Proposição
Bem vindo(a), deseja fazer
login?
Proposição
PL./0062.4/2011
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Gelson Merisio
Data Entrada:
10/03/2011
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Obriga os fornecedores de bens e serviços localizados no Estado a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores, e estabelece outras providências.
Tramitações
| PL./0062.4/2011 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 10/03/2011 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 10/03/2011 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 10/03/2011 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. n. 6.259, de 10/03/11 | |
| 10/03/2011 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 10/03/2011 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 10/03/2011 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 10/03/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 14/03/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Joares Ponticelli | |
| 14/03/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Joares Ponticelli | |
| 04/04/2011 | Gabinete Dep. Joares Ponticelli | Recebido | |
| 05/04/2011 | Gabinete Dep. Joares Ponticelli | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 05/04/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 05/04/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Joares Ponticelli CONTRÁRIO | |
| 05/04/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 05/04/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 05/04/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 05/04/2011 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 05/04/2011 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia | |
| 05/04/2011 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Recebido | |
| 06/04/2011 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Distribuido ao Relator Dep. Dóia Guglielmi | |
| 06/04/2011 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Encaminhado ao Gabinete Dep. Adilor Guglielmi | |
| 20/04/2011 | Gabinete Dep. Dóia Guglielmi | Recebido | |
| 20/04/2011 | Gabinete Dep. Dóia Guglielmi | Encaminhado à Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia | |
| 26/04/2011 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Recebido | |
| 24/05/2011 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Parecer do(a) Dep. Dóia Guglielmi FAVORÁVEL com emenda(s) Aditiva(s) | |
| 08/06/2011 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 08/06/2011 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Aditiva(s) | |
| 09/06/2011 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 15/06/2011 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 15/06/2011 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 15/06/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 15/06/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Joares Ponticelli | |
| 15/06/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Joares Ponticelli | |
| 15/06/2011 | Gabinete Dep. Joares Ponticelli | Recebido | |
| 12/09/2011 | Gabinete Dep. Joares Ponticelli | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 13/09/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 13/09/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Requerimento de Encaminhamento solicitado pela Comissão de Constituição e Justiça para encaminhar à(o): Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia | |
| 13/09/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento | |
| 13/09/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL ao Requerimento de Encaminhamento | |
| 13/09/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 13/09/2011 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 13/09/2011 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia | |
| 13/09/2011 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Recebido | |
| 20/09/2011 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Distribuido ao Relator Dep. Dóia Guglielmi | |
| 21/09/2011 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Parecer do(a) Dep. Dóia Guglielmi FAVORÁVEL com emenda(s) Aditiva(s), Modificativa(s) | |
| 26/10/2011 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 26/10/2011 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Aditiva(s), Modificativa(s) | |
| 26/10/2011 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 27/10/2011 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 27/10/2011 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 27/10/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 27/10/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Joares Ponticelli | |
| 27/10/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Joares Ponticelli | |
| 27/10/2011 | Gabinete Dep. Joares Ponticelli | Recebido | |
| 29/11/2011 | Gabinete Dep. Joares Ponticelli | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 29/11/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 29/11/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Joares Ponticelli FAVORÁVEL com emenda(s) Aditiva(s), Modificativa(s) | |
| 29/11/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 29/11/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Aditiva(s), Modificativa(s) | |
| 29/11/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 29/11/2011 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 29/11/2011 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher | |
| 29/11/2011 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Recebido | |
| 29/11/2011 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Distribuido ao Relator Dep. Ismael dos Santos | |
| 07/12/2011 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Parecer do(a) Dep. Ismael dos Santos FAVORÁVEL com emenda(s) Aditiva(s), Modificativa(s) | |
| 13/12/2011 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 13/12/2011 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Em Termo de Remessao o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Aditiva(s), Modificativa(s) | |
| 13/12/2011 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 13/12/2011 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 13/12/2011 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 13/12/2011 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 07/02/2012 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 2ª Sessão Ordinária | |
| 08/02/2012 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 1°Turno | |
| 08/02/2012 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 2ª Sessão Ordinária | |
| 14/02/2012 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia | |
| 14/02/2012 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 2°Turno | |
| 14/02/2012 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 4ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ | |
| 14/02/2012 | Coordenadoria de Expediente | Publicação da Redação Final - D.A. n. 6.384, de 29/02/12 | |
| 15/02/2012 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 15/02/2012 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 5ª Sessão Ordinária - Providencie-se | |
| 29/02/2012 | Coordenadoria de Expediente | Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. 057, de 28/02/12 | |
| 22/03/2012 | Coordenadoria de Expediente | Transformado na Lei n. 15.779, de 19/03/12 | |
| 28/03/2012 | Coordenadoria de Expediente | Diário Oficial n. 19.296, de 20/03/12 | |
| 28/03/2012 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 28/03/2012 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 28/03/2012 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |