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Proposição

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PL./0041.0/2013

Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Kennedy Nunes
Data Entrada:
19/03/2013
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios disporem em local único, específico e com destaque os produtos destinados aos indivíduos celíacos, diabéticos e com intolerância à lactose.
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Tramitações
IMPRIMIR
PL./0041.0/2013
Data Setor Ação
19/03/2013 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
20/03/2013 Coordenadoria de Expediente Autuado
20/03/2013 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D.A. n. 6.526, de 19/03/13
20/03/2013 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
20/03/2013 Coordenadoria das Comissões Recebido
20/03/2013 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
20/03/2013 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
20/03/2013 Comissão de Constituição e Justiça Distribuido ao Relator Dep. Aldo Schneider
20/03/2013 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Aldo Schneider
20/03/2013 Gabinete Dep. Aldo Schneider Recebido
27/08/2013 Gabinete Dep. Aldo Schneider Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
27/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
27/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça Parecer do(a) Dep. Aldo Schneider FAVORÁVEL com emenda(s) Substitutiva Global
27/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
27/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Substitutiva Global
27/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
27/08/2013 Coordenadoria das Comissões Recebido
27/08/2013 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
27/08/2013 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
27/08/2013 Comissão de Finanças e Tributação Distribuido ao Relator Dep. Angela Albino
27/08/2013 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado ao Gabinete Dep. Angela Albino
27/08/2013 Gabinete Dep. Angela Albino Recebido
27/11/2013 Gabinete Dep. Angela Albino Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
27/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
27/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação Parecer do(a) Dep. Angela Albino FAVORÁVEL com emenda(s) Substitutiva Global e SubEmenda Aditiva e Modificativa
27/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
27/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Substitutiva Global e SubEmenda Aditiva e Modificativa
27/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação Vista ao(s) Deputado(s) Gilmar Knaesel
27/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação Vista ao(s) Deputado(s) Angela Albino
27/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação Vista ao(s) Deputado(s) Antonio Aguiar
27/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação Vista ao(s) Deputado(s) Darci de Matos
27/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação Vista ao(s) Deputado(s) Luciane Carminatti
27/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação Vista ao(s) Deputado(s) Marcos Vieira
27/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação Vista ao(s) Deputado(s) Neodi Saretta
27/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação Vista ao(s) Deputado(s) Renato Hinnig
27/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação Vista ao(s) Deputado(s) Silvio Dreveck
11/12/2013 Comissão de Finanças e Tributação Voto Vista do(a) Dep. Silvio Dreveck FAVORÁVEL ao Parecer do Relator
11/12/2013 Comissão de Finanças e Tributação Voto Vista do(a) Dep. Renato Hinnig FAVORÁVEL ao Parecer do Relator
11/12/2013 Comissão de Finanças e Tributação Voto Vista do(a) Dep. Neodi Saretta FAVORÁVEL ao Parecer do Relator
11/12/2013 Comissão de Finanças e Tributação Voto Vista do(a) Dep. Marcos Vieira FAVORÁVEL ao Parecer do Relator
11/12/2013 Comissão de Finanças e Tributação Voto Vista do(a) Dep. Luciane Carminatti FAVORÁVEL ao Parecer do Relator
11/12/2013 Comissão de Finanças e Tributação Voto Vista do(a) Dep. Darci de Matos FAVORÁVEL ao Parecer do Relator
11/12/2013 Comissão de Finanças e Tributação Voto Vista do(a) Dep. Antonio Aguiar FAVORÁVEL ao Parecer do Relator
11/12/2013 Comissão de Finanças e Tributação Voto Vista do(a) Dep. Angela Albino FAVORÁVEL ao Parecer do Relator
11/12/2013 Comissão de Finanças e Tributação Voto Vista do(a) Dep. Gilmar Knaesel FAVORÁVEL ao Parecer do Relator
11/12/2013 Comissão de Finanças e Tributação Vista ao(s) Deputado(s) Darci de Matos
18/12/2014 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria
18/12/2014 Coordenadoria das Comissões Recebido
18/12/2014 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
05/01/2015 Coordenadoria de Expediente Recebido
30/01/2015 Coordenadoria de Expediente Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - Final de Legislatura
30/01/2015 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
30/01/2015 Coordenadoria de Documentação Recebido
30/01/2015 Coordenadoria de Documentação Arquivado
07/04/2015 Coordenadoria de Documentação Desarquivado através do RQS/0218.6/2015.
07/04/2015 Coordenadoria de Documentação Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
07/04/2015 Coordenadoria de Expediente Recebido
07/04/2015 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
08/04/2015 Coordenadoria das Comissões Recebido
08/04/2015 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
08/04/2015 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
09/04/2015 Comissão de Finanças e Tributação Distribuido ao Relator Dep. José Milton Scheffer
09/04/2015 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado ao Gabinete Dep. José Milton Scheffer
09/04/2015 Gabinete Dep. José Milton Scheffer Recebido
20/05/2015 Gabinete Dep. José Milton Scheffer Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
20/05/2015 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
20/05/2015 Comissão de Finanças e Tributação Requerimento de diligência externa solicitada pelo(a) Dep. José Milton Scheffer
20/05/2015 Comissão de Finanças e Tributação Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
20/05/2015 Comissão de Finanças e Tributação Em Diligência
17/07/2015 Comissão de Finanças e Tributação Respondida a Diligência
17/07/2015 Comissão de Finanças e Tributação Aguardando a manifestação do requerente
20/07/2015 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado ao Gabinete Dep. José Milton Scheffer
20/07/2015 Gabinete Dep. José Milton Scheffer Recebido
19/08/2015 Gabinete Dep. José Milton Scheffer Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
19/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
19/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação Parecer do(a) Dep. José Milton Scheffer FAVORÁVEL com emenda(s) Substitutiva Global
19/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação Vista ao(s) Deputado(s) Antonio Aguiar
07/10/2015 Comissão de Finanças e Tributação Voto Vista do(a) Dep. Antonio Aguiar FAVORÁVEL ao Parecer do Relator
07/10/2015 Comissão de Finanças e Tributação Voto Vista do(a) Dep. Darci de Matos FAVORÁVEL ao Parecer do Relator
07/10/2015 Comissão de Finanças e Tributação Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
07/10/2015 Comissão de Finanças e Tributação Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Substitutiva Global
07/10/2015 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
07/10/2015 Coordenadoria das Comissões Recebido
07/10/2015 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
07/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
07/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça Distribuido ao Relator Dep. Silvio Dreveck
07/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Silvio Dreveck
08/10/2015 Gabinete Dep. Silvio Dreveck Recebido
01/12/2015 Gabinete Dep. Silvio Dreveck Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
01/12/2015 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
01/12/2015 Comissão de Constituição e Justiça Parecer do(a) Dep. Silvio Dreveck FAVORÁVEL à(s) Emenda(s) Substitutiva Global e SubEmenda Modificativa
01/12/2015 Comissão de Constituição e Justiça Vista ao(s) Deputado(s) Luciane Carminatti
01/12/2015 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Luciane Maria Carminatti
01/12/2015 Gabinete Dep. Luciane Carminatti Recebido
13/12/2016 Gabinete Dep. Luciane Carminatti Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
13/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
13/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça Voto Vista do(a) Dep. Luciane Carminatti FAVORÁVEL ao Parecer do Relator
13/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
13/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) Emenda(s) Substitutiva Global e SubEmenda Modificativa
13/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
13/12/2016 Coordenadoria das Comissões Recebido
13/12/2016 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
13/12/2016 Coordenadoria de Expediente Recebido
13/12/2016 Coordenadoria de Expediente Incluído na Ordem do Dia
13/12/2016 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em 1°Turno
13/12/2016 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 114ª Sessão Ordinária
13/12/2016 Coordenadoria de Expediente Incluído na Ordem do Dia
13/12/2016 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em 2°Turno
13/12/2016 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 22ª Sessão Extraordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
14/12/2016 Coordenadoria de Expediente Votação da Redação Final
14/12/2016 Coordenadoria de Expediente Retirado na 115ª Sessão Ordinária
15/12/2016 Coordenadoria de Expediente Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.083, de 19/12/2016
15/12/2016 Coordenadoria de Expediente Votação da Redação Final
15/12/2016 Coordenadoria de Expediente Aprovada a Redação Final na 116ª Sessão Ordinária - Providencie-se
16/12/2016 Coordenadoria de Expediente Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n°750/16
16/01/2017 Coordenadoria de Expediente Transformado na Lei n° 17.077, de 12/01/2017
16/01/2017 Coordenadoria de Expediente Diário Oficial n° 20.453, de 13/01/2017
13/02/2017 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
13/02/2017 Coordenadoria de Documentação Recebido
13/02/2017 Coordenadoria de Documentação Arquivado
RQX/0097.7/2015
Data Setor Ação
20/05/2015 Comissão de Finanças e Tributação Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep.
20/05/2015 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
21/05/2015 Coordenadoria das Comissões Recebido
21/05/2015 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
21/05/2015 Coordenadoria de Expediente Recebido
21/05/2015 Coordenadoria de Expediente Encaminhado a Diligência ao Presidente da ACATS, através do OF/GPS/DL/0241/2015, de 21/05/2015.
21/05/2015 Coordenadoria de Expediente Encaminhado a Diligência ao Presidente da FECOMERCIO/SC, através do OF/GPS/DL/0242/2015, de 21/05/2015.
22/05/2015 Coordenadoria de Expediente Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Finanças, através do Of.nº0154/2015, de 21/05/2015.
17/07/2015 Coordenadoria de Expediente Expirou o Prazo da Diligência
17/07/2015 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
17/07/2015 Coordenadoria das Comissões Recebido
17/07/2015 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
17/07/2015 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
17/07/2015 Comissão de Finanças e Tributação Anexado ao Processo
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