Proposição
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Proposição
PL./0036.2/2018
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Jean Kuhlmann
Data Entrada:
21/02/2018
Regime:
PRIORIDADE
Ementa:
Altera os parágrafos do art. 32 da Lei nº 14.675, de 2009, que instituiu o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências, para o fim de estabelecer regras para a regularização de empreendimentos em atividade sem a devida Licença Ambiental de Operação.
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Regime de PRIORIDADE - RQS/0914.1/2018, APROVADO em 05/12/2018
Tramitações
| PL./0036.2/2018 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 21/02/2018 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 21/02/2018 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 21/02/2018 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D. A. n° 7.236, de 21/02/2018 | |
| 21/02/2018 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 21/02/2018 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 21/02/2018 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 21/02/2018 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 22/02/2018 | Gabinete Dep. Ricardo Guidi | Distribuido ao Relator Dep. Ricardo Guidi | |
| 22/02/2018 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Ricardo Guidi | |
| 22/02/2018 | Gabinete Dep. Ricardo Guidi | Recebido | |
| 18/12/2018 | Gabinete Dep. Ricardo Guidi | Parecer do(a) Dep. Ricardo Guidi FAVORÁVEL | |
| 18/12/2018 | Gabinete Dep. Ricardo Guidi | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 18/12/2018 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 18/12/2018 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 18/12/2018 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 18/12/2018 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 18/12/2018 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 18/12/2018 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 18/12/2018 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 18/12/2018 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Distribuido ao Relator Dep. Milton Hobus | |
| 18/12/2018 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado ao Gabinete Dep. Milton Hobus | |
| 18/12/2018 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Recebido | |
| 19/12/2018 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Parecer do(a) Dep. Milton Hobus FAVORÁVEL | |
| 19/12/2018 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação | |
| 19/12/2018 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 19/12/2018 | Comissão de Finanças e Tributação | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 19/12/2018 | Comissão de Finanças e Tributação | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 19/12/2018 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 19/12/2018 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 19/12/2018 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Turismo e Meio Ambiente | |
| 19/12/2018 | Comissão de Turismo e Meio Ambiente | Recebido | |
| 19/12/2018 | Gabinete Dep. Valdir Cobalchini | Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Valdir Cobalchini | |
| 19/12/2018 | Comissão de Turismo e Meio Ambiente | Encaminhado ao Gabinete Dep. Valdir Cobalchini | |
| 19/12/2018 | Gabinete Dep. Valdir Cobalchini | Recebido | |
| 19/12/2018 | Gabinete Dep. Valdir Cobalchini | Parecer do(a) Dep. Valdir Cobalchini FAVORÁVEL | |
| 19/12/2018 | Gabinete Dep. Valdir Cobalchini | Encaminhado a Comissão de Turismo e Meio Ambiente | |
| 19/12/2018 | Comissão de Turismo e Meio Ambiente | Recebido | |
| 19/12/2018 | Comissão de Turismo e Meio Ambiente | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 19/12/2018 | Comissão de Turismo e Meio Ambiente | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 19/12/2018 | Comissão de Turismo e Meio Ambiente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 19/12/2018 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 19/12/2018 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 19/12/2018 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 19/12/2018 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia | |
| 19/12/2018 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 1°Turno | |
| 19/12/2018 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 17ª Sessão Extraordinária | |
| 19/12/2018 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia | |
| 19/12/2018 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 2°Turno | |
| 19/12/2018 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 19ª Sessão Extraordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ | |
| 19/12/2018 | Coordenadoria de Expediente | Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.374, de 03/01/19 | |
| 19/12/2018 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 19/12/2018 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 20ª Sessão Extraordinária - Providencie-se | |
| 02/01/2019 | Coordenadoria de Expediente | Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n°001/19, de 2/1/19 | |
| 23/01/2019 | Coordenadoria de Expediente | Veto total através da Mensagem n° 0060/2019 | |
| MSV/00060/2019 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 08/02/2019 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 08/02/2019 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 08/02/2019 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D. A. n° 7.397, de 22/02/2019 | |
| 08/02/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 28/02/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 28/02/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 28/02/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 07/03/2019 | Gabinete Dep. Romildo Titon | Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Romildo Titon | |
| 07/03/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Romildo Titon | |
| 07/03/2019 | Gabinete Dep. Romildo Titon | Recebido | |
| 16/04/2019 | Gabinete Dep. Romildo Titon | Parecer do(a) Dep. Romildo Titon pela MANUTENÇÃO do veto | |
| 16/04/2019 | Gabinete Dep. Romildo Titon | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 17/04/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 17/04/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) Ivan Naatz | |
| 28/05/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do(a) Dep. Ivan Naatz Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 28/05/2019 | Gabinete Dep. Romildo Titon | Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Romildo Titon | |
| 28/05/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Gabinete Dep. Romildo Titon | |
| 28/05/2019 | Gabinete Dep. Romildo Titon | Recebido | |
| 28/05/2019 | Gabinete Dep. Romildo Titon | Parecer do(a) Dep. Romildo Titon pela REJEIÇÃO do veto | |
| 28/05/2019 | Gabinete Dep. Romildo Titon | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 28/05/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 28/05/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator | |
| 28/05/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela REJEIÇÃO do veto | |
| 29/05/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 29/05/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 29/05/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 29/05/2019 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 04/06/2019 | Coordenadoria de Expediente | Pauta para a Ordem do Dia | |
| 04/06/2019 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 49ª Sessão Ordinária | |
| 05/06/2019 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 05/06/2019 | Coordenadoria de Expediente | Mantido o veto na 49ª Sessão Ordinária por 15 votos Sim, 9 votos Não, e 0 - Providencie-se | |
| 07/06/2019 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor a MANUTENÇÃO do veto, através do Ofício GP/DL/0363/2019, de 5/06/2019 | |
| 07/06/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 07/06/2019 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 07/06/2019 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |