Proposição
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Proposição
PL./0053.3/2012
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Jean Kuhlmann
Data Entrada:
29/02/2012
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Torna dispensável a exigência, pela Administração Pública estadual, direta, indireta e suas fundações, de autenticação de cópia, em cartório, de documentos pessoais e adota outras providências.
Tramitações
| PL./0053.3/2012 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 29/02/2012 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 01/03/2012 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 01/03/2012 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. n. 6.384, de 29/02/12 | |
| 01/03/2012 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 01/03/2012 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 01/03/2012 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 01/03/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 05/03/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Joares Ponticelli | |
| 05/03/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Joares Ponticelli | |
| 05/03/2012 | Gabinete Dep. Joares Ponticelli | Recebido | |
| 28/09/2012 | Gabinete Dep. Joares Ponticelli | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 28/09/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 28/09/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Silvio Dreveck | |
| 28/09/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Silvio Dreveck | |
| 02/10/2012 | Gabinete Dep. Silvio Dreveck | Recebido | |
| 13/11/2012 | Gabinete Dep. Silvio Dreveck | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 13/11/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 13/11/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Requerimento de diligência externa solicitada pelo(a) Dep. Silvio Dreveck | |
| 13/11/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento | |
| 13/11/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Diligência | |
| 06/03/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Fim de Diligência por Decurso de Prazo | |
| 06/03/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando a manifestação do requerente | |
| 06/03/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Silvio Dreveck | |
| 06/03/2013 | Gabinete Dep. Silvio Dreveck | Recebido | |
| 16/04/2013 | Gabinete Dep. Silvio Dreveck | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 17/04/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 17/04/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Requerimento de diligência externa solicitada pelo(a) Dep. Silvio Dreveck | |
| 17/04/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento | |
| 17/04/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Diligência | |
| 11/06/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Fim de Diligência por Decurso de Prazo | |
| 11/06/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando a manifestação do requerente Silvio Dreveck | |
| 11/06/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Mauro de Nadal | |
| 11/06/2013 | Gabinete Dep. Mauro de Nadal | Recebido | |
| 11/06/2013 | Gabinete Dep. Mauro de Nadal | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 11/06/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 11/06/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Silvio Dreveck | |
| 11/06/2013 | Gabinete Dep. Silvio Dreveck | Recebido | |
| 01/04/2014 | Gabinete Dep. Silvio Dreveck | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 01/04/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 01/04/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Silvio Dreveck FAVORÁVEL | |
| 01/04/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 01/04/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 01/04/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 01/04/2014 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 01/04/2014 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| 01/04/2014 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 01/04/2014 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Mauro de Nadal | |
| 01/04/2014 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Encaminhado ao Gabinete Dep. Mauro de Nadal | |
| 01/04/2014 | Gabinete Dep. Mauro de Nadal | Recebido | |
| 15/04/2014 | Gabinete Dep. Mauro de Nadal | Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| 15/04/2014 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 15/04/2014 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Parecer do(a) Dep. Mauro de Nadal FAVORÁVEL | |
| 15/04/2014 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Vista ao(s) Deputado(s) Dirceu Dresch | |
| 15/04/2014 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Encaminhado ao Gabinete Dep. Dirceu Dresch | |
| 15/04/2014 | Gabinete Dep. Dirceu Dresch | Recebido | |
| 29/04/2014 | Gabinete Dep. Dirceu Dresch | Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| 29/04/2014 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 05/08/2014 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Voto Vista do(a) Dep. Dirceu Dresch FAVORÁVEL ao Parecer do Relator | |
| 05/08/2014 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Encaminhado ao Gabinete Dep. Mauro de Nadal | |
| 05/08/2014 | Gabinete Dep. Mauro de Nadal | Recebido | |
| 25/11/2014 | Gabinete Dep. Mauro de Nadal | Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| 05/02/2015 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 05/02/2015 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado da Presidência | |
| 05/02/2015 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 05/02/2015 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 05/02/2015 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 10/02/2015 | Coordenadoria de Expediente | Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - Final de Legislatura | |
| 10/02/2015 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 10/02/2015 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 10/02/2015 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |
