Proposição
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Proposição
PL./0062.4/2020
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Luciane Carminatti
Data Entrada:
24/03/2020
Regime:
PRIORIDADE
Ementa:
Prorroga o prazo de recolhimento do ICMS de estabelecimentos comerciais do Simples Nacional que tenham sido obrigados a suspender atividades em virtude dos Decretos nº 507, de 2020, nº 509, de 2020 e nº 515, de 2020.
Este projeto foi apensado ao PL./0056.6/2020
Tramitações
| PL./0062.4/2020 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 24/03/2020 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 24/03/2020 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 24/03/2020 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. nº 7.603, de 24/03/2020 | |
| 25/03/2020 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 25/03/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 25/03/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 25/03/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 25/03/2020 | Coordenadoria das Comissões | Apensado(a) ao Processo Legislativo PL./0056.6/2020 | |