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Proposição

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PL./0041.0/2017

Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
João Amin
Data Entrada:
14/03/2017
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Dispõe sobre a proibição da Administração Pública Estadual de adquirir ou alugar imóvel cujo proprietário seja detentor de cargo eletivo ou comissionado na Administração Pública Estadual, ou cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau do detentor do cargo eletivo ou comissionado.
Manifestação Popular:
Favorável: 100% (1 voto)
Contrário: 0% (0 voto)
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Tramitações
IMPRIMIR
PL./0041.0/2017
Data Setor Ação
14/03/2017 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
14/03/2017 Coordenadoria de Expediente Autuado
14/03/2017 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D. A. n° 7.104, de 15/03/2017
14/03/2017 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
14/03/2017 Coordenadoria das Comissões Recebido
14/03/2017 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
14/03/2017 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
30/03/2017 Comissão de Constituição e Justiça Distribuido ao Relator Dep. Valdir Cobalchini
30/03/2017 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Valdir Cobalchini
30/03/2017 Gabinete Dep. Valdir Cobalchini Recebido
04/04/2017 Gabinete Dep. Valdir Cobalchini Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
04/04/2017 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
04/04/2017 Comissão de Constituição e Justiça Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep. do(a) Dep. Valdir Cobalchini Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA
04/04/2017 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
04/04/2017 Comissão de Constituição e Justiça Em Diligência
31/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça Respondida a Diligência
31/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça Aguardando a manifestação do requerente Valdir Cobalchini
31/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Valdir Cobalchini
31/05/2017 Gabinete Dep. Valdir Cobalchini Recebido
13/06/2017 Gabinete Dep. Valdir Cobalchini Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
13/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
13/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça Parecer do(a) Dep. Valdir Cobalchini FAVORÁVEL
13/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
13/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
13/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
13/06/2017 Coordenadoria das Comissões Recebido
13/06/2017 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
13/06/2017 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
13/06/2017 Comissão de Finanças e Tributação Distribuido ao Relator Dep. Milton Hobus
13/06/2017 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado ao Gabinete Dep. Milton Hobus
13/06/2017 Gabinete Dep. Milton Hobus Recebido
12/07/2017 Gabinete Dep. Milton Hobus Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
12/07/2017 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
12/07/2017 Comissão de Finanças e Tributação Parecer do(a) Dep. Milton Hobus FAVORÁVEL com emenda(s) Substitutiva Global
12/07/2017 Comissão de Finanças e Tributação Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
12/07/2017 Comissão de Finanças e Tributação Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Substitutiva Global
12/07/2017 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
12/07/2017 Coordenadoria das Comissões Recebido
12/07/2017 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
12/07/2017 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Recebido
31/07/2017 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Avocado pelo Presidente da Comissão Dep. Serafim Venzon
31/07/2017 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Encaminhado ao Gabinete Dep. Serafim Venzon
31/07/2017 Gabinete Dep. Serafim Venzon Recebido
02/08/2017 Gabinete Dep. Serafim Venzon Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
02/08/2017 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Recebido
02/08/2017 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Dirceu Dresch
02/08/2017 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Encaminhado ao Gabinete Dep. Dirceu Dresch
02/08/2017 Gabinete Dep. Dirceu Dresch Recebido
19/09/2017 Gabinete Dep. Dirceu Dresch Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
19/09/2017 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Recebido
19/09/2017 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Parecer do(a) Dep. Dirceu Dresch FAVORÁVEL à(s) Emenda(s) Substitutiva Global
17/10/2017 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Vista ao(s) Deputado(s) Jean Kuhlmann
17/10/2017 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Vista ao(s) Deputado(s) Fernando Coruja
21/11/2017 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Voto Vista do(a) Dep. Fernando Coruja FAVORÁVEL ao Parecer do Relator com emenda(s) Substitutiva Global e SubEmenda Modificativa
05/12/2017 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Voto Vista do(a) Dep. Jean Kuhlmann Devolvido Sem Manifestação do Requerente
05/12/2017 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o voto vistas do Dep. Fernando Coruja
05/12/2017 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Substitutiva Global
05/12/2017 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
05/12/2017 Coordenadoria das Comissões Recebido
05/12/2017 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
05/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
06/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça Distribuido ao Relator Dep. Valdir Cobalchini
06/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Valdir Cobalchini
12/12/2017 Gabinete Dep. Valdir Cobalchini Recebido
12/12/2017 Gabinete Dep. Valdir Cobalchini Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
12/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
12/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça Parecer do(a) Dep. Valdir Cobalchini FAVORÁVEL à(s) Emenda(s) Modificativa(s), Substitutiva Global
12/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
12/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) Emenda(s) Modificativa(s), Substitutiva Global
12/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
12/12/2017 Coordenadoria das Comissões Recebido
12/12/2017 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
12/12/2017 Coordenadoria de Expediente Recebido
12/12/2017 Coordenadoria de Expediente Incluído na Ordem do Dia
12/12/2017 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em 1°Turno
12/12/2017 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 118ª Sessão Ordinária
12/12/2017 Coordenadoria de Expediente Incluído na Ordem do Dia
12/12/2017 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em 2°Turno
12/12/2017 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 19ª Sessão Extraordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
13/12/2017 Coordenadoria de Expediente Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.213, de 14/12/2017
13/12/2017 Coordenadoria de Expediente Votação da Redação Final
13/12/2017 Coordenadoria de Expediente Aprovada a Redação Final na 119ª Sessão Ordinária - Providencie-se
15/12/2017 Coordenadoria de Expediente Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n°792/17 de 15/12/17
15/01/2018 Coordenadoria de Expediente Transformado na Lei n° 17.456, de 10/01/18
15/01/2018 Coordenadoria de Expediente Diário Oficial n° 20.688, de 12/01/18
08/02/2018 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
08/02/2018 Coordenadoria de Documentação Recebido
08/02/2018 Coordenadoria de Documentação Arquivado
RQX/0089.7/2017
Data Setor Ação
04/04/2017 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
06/04/2017 Coordenadoria das Comissões Recebido
06/04/2017 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
06/04/2017 Coordenadoria de Expediente Recebido
11/04/2017 Coordenadoria de Expediente Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Justiça, através do Ofício nº 0129/2017, de 10/04/2017
12/04/2017 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a Diligência ao Secretário de Estado da Casa Civil, através do Ofício GPS/DL/02112017, de 10/04/2017
31/05/2017 Coordenadoria de Expediente Respondida a diligência através do Ofício nº 624/SCC-DIAL-GEMAT, de 24/05/2017
31/05/2017 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
31/05/2017 Coordenadoria das Comissões Recebido
31/05/2017 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
31/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
31/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça Anexado ao Processo
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