| 26/03/2015 | Coordenadoria de Documentação | Desarquivado através do RQS/0154.7/2015 | |
| 26/03/2015 | Coordenadoria de Documentação | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 26/03/2015 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 26/03/2015 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 26/03/2015 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 26/03/2015 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| 26/03/2015 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 26/03/2015 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Distribuido ao Relator Dep. Dirceu Dresch | |
| 26/03/2015 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Encaminhado ao Gabinete Dep. Dirceu Dresch | |
| 26/03/2015 | Gabinete Dep. Dirceu Dresch | Recebido | |
| 30/04/2015 | Gabinete Dep. Dirceu Dresch | Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| 30/04/2015 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 30/04/2015 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Parecer do(a) Dep. Dirceu Dresch FAVORÁVEL | |
| 05/05/2015 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 05/05/2015 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 05/05/2015 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 05/05/2015 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 05/05/2015 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos | |
| 05/05/2015 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Recebido | |
| 05/05/2015 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Distribuido ao Relator Dep. Dirceu Dresch | |
| 05/05/2015 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Encaminhado ao Gabinete Dep. Dirceu Dresch | |
| 05/05/2015 | Gabinete Dep. Dirceu Dresch | Recebido | |
| 10/09/2015 | Gabinete Dep. Dirceu Dresch | Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos | |
| 10/09/2015 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Recebido | |
| 10/09/2015 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Parecer do(a) Dep. Dirceu Dresch FAVORÁVEL | |
| 10/09/2015 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 10/09/2015 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 10/09/2015 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 10/09/2015 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 10/09/2015 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 10/09/2015 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 15/09/2015 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 79ª Sessão Ordinária | |
| 16/09/2015 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 1°Turno | |
| 16/09/2015 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 79ª Sessão Ordinária | |
| 17/09/2015 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 81ª Sessão Ordinária | |
| 22/09/2015 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 2°Turno | |
| 22/09/2015 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 81ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ | |
| 23/09/2015 | Coordenadoria de Expediente | Publicação da Redação Final - D.A. n° 6.894, de 24/09/2015 | |
| 23/09/2015 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 23/09/2015 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 82ª Sessão Ordinária - Providencie-se | |
| 29/09/2015 | Coordenadoria de Expediente | Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n°559/15 | |
| 26/10/2015 | Coordenadoria de Expediente | Transformado na Lei n° 16.741, de 21/10/2015 | |
| 26/10/2015 | Coordenadoria de Expediente | Diário Oficial n° 20.169, de 22/10/2015 | |
| 29/10/2015 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 29/10/2015 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 29/10/2015 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |
| 29/10/2015 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |
| RQX/0281.5/2012 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 13/11/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep. | |
| 13/11/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 13/11/2012 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 13/11/2012 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 13/11/2012 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 19/11/2012 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, através do Of. n. 267/2012, de 13/11/12 | |
| 19/11/2012 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado Diligência ao Secretário de Estado da Casa Civil, através do Of. GPS/DL/1367/2012, de 13/11/12 | |
| 15/02/2013 | Coordenadoria de Expediente | Expirou o Prazo da Diligência | |
| 15/02/2013 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 15/02/2013 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 15/02/2013 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 15/02/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 06/03/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Anexado ao Processo | |
| RQX/0057.0/2013 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 17/04/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep. | |
| 17/04/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 17/04/2013 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 17/04/2013 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 17/04/2013 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 18/04/2013 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, através do Of. 098/2013, de 17/04/13 | |
| 14/05/2013 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado a Diligência ao Secretário de Estado da Casa Civil, através do Of. GPS/DL/0366/13 de 17/04/13 | |
| 10/06/2013 | Coordenadoria de Expediente | Expirou o Prazo da Diligência | |
| 10/06/2013 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 10/06/2013 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 10/06/2013 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 10/06/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 11/06/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Anexado ao Processo | |