Proposição
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Proposição
PL./0059.9/2011
Transformações:
MSV/00564/2012
Proponente:
Legislativo
Autor:
Maurício Eskudlark
Data Entrada:
02/03/2011
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de adesivos nos veículos de transportes coletivos com a frase: "Disque 181 - Denuncie todo ato criminoso e adota outras providências".
Tramitações
| PL./0059.9/2011 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 02/03/2011 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 03/03/2011 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 03/03/2011 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. n. 6.256, de 03/03/11 | |
| 03/03/2011 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 03/03/2011 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 03/03/2011 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 03/03/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 10/03/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Dirceu Dresch | |
| 10/03/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Dirceu Dresch | |
| 10/03/2011 | Gabinete Dep. Dirceu Dresch | Recebido | |
| 15/03/2011 | Gabinete Dep. Dirceu Dresch | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 15/03/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 15/03/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep. do(a) Dep. Dirceu Dresch Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA | |
| 15/03/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento | |
| 15/03/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Diligência | |
| 20/04/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Respondida a Diligência | |
| 20/04/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando a manifestação do requerente Dirceu Dresch | |
| 20/04/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Dirceu Dresch | |
| 20/04/2011 | Gabinete Dep. Dirceu Dresch | Recebido | |
| 24/05/2011 | Gabinete Dep. Dirceu Dresch | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 24/05/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 24/05/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Requerimento de diligência externa solicitada pelo(a) Dep. Dirceu Dresch | |
| 24/05/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento | |
| 24/05/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Diligência | |
| 30/06/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Fim de Diligência por Decurso de Prazo | |
| 30/06/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando a manifestação do requerente Dirceu Dresch | |
| 30/06/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Dirceu Dresch | |
| 30/06/2011 | Gabinete Dep. Dirceu Dresch | Recebido | |
| 23/08/2011 | Gabinete Dep. Dirceu Dresch | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 23/08/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 23/08/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Dirceu Dresch FAVORÁVEL com emenda(s) Modificativa(s) | |
| 23/08/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 23/08/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Modificativa(s) | |
| 23/08/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 23/08/2011 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 23/08/2011 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 23/08/2011 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 25/08/2011 | Comissão de Finanças e Tributação | Distribuido ao Relator Dep. Silvio Dreveck | |
| 25/08/2011 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado ao Gabinete Dep. Silvio Dreveck | |
| 25/08/2011 | Gabinete Dep. Silvio Dreveck | Recebido | |
| 21/09/2011 | Gabinete Dep. Silvio Dreveck | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 21/09/2011 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 21/09/2011 | Comissão de Finanças e Tributação | Parecer do(a) Dep. Silvio Dreveck FAVORÁVEL com emenda(s) Modificativa(s) | |
| 21/09/2011 | Comissão de Finanças e Tributação | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 21/09/2011 | Comissão de Finanças e Tributação | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Modificativa(s) | |
| 21/09/2011 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 21/09/2011 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 21/09/2011 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 21/09/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 21/09/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Dirceu Dresch | |
| 21/09/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Dirceu Dresch | |
| 21/09/2011 | Gabinete Dep. Dirceu Dresch | Recebido | |
| 04/10/2011 | Gabinete Dep. Dirceu Dresch | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 04/10/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 04/10/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Dirceu Dresch FAVORÁVEL à(s) Emenda(s) Modificativa(s) | |
| 04/10/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 04/10/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) Emenda(s) Modificativa(s) | |
| 04/10/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 04/10/2011 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 04/10/2011 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Segurança Pública | |
| 04/10/2011 | Comissão de Segurança Pública | Recebido | |
| 05/10/2011 | Comissão de Segurança Pública | Distribuido ao Relator Dep. Kennedy Nunes | |
| 05/10/2011 | Comissão de Segurança Pública | Encaminhado ao Gabinete Dep. Kennedy Nunes | |
| 05/10/2011 | Gabinete Dep. Kennedy Nunes | Recebido | |
| 01/11/2011 | Gabinete Dep. Kennedy Nunes | Encaminhado à Comissão de Segurança Pública | |
| 01/11/2011 | Comissão de Segurança Pública | Recebido | |
| 07/03/2012 | Comissão de Segurança Pública | Parecer do(a) Dep. Kennedy Nunes FAVORÁVEL com emenda(s) Modificativa(s) | |
| 07/03/2012 | Comissão de Segurança Pública | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 07/03/2012 | Comissão de Segurança Pública | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Modificativa(s) | |
| 07/03/2012 | Comissão de Segurança Pública | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 07/03/2012 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 07/03/2012 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 07/03/2012 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 08/03/2012 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 15ª Sessão Ordinária | |
| 13/03/2012 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 1°Turno | |
| 13/03/2012 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 15ª Sessão Ordinária | |
| 13/03/2012 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 16ª Sessão Ordinária | |
| 14/03/2012 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 2°Turno | |
| 14/03/2012 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 16ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ | |
| 14/03/2012 | Coordenadoria de Expediente | Publicação da Redação Final - D.A. n. 6.392, de 20/03/12 | |
| 20/03/2012 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 20/03/2012 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 18ª Sessão Ordinária - Providencie-se | |
| 27/03/2012 | Coordenadoria de Expediente | Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. 145/12 | |
| 19/04/2012 | Coordenadoria de Expediente | Veto total através da Mensagem n. 0564/12 | |
| RQX/0024.1/2011 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 15/03/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep. | |
| 15/03/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 15/03/2011 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 15/03/2011 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 15/03/2011 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 15/03/2011 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor Parecer da Comissão de Justiça, através do Of./035/11 | |
| 16/03/2011 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado Diligência ao Secretário de Estado de Coordenação e Articulação, através do Of.GPS/DL/0146/11, de 15/03/11 | |
| 20/04/2011 | Coordenadoria de Expediente | Expirou o Prazo da Diligência | |
| 20/04/2011 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 20/04/2011 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 20/04/2011 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 20/04/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 20/04/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Anexado ao Processo | |
| RQX/0110.9/2011 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 24/05/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep. | |
| 24/05/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 24/05/2011 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 24/05/2011 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 24/05/2011 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 25/05/2011 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Justiça, através do Of.0110/11 | |
| 02/06/2011 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado Diligência ao Secretário de Estado da Casa Civil, através do Of.GPS/DL/613/11, de 24/05/11 | |
| 30/06/2011 | Coordenadoria de Expediente | Expirou o Prazo da Diligência | |
| 30/06/2011 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 30/06/2011 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 30/06/2011 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 30/06/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 30/06/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Anexado ao Processo | |
| MSV/00564/2012 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 19/04/2012 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 24/04/2012 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 24/04/2012 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. 6.406, de 25/04/12 | |
| 24/04/2012 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 24/04/2012 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 24/04/2012 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 24/04/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 24/04/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Romildo Titon | |
| 24/04/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Romildo Titon | |
| 15/05/2012 | Gabinete Dep. Romildo Titon | Recebido | |
| 15/05/2012 | Gabinete Dep. Romildo Titon | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 15/05/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 15/05/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Romildo Titon FAVORÁVEL | |
| 15/05/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 15/05/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 15/05/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 15/05/2012 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 15/05/2012 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 15/05/2012 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 22/05/2012 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia | |
| 22/05/2012 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 22/05/2012 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 54ª Sessão Ordinária | |
| 23/05/2012 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 23/05/2012 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 56ª Sessão Ordinária | |
| 29/05/2012 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 29/05/2012 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 59ª Sessão Ordinária | |
| 30/05/2012 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 30/05/2012 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 61ª Sessão Ordinária | |
| 12/06/2012 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 12/06/2012 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 63ª Sessão Ordinária | |
| 13/06/2012 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 13/06/2012 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 65ª Sessão Ordinária | |
| 19/06/2012 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 19/06/2012 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 68ª Sessão Ordinária | |
| 03/07/2012 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 03/07/2012 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 73ª Sessão Ordinária | |
| 30/10/2012 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 107ª Sessão Ordinária | |
| 31/10/2012 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 31/10/2012 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 107ª Sessão Ordinária | |
| 01/11/2012 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 109ª Sessão Ordinária | |
| 06/11/2012 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 06/11/2012 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 109ª Sessão Ordinária | |
| 06/11/2012 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 110ª Sessão Ordinária | |
| 07/11/2012 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 07/11/2012 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 110ª Sessão Ordinária | |
| 08/11/2012 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 112ª Sessão Ordinária | |
| 13/11/2012 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 13/11/2012 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 112ª Sessão Ordinária | |
| 14/11/2012 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 14/11/2012 | Coordenadoria de Expediente | Mantido o veto na 113ª Sessão Ordinária por 10 votos Sim, 17 votos Não, e 0 - Providencie-se | |
| 20/11/2012 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor a MANUTENÇÃO do Veto, através do Of. GP/DL/0524/2012, de 19/11/12 | |
| 20/11/2012 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 20/11/2012 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 20/11/2012 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |