Proposição
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Proposição
PL./0031.8/2022
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Ivan Naatz
Data Entrada:
15/03/2022
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Estabelece a obrigatoriedade de as empresas de televisão e internet por assinatura e estabelecimentos comerciais de vendas no varejo e atacado que possuam serviço de atendimento ao consumidor (SAC), a colocar à disposição de seus clientes, no âmbito do Estado de Santa Catarina, atendimento telefônico gratuito pelo prefixo 0800.
Tramitações
| PL./0031.8/2022 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 15/03/2022 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 16/03/2022 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 16/03/2022 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. nº 8.050, de 16/03/2022 | |
| 16/03/2022 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 16/03/2022 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 16/03/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 16/03/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 18/03/2022 | Gabinete Dep. Marcius Machado | Distribuido ao Relator Dep. Marcius Machado | |
| 18/03/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Marcius Machado | |
| 21/03/2022 | Gabinete Dep. Marcius Machado | Recebido | |
| 02/05/2022 | Gabinete Dep. Marcius Machado | Parecer do(a) Dep. Marcius Machado ADMISSIBILIDADE | |
| 02/05/2022 | Gabinete Dep. Marcius Machado | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 03/05/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 03/05/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Vistas ao Dep. Paulinha | |
| 21/12/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria | |
| 21/12/2022 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 21/12/2022 | Coordenadoria das Comissões | Retirado de tramitação de acordo com o art. 183 do Regimento Interno - Fim de Legislatura | |
| 21/12/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 06/01/2023 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 16/01/2023 | Coordenadoria de Expediente | Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - fim de Legislatura | |
| 16/01/2023 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 16/01/2023 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 16/01/2023 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |