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Proposição

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PL./0055.5/2011

Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Kennedy Nunes
Data Entrada:
02/03/2011
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Estabelece regras para a interrupção de fornecimento de serviços prestados por concessionárias de serviços públicos, motivada por falta de pagamento.
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Tramitações
IMPRIMIR
PL./0055.5/2011
Data Setor Ação
02/03/2011 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
03/03/2011 Coordenadoria de Expediente Autuado
03/03/2011 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D.A. n. 6.256, de 03/03/11
03/03/2011 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
03/03/2011 Coordenadoria das Comissões Recebido
03/03/2011 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
03/03/2011 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
10/03/2011 Comissão de Constituição e Justiça Distribuido ao Relator Dep. Dado Cherem
10/03/2011 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Luiz Eduardo Cherem
10/03/2011 Gabinete Dep. Luiz Eduardo Cherem Recebido
10/03/2011 Gabinete Dep. Luiz Eduardo Cherem Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
10/03/2011 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
10/03/2011 Comissão de Constituição e Justiça Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado José Nei A. Ascari
10/03/2011 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari
10/03/2011 Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari Recebido
10/05/2011 Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
10/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
10/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça Requerimento de diligência externa solicitada pelo(a) Dep. José Nei A. Ascari
10/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
10/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça Em Diligência
16/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça Fim de Diligência por Decurso de Prazo
16/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça Aguardando a manifestação do requerente José Nei A. Ascari
16/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari
16/06/2011 Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari Recebido
21/06/2011 Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
21/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
21/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça Requerimento de diligência externa solicitada pelo(a) Dep. José Nei A. Ascari
21/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
21/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça Em Diligência
04/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça Fim de Diligência por Decurso de Prazo
04/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça Aguardando a manifestação do requerente José Nei A. Ascari
04/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari
04/08/2011 Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari Recebido
25/10/2011 Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
25/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
25/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça Parecer do(a) Dep. José Nei A. Ascari FAVORÁVEL com emenda(s) Substitutiva Global
25/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça Vista ao(s) Deputado(s) Dirceu Dresch
25/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Dirceu Dresch
25/10/2011 Gabinete Dep. Dirceu Dresch Recebido
17/04/2012 Gabinete Dep. Dirceu Dresch Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
17/04/2012 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
17/04/2012 Comissão de Constituição e Justiça Voto Vista do(a) Dep. Dirceu Dresch FAVORÁVEL ao Parecer do Relator
17/04/2012 Comissão de Constituição e Justiça Vista ao(s) Deputado(s) Plínio de Castro
17/04/2012 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Silvio Dreveck
17/04/2012 Gabinete Dep. Silvio Dreveck Recebido
19/06/2012 Gabinete Dep. Silvio Dreveck Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
19/06/2012 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
19/06/2012 Comissão de Constituição e Justiça Requerimento de diligência externa solicitada pelo(a) Dep. Plínio de Castro
19/06/2012 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
19/06/2012 Comissão de Constituição e Justiça Em Diligência
17/07/2012 Comissão de Constituição e Justiça Respondida a Diligência
17/07/2012 Comissão de Constituição e Justiça Aguardando a manifestação do requerente Silvio Dreveck
17/07/2012 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Silvio Dreveck
17/07/2012 Gabinete Dep. Silvio Dreveck Recebido
11/12/2012 Gabinete Dep. Silvio Dreveck Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
11/12/2012 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
11/12/2012 Comissão de Constituição e Justiça Voto Vista do(a) Dep. Silvio Dreveck CONTRÁRIO ao Parecer do Relator
11/12/2012 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o voto vistas do Dep. Silvio Dreveck
11/12/2012 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessao o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão:
11/12/2012 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
11/12/2012 Coordenadoria das Comissões Recebido
11/12/2012 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
11/12/2012 Coordenadoria de Expediente Recebido
12/12/2012 Coordenadoria de Expediente Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, através do Of. n. 314/12, de 12/12/12
13/12/2012 Coordenadoria de Expediente Comunicado ao Plenário Parecer CONTRÁRIO da CCJ
19/12/2012 Coordenadoria de Expediente Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
01/02/2013 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
17/04/2013 Coordenadoria de Documentação Recebido
17/04/2013 Coordenadoria de Documentação Arquivado
RQX/0084.2/2011
Data Setor Ação
10/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep.
10/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
10/05/2011 Coordenadoria das Comissões Recebido
10/05/2011 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
10/05/2011 Coordenadoria de Expediente Recebido
10/05/2011 Coordenadoria de Expediente Comunicado ao Autor parecer da Comissão de Justiça, através do Of./089/11
13/05/2011 Coordenadoria de Expediente Encaminhado Diligência ao Secretário da Casa Civil, através do Of.GPS/DL/470/11, de 10/05/11
16/06/2011 Coordenadoria de Expediente Expirou o Prazo da Diligência
16/06/2011 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
16/06/2011 Coordenadoria das Comissões Recebido
16/06/2011 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
16/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
16/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça Anexado ao Processo
RQX/0145.9/2011
Data Setor Ação
21/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep.
21/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
21/06/2011 Coordenadoria das Comissões Recebido
21/06/2011 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
21/06/2011 Coordenadoria de Expediente Recebido
22/06/2011 Coordenadoria de Expediente Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Justiça, através do Of.152/11
28/06/2011 Coordenadoria de Expediente Encaminhada Diligência ao Secretário de Estado da Casa Civil, através do GPS/DL/0845/11, de 22/06/11
04/08/2011 Coordenadoria de Expediente Expirou o Prazo da Diligência
04/08/2011 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
04/08/2011 Coordenadoria das Comissões Recebido
04/08/2011 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
04/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
04/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça Anexado ao Processo
RQX/0121.1/2012
Data Setor Ação
19/06/2012 Comissão de Constituição e Justiça Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep.
19/06/2012 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
19/06/2012 Coordenadoria das Comissões Recebido
19/06/2012 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
19/06/2012 Coordenadoria de Expediente Recebido
20/06/2012 Coordenadoria de Expediente Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, através do Of. n. 163/12, de 19/06/12
20/06/2012 Coordenadoria de Expediente Encaminhado Diligência ao Presidente da FIESC, através do Of. GPS/DL/0630/2012, de 19/06/12
17/07/2012 Coordenadoria de Expediente Respondida a Diligência, através do Of. . COFEM nº 003/2012 de 12/07/2012
17/07/2012 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
17/07/2012 Coordenadoria das Comissões Recebido
17/07/2012 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
17/07/2012 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
17/07/2012 Comissão de Constituição e Justiça Anexado ao Processo
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