurança Pública
20/04/2022 Comissão de Segurança Pública Recebido
31/05/2022 Gabinete Dep. Milton Hobus Distribuido ao Relator Dep. Milton Hobus
31/05/2022 Comissão de Segurança Pública Encaminhado ao Gabinete Dep. Milton Hobus
05/08/2022 Comissão de Segurança Pública Moção de Apoio (Capinzal)
07/06/2022 Gabinete Dep. Milton Hobus Recebido
17/08/2022 Gabinete Dep. Milton Hobus Parecer do(a) Dep. Milton Hobus FAVORÁVEL
17/08/2022 Gabinete Dep. Milton Hobus Encaminhado a Comissão de Segurança Pública
17/08/2022 Comissão de Segurança Pública Recebido
17/08/2022 Comissão de Segurança Pública Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
17/08/2022 Comissão de Segurança Pública Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
17/08/2022 Comissão de Segurança Pública Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
17/08/2022 Coordenadoria das Comissões Recebido
17/08/2022 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
17/08/2022 Coordenadoria de Expediente Recebido
17/08/2022 Coordenadoria de Expediente Incluído na Ordem do Dia da 94ª Sessão Ordinária - "Ex officio"
17/08/2022 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
17/08/2022 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 94ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
17/08/2022 Coordenadoria de Expediente Votação da Redação Final
17/08/2022 Coordenadoria de Expediente Aprovada a Redação Final na 16ª Sessão Extraordinária - Providencie-se
18/08/2022 Coordenadoria de Expediente Publicação da Redação Final D.A. n° 8.173, de 14/09/2022
18/08/2022 Coordenadoria de Expediente Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° GP/DL/374/2022, de 18/08/2022
09/09/2022 Coordenadoria de Expediente Transformado na Lei n° 18.510, de 6/9/2022
09/09/2022 Coordenadoria de Expediente Diário Oficial n° 21.852, de 8/9/2022
15/09/2022 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
15/09/2022 Coordenadoria de Documentação Recebido
15/09/2022 Coordenadoria de Documentação Arquivado
RQX/0064.9/2021
Data Setor Ação
13/04/2021 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
13/04/2021 Coordenadoria das Comissões Recebido
13/04/2021 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
13/04/2021 Coordenadoria de Expediente Recebido
14/04/2021 Coordenadoria de Expediente Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, através do Ofício n° 153/2021, de 14/04/2021
20/04/2021 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a Diligência ao Chefe da Casa Civil, através do OF/GPS/DL/0250/2021, de 14/04/2021
14/05/2021 Coordenadoria de Expediente Respondida a Diligência através do Ofício n° 533/CC-DIAL-GEMAT, de 03/05/2021
14/05/2021 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
14/05/2021 Coordenadoria das Comissões Recebido
14/05/2021 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
14/05/2021 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
14/05/2021 Comissão de Constituição e Justiça Anexado ao Processo
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