Proposição

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PL./0057.7/2012

Transformações:
MSV/00411/2016
Proponente:
Legislativo
Autor:
Jean Kuhlmann
Data Entrada:
29/02/2012
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação por parte do comprador de produtos fumígenos e derivados de tabaco.

Tramitações
PL./0057.7/2012
Data Setor Ação
29/02/2012 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
01/03/2012 Coordenadoria de Expediente Autuado
01/03/2012 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D.A. n. 6.384, de 29/02/12
01/03/2012 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
01/03/2012 Coordenadoria das Comissões Recebido
01/03/2012 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
01/03/2012 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
05/03/2012 Comissão de Constituição e Justiça Distribuido ao Relator Dep. Dirceu Dresch
05/03/2012 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Dirceu Dresch
06/03/2012 Gabinete Dep. Dirceu Dresch Recebido
20/11/2012 Gabinete Dep. Dirceu Dresch Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
20/11/2012 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
20/11/2012 Comissão de Constituição e Justiça Parecer do(a) Dep. Dirceu Dresch FAVORÁVEL
20/11/2012 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
20/11/2012 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
20/11/2012 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
20/11/2012 Coordenadoria das Comissões Recebido
20/11/2012 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia
20/11/2012 Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação Recebido
21/11/2012 Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação Distribuido ao Relator Dep. Jorge Teixeira
22/11/2012 Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação Encaminhado ao Gabinete Dep. Jorge Teixeira
22/11/2012 Gabinete Dep. Jorge Teixeira Recebido
05/04/2013 Gabinete Dep. Jorge Teixeira Encaminhado à Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia
08/04/2013 Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação Recebido
08/04/2013 Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Dado Cherem
08/04/2013 Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação Encaminhado ao Gabinete Dep. Luiz Eduardo Cherem
08/04/2013 Gabinete Dep. Luiz Eduardo Cherem Recebido
04/06/2013 Gabinete Dep. Luiz Eduardo Cherem Encaminhado à Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia
13/06/2013 Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação Recebido
20/06/2013 Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação Parecer do(a) Dep. Dado Cherem FAVORÁVEL com emenda(s) Substitutiva Global
24/06/2013 Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
24/06/2013 Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Substitutiva Global
24/06/2013 Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
24/06/2013 Coordenadoria das Comissões Recebido
24/06/2013 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
24/06/2013 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
24/06/2013 Comissão de Constituição e Justiça Distribuido ao Relator Dep. Dirceu Dresch
24/06/2013 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Dirceu Dresch
24/06/2013 Gabinete Dep. Dirceu Dresch Recebido
16/07/2013 Gabinete Dep. Dirceu Dresch Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
16/07/2013 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
16/07/2013 Comissão de Constituição e Justiça Parecer do(a) Dep. Dirceu Dresch FAVORÁVEL com emenda(s) Substitutiva Global
16/07/2013 Comissão de Constituição e Justiça Vista ao(s) Deputado(s) Narcizo Parisotto
16/07/2013 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Narciso Parisotto
16/07/2013 Gabinete Dep. Narciso Parisotto Recebido
06/08/2013 Gabinete Dep. Narciso Parisotto Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
06/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
06/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça Voto Vista do(a) Dep. Narcizo Parisotto FAVORÁVEL ao Parecer do Relator
06/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o voto vistas do Dep. Narcizo Parisotto
06/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessao o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão:
06/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
06/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Substitutiva Global
06/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
06/08/2013 Coordenadoria das Comissões Recebido
06/08/2013 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos
06/08/2013 Comissão de Direitos Humanos e Família Recebido
06/08/2013 Comissão de Direitos Humanos e Família Distribuido ao Relator Dep. José Milton Scheffer
06/08/2013 Comissão de Direitos Humanos e Família Encaminhado ao Gabinete Dep. José Milton Scheffer
06/08/2013 Gabinete Dep. José Milton Scheffer Recebido
25/02/2015 Gabinete Dep. José Milton Scheffer Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos
25/02/2015 Comissão de Direitos Humanos e Família Recebido
25/02/2015 Comissão de Direitos Humanos e Família Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado da Presidência
25/02/2015 Coordenadoria das Comissões Recebido
25/02/2015 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
25/02/2015 Coordenadoria de Expediente Recebido
26/02/2015 Coordenadoria de Expediente Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - Final de Legislatura
26/02/2015 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
26/02/2015 Coordenadoria de Documentação Recebido
26/02/2015 Coordenadoria de Documentação Arquivado
26/03/2015 Coordenadoria de Documentação Desarquivado através do RQS/0154.7/2015
26/03/2015 Coordenadoria de Documentação Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
26/03/2015 Coordenadoria de Expediente Recebido
26/03/2015 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
26/03/2015 Coordenadoria das Comissões Recebido
26/03/2015 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos
26/03/2015 Comissão de Direitos Humanos e Família Recebido
26/03/2015 Comissão de Direitos Humanos e Família Distribuido ao Relator Dep. Natalino Lázare
26/03/2015 Comissão de Direitos Humanos e Família Encaminhado ao Gabinete Dep. Natalino Lazare
26/03/2015 Gabinete Dep. Natalino Lazare Recebido
16/04/2015 Gabinete Dep. Natalino Lazare Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos
16/04/2015 Comissão de Direitos Humanos e Família Recebido
16/04/2015 Comissão de Direitos Humanos e Família Parecer do(a) Dep. Natalino Lázare FAVORÁVEL à(s) Emenda(s) Substitutiva Global e SubEmenda Modificativa
16/04/2015 Comissão de Direitos Humanos e Família Vista ao(s) Deputado(s) Dalmo Claro
16/04/2015 Comissão de Direitos Humanos e Família Vista ao(s) Deputado(s) Dirceu Dresch
15/10/2015 Comissão de Direitos Humanos e Família Voto Vista do(a) Dep. Dirceu Dresch FAVORÁVEL ao Parecer do Relator
15/10/2015 Comissão de Direitos Humanos e Família Voto Vista do(a) Dep. Dalmo Claro FAVORÁVEL ao Parecer do Relator com emenda(s) Substitutiva Global e SubEmenda Modificativa
15/10/2015 Comissão de Direitos Humanos e Família Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do relator
15/10/2015 Comissão de Direitos Humanos e Família Em Termo de Remessao o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão:
15/10/2015 Comissão de Direitos Humanos e Família Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
15/10/2015 Coordenadoria das Comissões Recebido
15/10/2015 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
15/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
16/07/2013 Comissão de Constituição e Justiça Distribuido ao Relator Dep. Luciane Carminatti
15/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Luciane Maria Carminatti
15/10/2015 Gabinete Dep. Luciane Carminatti Recebido
20/10/2015 Gabinete Dep. Luciane Carminatti Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
20/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
06/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça Parecer do(a) Dep. Luciane Carminatti FAVORÁVEL com emenda(s) Substitutiva Global e SubEmenda Modificativa
16/07/2013 Comissão de Constituição e Justiça Vista ao(s) Deputado(s) Mauro de Nadal
28/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça Voto Vista do(a) Dep. Mauro de Nadal FAVORÁVEL ao Parecer do Relator
28/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
28/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Substitutiva Global e SubEmenda Modificativa
18/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
18/11/2015 Coordenadoria das Comissões Recebido
18/11/2015 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
18/11/2015 Coordenadoria de Expediente Recebido
19/11/2015 Coordenadoria de Expediente Comunicado para a Ordem do Dia da 108ª Sessão Ordinária
24/11/2015 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em 1°Turno
24/11/2015 Coordenadoria de Expediente Retirado na 108ª Sessão Ordinária
24/11/2015 Coordenadoria de Expediente Comunicado para a Ordem do Dia da 109ª Sessão Ordinária
25/11/2015 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em 1°Turno
25/11/2015 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 109ª Sessão Ordinária
26/11/2015 Coordenadoria de Expediente Comunicado para a Ordem do Dia da 111ª Sessão Ordinária
01/12/2015 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em 2°Turno
01/12/2015 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 111ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
02/12/2015 Coordenadoria de Expediente Publicação da Redação Final - D.A. n° 6.933, de 10/12/2015
02/12/2015 Coordenadoria de Expediente Votação da Redação Final
02/12/2015 Coordenadoria de Expediente Deixou de ser apreciado na 112ª Sessão Ordinária
02/12/2015 Coordenadoria de Expediente Votação da Redação Final
02/12/2015 Coordenadoria de Expediente Retirado na 24ª Sessão Extraordinária
08/12/2015 Coordenadoria de Expediente Votação da Redação Final
08/12/2015 Coordenadoria de Expediente Aprovada a Redação Final na 114ª Sessão Ordinária - Providencie-se
09/12/2015 Coordenadoria de Expediente Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n°767/15
18/01/2016 Coordenadoria de Expediente Transformado na Lei n° 16.866, de 12/01/2016
18/01/2016 Coordenadoria de Expediente Diário Oficial n° 20.217, de 13/01/2016
03/02/2016 Coordenadoria de Expediente Veto Parcial através da Mensagem n° 411/16
MSV/00411/2016
Data Setor Ação
03/02/2016 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
04/02/2016 Coordenadoria de Expediente Autuado
04/02/2016 Coordenadoria de Expediente À Publicação -D.A.- n° 6.950, de 05/02/2016
04/02/2016 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
04/02/2016 Coordenadoria das Comissões Recebido
04/02/2016 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
05/02/2016 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
23/02/2016 Comissão de Constituição e Justiça Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Mauro de Nadal
23/02/2016 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Mauro de Nadal
01/03/2016 Gabinete Dep. Mauro de Nadal Recebido
01/03/2016 Gabinete Dep. Mauro de Nadal Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
01/03/2016 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
01/03/2016 Comissão de Constituição e Justiça Parecer do(a) Dep. Mauro de Nadal FAVORÁVEL
01/03/2016 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
01/03/2016 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
01/03/2016 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
01/03/2016 Coordenadoria das Comissões Recebido
01/03/2016 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
01/03/2016 Coordenadoria de Expediente Recebido
09/03/2017 Coordenadoria de Expediente Pauta para a Ordem do Dia
30/03/2017 Coordenadoria de Expediente Comunicado para a Ordem do Dia da 23ª Sessão Ordinária
04/04/2017 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
04/04/2017 Coordenadoria de Expediente Mantido o veto na 23ª Sessão Ordinária por 19 votos Sim, 8 votos Não, e 0 - Providencie-se
06/04/2017 Coordenadoria de Expediente Comunicado ao Autor a MANUTENÇÃO do Veto, através do Of. 161/17, de 05/04/17
06/04/2017 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
06/04/2017 Coordenadoria de Documentação Recebido
06/04/2017 Coordenadoria de Documentação Arquivado