Data |
Setor |
Ação |
02/03/2021 |
Coordenadoria de Expediente |
Lido no Expediente |
02/03/2021 |
Coordenadoria de Expediente |
Autuado |
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02/03/2021 |
Coordenadoria de Expediente |
À Publicação - D.A. 7.801, de 02/03/21 |
02/03/2021 |
Coordenadoria de Expediente |
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões |
02/03/2021 |
Coordenadoria das Comissões |
Recebido |
03/03/2021 |
Coordenadoria das Comissões |
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça |
03/03/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça |
Recebido |
08/03/2021 |
Gabinete Dep. Moacir Sopelsa |
Distribuido ao Relator Dep. Moacir Sopelsa |
08/03/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça |
Encaminhado ao Gabinete Dep. Moacir Sopelsa |
09/03/2021 |
Gabinete Dep. Moacir Sopelsa |
Recebido |
27/04/2021 |
Gabinete Dep. Moacir Sopelsa |
Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. Moacir Sopelsa |
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27/04/2021 |
Gabinete Dep. Moacir Sopelsa |
Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça |
27/04/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça |
Recebido |
27/04/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça |
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento |
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27/04/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça |
Em Diligência |
21/06/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça |
Fim de Diligência por Decurso de Prazo |
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21/06/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça |
Aguardando a manifestação do requerente Moacir Sopelsa |
21/06/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça |
Encaminhado ao Gabinete Dep. Moacir Sopelsa |
22/06/2021 |
Gabinete Dep. Moacir Sopelsa |
Recebido |
08/07/2021 |
Gabinete Dep. Moacir Sopelsa |
Respondida a Diligência em atraso |
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12/07/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça |
Parecer do(a) Dep. Moacir Sopelsa FAVORÁVEL |
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12/07/2021 |
Gabinete Dep. Moacir Sopelsa |
Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça |
13/07/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça |
Recebido |
13/07/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça |
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator |
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13/07/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça |
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL |
13/07/2021 |
Coordenadoria das Comissões |
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões |
13/07/2021 |
Coordenadoria das Comissões |
Recebido |
13/07/2021 |
Coordenadoria das Comissões |
Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação |
13/07/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação |
Recebido |
16/07/2021 |
Gabinete Dep. Silvio Dreveck |
Distribuido ao Relator Dep. Silvio Dreveck |
16/07/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação |
Encaminhado ao Gabinete Dep. Silvio Dreveck |
19/07/2021 |
Gabinete Dep. Silvio Dreveck |
Recebido |
11/08/2021 |
Gabinete Dep. Silvio Dreveck |
Parecer do(a) Dep. Silvio Dreveck FAVORÁVEL |
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11/08/2021 |
Gabinete Dep. Silvio Dreveck |
Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação |
11/08/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação |
Recebido |
11/08/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação |
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator |
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11/08/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação |
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL |
11/08/2021 |
Coordenadoria das Comissões |
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões |
11/08/2021 |
Coordenadoria das Comissões |
Recebido |
11/08/2021 |
Coordenadoria das Comissões |
Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público |
11/08/2021 |
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público |
Recebido |
12/08/2021 |
Gabinete Dep. Julio Garcia |
Distribuido ao Relator Dep. Julio Garcia |
12/08/2021 |
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público |
Encaminhado ao Gabinete Dep. Julio Garcia |
12/08/2021 |
Gabinete Dep. Julio Garcia |
Recebido |
30/11/2021 |
Gabinete Dep. Julio Garcia |
Parecer do(a) Dep. Julio Garcia FAVORÁVEL |
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30/11/2021 |
Gabinete Dep. Julio Garcia |
Encaminhado a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público |
01/12/2021 |
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público |
Recebido |
01/12/2021 |
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público |
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator |
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01/12/2021 |
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público |
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL |
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01/12/2021 |
Coordenadoria das Comissões |
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões |
01/12/2021 |
Coordenadoria das Comissões |
Recebido |
01/12/2021 |
Coordenadoria das Comissões |
Encaminhado à Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia |
01/12/2021 |
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação |
Recebido |
08/12/2021 |
Gabinete Dep. João Amin |
Distribuido ao Relator Dep. João Amin |
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08/12/2021 |
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação |
Encaminhado à Gabinete Dep. João Amin |
08/12/2021 |
Gabinete Dep. João Amin |
Recebido |
13/12/2021 |
Gabinete Dep. João Amin |
Parecer do(a) Dep. João Amin FAVORÁVEL |
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13/12/2021 |
Gabinete Dep. João Amin |
Encaminhado a Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia |
15/12/2021 |
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação |
Recebido |
15/12/2021 |
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação |
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator |
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15/12/2021 |
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação |
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL |
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15/12/2021 |
Coordenadoria das Comissões |
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões |
15/12/2021 |
Coordenadoria das Comissões |
Recebido |
15/12/2021 |
Coordenadoria das Comissões |
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente |
15/12/2021 |
Coordenadoria de Expediente |
Recebido |
21/12/2021 |
Coordenadoria de Expediente |
Discussão e Votação em Turno ÚNICO |
21/12/2021 |
Coordenadoria de Expediente |
Deixou de ser apreciado na 129ª Sessão Ordinária |
21/12/2021 |
Coordenadoria de Expediente |
Discussão e Votação em Turno ÚNICO |
21/12/2021 |
Coordenadoria de Expediente |
Aprovado na 38ª Sessão Extraordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ |
21/12/2021 |
Coordenadoria de Expediente |
Votação da Redação Final |
21/12/2021 |
Coordenadoria de Expediente |
Aprovada a Redação Final na 40ª Sessão Extraordinária - Providencie-se |
22/12/2021 |
Coordenadoria de Expediente |
Publicação da Redação Final - D.A. n° 8.006, de 07/01/22 |
06/01/2022 |
Coordenadoria de Expediente |
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° 003/22, de 06/01/22 |
24/01/2022 |
Coordenadoria de Expediente |
Transformado na Lei n° 18.344, de 21/01/2022 |
25/01/2022 |
Coordenadoria de Expediente |
Diário Oficial n° 21.694, de 24/01/2022 |
24/01/2022 |
Coordenadoria de Expediente |
Veto Parcial através da Mensagem n° 1076, de 21/01/2022 |