Proposição

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PL./0044.2/2007

Transformações:
MSV/00587/2008
Proponente:
Legislativo
Autor:
Kennedy Nunes
Data Entrada:
07/03/2007
Regime:
PRIORIDADE
Ementa:
Institui o parcelamento do pagamento das multas de trânsito no Estado de Santa Catarina. ------------------------------------------------------------------ Regime de PRIORIDADE - RQS/1183.5/2007

Tramitações
PL./0044.2/2007
Data Setor Ação
07/03/2007 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
08/03/2007 Coordenadoria de Expediente Autuado
08/03/2007 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D.A. n. 5.693, de 07/03/07
08/03/2007 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
08/03/2007 Coordenadoria das Comissões Recebido
08/03/2007 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
08/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
12/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça Distribuido ao Relator Dep. Pedro Baldissera
12/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Pedro Baldissera
13/03/2007 Gabinete Dep. Padre Pedro Baldissera Recebido
20/03/2007 Gabinete Dep. Padre Pedro Baldissera Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
20/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
20/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Pedro Uczai
20/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Pedro Uczai
20/03/2007 Gabinete Dep. Pedro Uczai Recebido
20/03/2007 Gabinete Dep. Pedro Uczai Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
20/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
20/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça Parecer do(a) Dep. Pedro Uczai FAVORÁVEL
20/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça Vista ao(s) Deputado(s) Marcos Vieira
20/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Marcos Vieira
20/03/2007 Gabinete Dep. Marcos Vieira Recebido
27/03/2007 Gabinete Dep. Marcos Vieira Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
27/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
27/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça Voto Vistas do(a) Dep. Marcos Vieira CONTRÁRIO ao Parecer do Relator
27/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o voto vistas do Dep. Marcos Vieira
27/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer CONTRÁRIO
27/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
27/03/2007 Coordenadoria das Comissões Recebido
27/03/2007 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
27/03/2007 Coordenadoria de Expediente Recebido
27/03/2007 Coordenadoria de Expediente Comunicado ao Autor, o Parecer da Comissão de Justiça, através do Of,023/07
11/04/2007 Coordenadoria de Expediente Comunicado ao Plenário Parecer CONTRÁRIO da CCJ
11/04/2007 Coordenadoria de Expediente Requerida votação do Parecer da CCJ em Plenário através do RQS/0228.8/07
18/04/2007 Coordenadoria de Expediente Incluído na Ordem do Dia
18/04/2007 Coordenadoria de Expediente Votação do Parecer
18/04/2007 Coordenadoria de Expediente Rejeitado o Parecer na 29ª Sessão Ordinária - Encaminhe-se à Comissão de Finanças
18/04/2007 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
18/04/2007 Coordenadoria das Comissões Recebido
18/04/2007 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
18/04/2007 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
19/04/2007 Comissão de Finanças e Tributação Distribuido ao Relator Dep. Gelson Merísio
19/04/2007 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado ao Gabinete Dep. Gelson Merísio
19/04/2007 Gabinete Dep. Gelson Merisio Recebido
09/05/2007 Gabinete Dep. Gelson Merisio Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
09/05/2007 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
09/05/2007 Comissão de Finanças e Tributação Parecer do(a) Dep. Gelson Merísio CONTRÁRIO
09/05/2007 Comissão de Finanças e Tributação Vista ao(s) Deputado(s) Odete de Jesus
09/05/2007 Comissão de Finanças e Tributação Vista ao(s) Deputado(s) Renato Hinnig
09/05/2007 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado ao Gabinete Dep. Jailson Lima da Silva
09/05/2007 Gabinete Dep. Jailson Lima da Silva Recebido
09/05/2007 Gabinete Dep. Jailson Lima da Silva Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
10/05/2007 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
16/05/2007 Comissão de Finanças e Tributação Voto Vistas do(a) Dep. Renato Hinnig FAVORÁVEL ao Parecer do Relator
16/05/2007 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado ao Gabinete Dep. Gelson Merísio
16/05/2007 Gabinete Dep. Gelson Merisio Recebido
16/05/2007 Gabinete Dep. Gelson Merisio Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
16/05/2007 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
16/05/2007 Comissão de Finanças e Tributação Voto Vistas do(a) Dep. Odete de Jesus CONTRÁRIO ao Parecer do Relator com emenda(s) Substitutiva Global
27/06/2007 Comissão de Finanças e Tributação Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o voto vistas do Dep. Odete de Jesus
27/06/2007 Comissão de Finanças e Tributação Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Substitutiva Global
27/06/2007 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
27/06/2007 Coordenadoria das Comissões Recebido
27/06/2007 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
27/06/2007 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
27/06/2007 Comissão de Constituição e Justiça Distribuido ao Relator Dep. Marcos Vieira
27/06/2007 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Marcos Vieira
27/06/2007 Gabinete Dep. Marcos Vieira Recebido
10/07/2007 Gabinete Dep. Marcos Vieira Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
10/07/2007 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
10/07/2007 Comissão de Constituição e Justiça Requerimento de diligência externa solicitada pelo(a) Dep. Marcos Vieira
10/07/2007 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
10/07/2007 Comissão de Constituição e Justiça Em Diligência
12/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça Fim de Diligência por Decurso de Prazo
12/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça Aguardando a manifestação do requerente Marcos Vieira
12/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Marcos Vieira
12/09/2007 Gabinete Dep. Marcos Vieira Recebido
02/10/2007 Gabinete Dep. Marcos Vieira Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
02/10/2007 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
02/10/2007 Comissão de Constituição e Justiça Requerimento de diligência externa solicitada pelo(a) Dep. Marcos Vieira
02/10/2007 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
02/10/2007 Comissão de Constituição e Justiça Em Diligência
19/11/2007 Comissão de Constituição e Justiça Fim de Diligência por Decurso de Prazo
19/11/2007 Comissão de Constituição e Justiça Aguardando a manifestação do requerente Marcos Vieira
19/11/2007 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Marcos Vieira
20/11/2007 Gabinete Dep. Marcos Vieira Recebido
27/11/2007 Gabinete Dep. Marcos Vieira Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
27/11/2007 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
27/11/2007 Comissão de Constituição e Justiça Parecer do(a) Dep. Marcos Vieira FAVORÁVEL com emenda(s) Substitutiva Global
27/11/2007 Comissão de Constituição e Justiça Vistas ao Dep. Herneus de Nadal
27/11/2007 Comissão de Constituição e Justiça Vista ao(s) Deputado(s) Romildo Titon
27/11/2007 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Herneus de Nadal
27/11/2007 Gabinete Dep. Herneus de Nadal Recebido
04/12/2007 Gabinete Dep. Herneus de Nadal Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
04/12/2007 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
04/12/2007 Comissão de Constituição e Justiça Voto Vistas do(a) Dep. Romildo Titon FAVORÁVEL ao Parecer do Relator
04/12/2007 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
04/12/2007 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Substitutiva Global
04/12/2007 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
04/12/2007 Coordenadoria das Comissões Recebido
04/12/2007 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Segurança Pública
04/12/2007 Comissão de Segurança Pública Recebido
04/12/2007 Comissão de Segurança Pública Distribuido ao Relator Dep. Cesar Souza Júnior
04/12/2007 Comissão de Segurança Pública Encaminhado ao Gabinete Dep. Cesar Souza Júnior
04/12/2007 Gabinete Dep. Cesar Souza Júnior Recebido
17/12/2007 Gabinete Dep. Cesar Souza Júnior Encaminhado à Comissão de Segurança Pública
17/12/2007 Comissão de Segurança Pública Recebido
17/12/2007 Comissão de Segurança Pública Redistribuído ao Dep. por abdicação do Relator indicado
17/12/2007 Comissão de Segurança Pública Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Sargento Amauri Soares
17/12/2007 Comissão de Segurança Pública Encaminhado ao Gabinete Dep. Amauri Soares
17/12/2007 Gabinete Dep. Sargento Amauri Soares Recebido
19/12/2007 Gabinete Dep. Sargento Amauri Soares Encaminhado à Comissão de Segurança Pública
19/12/2007 Comissão de Segurança Pública Recebido
19/12/2007 Comissão de Segurança Pública Parecer do(a) Dep. Sargento Amauri Soares FAVORÁVEL
19/12/2007 Comissão de Segurança Pública Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
19/12/2007 Comissão de Segurança Pública Em Termo de Remessao o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
19/12/2007 Comissão de Segurança Pública Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
19/12/2007 Coordenadoria das Comissões Recebido
19/12/2007 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
19/12/2007 Coordenadoria de Expediente Recebido
14/02/2008 Coordenadoria de Expediente Pauta para Ordem do Dia
14/02/2008 Coordenadoria de Expediente Comunicado para a Ordem do Dia da 5ª Sessão Ordinária
19/02/2008 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em 1°Turno
19/02/2008 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 5ª Sessão Ordinária
20/02/2008 Coordenadoria de Expediente Incluído na Ordem do Dia
20/02/2008 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em 2°Turno
20/02/2008 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 6ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
21/02/2008 Coordenadoria de Expediente Votação da Redação Final
21/02/2008 Coordenadoria de Expediente Aprovada a Redação Final na 7ª Sessão Ordinária - Providencie-se
27/02/2008 Coordenadoria de Expediente Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of.053/08 de 26/02/08
25/03/2008 Coordenadoria de Expediente Veto total através da Mensagem n. 587/08
25/03/2008 Coordenadoria de Expediente Comunicado o Veto Total ao Autor, através do Of./095, de 26/03/08
RQX/0118.6/2007
Data Setor Ação
10/07/2007 Comissão de Constituição e Justiça Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep.
10/07/2007 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
12/07/2007 Coordenadoria das Comissões Recebido
12/07/2007 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
12/07/2007 Coordenadoria de Expediente Recebido
16/07/2007 Coordenadoria de Expediente Comunicado ao Autor a Diligência através do Of.169/07
16/07/2007 Coordenadoria de Expediente Encaminhado a Diligência ao Secretário da Fazenda, através do Of.1317/07
12/09/2007 Coordenadoria de Expediente Expirou o Prazo da Diligência
12/09/2007 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
12/09/2007 Coordenadoria das Comissões Recebido
12/09/2007 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
12/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
12/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça Anexado ao Processo
RQX/0193.6/2007
Data Setor Ação
02/10/2007 Comissão de Constituição e Justiça Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep.
02/10/2007 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
02/10/2007 Coordenadoria das Comissões Recebido
02/10/2007 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
02/10/2007 Coordenadoria de Expediente Recebido
03/10/2007 Coordenadoria de Expediente Comunicado a Diligência ao Autor, através do Of./282/07
03/10/2007 Coordenadoria de Expediente Encaminhado a Diligência ao Secretário da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, através do Of./DL/1802/07
19/11/2007 Coordenadoria de Expediente Expirou o Prazo da Diligência
19/11/2007 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
19/11/2007 Coordenadoria das Comissões Recebido
19/11/2007 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
19/11/2007 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
19/11/2007 Comissão de Constituição e Justiça Anexado ao Processo
MSV/00587/2008
Data Setor Ação
25/03/2008 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
26/03/2008 Coordenadoria de Expediente Autuado
26/03/2008 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D.A.n.5.868, de 25/03/08
26/03/2008 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
26/03/2008 Coordenadoria das Comissões Recebido
26/03/2008 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
26/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
26/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Romildo Titon
26/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Romildo Titon
01/04/2008 Gabinete Dep. Romildo Titon Recebido
01/04/2008 Gabinete Dep. Romildo Titon Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
01/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
01/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça Parecer do(a) Dep. Romildo Titon FAVORÁVEL
01/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça Vista ao(s) Deputado(s) Joares Ponticelli
01/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Joares Ponticelli
01/04/2008 Gabinete Dep. Joares Ponticelli Recebido
08/04/2008 Gabinete Dep. Joares Ponticelli Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
08/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
08/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça Voto Vistas do(a) Dep. Joares Ponticelli CONTRÁRIO ao Parecer do Relator
08/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator
08/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
08/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
08/04/2008 Coordenadoria das Comissões Recebido
08/04/2008 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
22/04/2008 Coordenadoria de Expediente Recebido
20/05/2008 Coordenadoria de Expediente Comunicado para a Ordem do Dia da 39ª Sessão Ordinária
21/05/2008 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
21/05/2008 Coordenadoria de Expediente Mantido o veto na 39ª Sessão Ordinária por 20 votos Sim, 7 votos Não, e 0 Abstenção - Providencie-se
26/05/2008 Coordenadoria de Expediente Comunicado ao Autor, a MANUTENÇÃO do Veto, através do Of.GP/DL/330, de 21/05/08
26/05/2008 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
26/05/2008 Coordenadoria de Documentação Recebido
26/05/2008 Coordenadoria de Documentação Arquivado