Proposição
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Proposição
PL./0061.3/2013
Transformações:
Proponente:
Executivo
Autor:
Governador do Estado
Prazo para Apreciação:
04/05/2013
Data Entrada:
20/03/2013
Regime:
URGÊNCIA
Ementa:
Dispõe sobre a aplicação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) ao Programa Pacto por Santa Catarina (PACTO).
Tramitações
| PL./0061.3/2013 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 20/03/2013 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 21/03/2013 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 21/03/2013 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D. A. n. 6.528, de 21/03/13 | |
| 21/03/2013 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 21/03/2013 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 21/03/2013 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 21/03/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 21/03/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. José Nei A. Ascari | |
| 21/03/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari | |
| 21/03/2013 | Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari | Recebido | |
| 24/04/2013 | Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 24/04/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 24/04/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. José Nei A. Ascari FAVORÁVEL à(s) Emenda(s) Aditiva(s) | |
| 24/04/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Vistas ao Dep. Aldo Schneider | |
| 24/04/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Vistas ao Dep. Ana Paula Lima | |
| 24/04/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Vistas ao Dep. Dirceu Dresch | |
| 24/04/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Vistas ao Dep. Jean Kuhlmann | |
| 24/04/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Vistas ao Dep. Mauro de Nadal | |
| 24/04/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Vistas ao Dep. Narcizo Parisotto | |
| 24/04/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Vistas ao Dep. Serafim Venzon | |
| 24/04/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) Silvio Dreveck | |
| 30/04/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do(a) Dep. Silvio Dreveck FAVORÁVEL ao Parecer do Relator | |
| 30/04/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 30/04/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessao o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) Emenda(s) Aditiva(s) | |
| 30/04/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 30/04/2013 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 30/04/2013 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 30/04/2013 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 06/05/2013 | Comissão de Finanças e Tributação | Distribuido ao Relator Dep. Valmir Comin | |
| 06/05/2013 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado ao Gabinete Dep. Valmir Comin | |
| 22/05/2013 | Gabinete Dep. Valmir Comin | Recebido | |
| 22/05/2013 | Gabinete Dep. Valmir Comin | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 22/05/2013 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 22/05/2013 | Comissão de Finanças e Tributação | Parecer do(a) Dep. Valmir Comin FAVORÁVEL com emenda(s) Aditiva(s), Substitutiva Global | |
| 22/05/2013 | Comissão de Finanças e Tributação | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 22/05/2013 | Comissão de Finanças e Tributação | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Aditiva(s), Substitutiva Global | |
| 22/05/2013 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 22/05/2013 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 22/05/2013 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| 22/05/2013 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 22/05/2013 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Distribuido ao Relator Dep. Aldo Schneider | |
| 22/05/2013 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Parecer do(a) Dep. Aldo Schneider FAVORÁVEL com emenda(s) Aditiva(s), Substitutiva Global | |
| 22/05/2013 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 22/05/2013 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Aditiva(s), Substitutiva Global | |
| 22/05/2013 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 22/05/2013 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 22/05/2013 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 22/05/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 22/05/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. José Nei A. Ascari | |
| 22/05/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. José Nei A. Ascari FAVORÁVEL à(s) Emenda(s) Substitutiva Global | |
| 22/05/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 22/05/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) Emenda(s) Substitutiva Global | |
| 22/05/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 22/05/2013 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 22/05/2013 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 22/05/2013 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 22/05/2013 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia da 39ª Sessão Ordinária - "Ex officio" | |
| 22/05/2013 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 22/05/2013 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 39ª Sessão Ordinária | |
| 22/05/2013 | Coordenadoria de Expediente | Publicação da Redação Final - D.A. n. 6.555, de 6/6/13 | |
| 22/05/2013 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 22/05/2013 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 10ª Sessão Extraordinária - Providencie-se | |
| 04/06/2013 | Coordenadoria de Expediente | Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of.170/13 | |
| 12/06/2013 | Coordenadoria de Expediente | Transformado na Lei n. 16.020, de 06/06/13 | |
| 12/06/2013 | Coordenadoria de Expediente | Diário Oficial n. 19.590, de 07/06/13 | |
| 12/06/2013 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 12/06/2013 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 12/06/2013 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |