Proposição
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Proposição
PL./0061.3/2012
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Jean Kuhlmann
Data Entrada:
29/02/2012
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Obriga operadoras de telefonia móvel à fornecer aos órgãos de segurança pública a localização de celulares e cartões "SIM" em casos de furto, roubo e latrocínio.
Tramitações
| PL./0061.3/2012 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 29/02/2012 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 01/03/2012 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 01/03/2012 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. n. 6.384, de 29/02/12 | |
| 01/03/2012 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 01/03/2012 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 01/03/2012 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 01/03/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 05/03/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. José Nei A. Ascari | |
| 05/03/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari | |
| 05/03/2012 | Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari | Recebido | |
| 27/03/2012 | Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 27/03/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 27/03/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. José Nei A. Ascari CONTRÁRIO | |
| 27/03/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 27/03/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer CONTRÁRIO | |
| 27/03/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 27/03/2012 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 27/03/2012 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 27/03/2012 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 28/03/2012 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, através do Of./052/12, de 27/03/12 | |
| 29/03/2012 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Plenário Parecer CONTRÁRIO da CCJ | |
| 11/04/2012 | Coordenadoria de Expediente | Arquive-se conforme determina o Regimento Interno | |
| 17/04/2012 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 17/04/2012 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 17/04/2012 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |