Proposição
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Proposição
PL./0031.8/2019
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Altair Silva
Data Entrada:
12/03/2019
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Dispõe sobre o dever de as pessoas jurídicas de direito privado manterem estabelecimento próprio, credenciado ou autorizado que ofereça assistência técnica a seus produtos comercializados no Estado de Santa Catarina, e adota outras providências.
Manifestação Popular:
Favorável: 50% (3 votos)
Contrário: 50% (3 votos)
Tramitações
| PL./0031.8/2019 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 12/03/2019 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 12/03/2019 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 12/03/2019 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D. A. n° 7.405, de 14/03/2019 | |
| 12/03/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 12/03/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 12/03/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 14/03/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 26/03/2019 | Gabinete Dep. João Amin | Distribuido ao Relator Dep. João Amin | |
| 26/03/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. João Amin | |
| 26/03/2019 | Gabinete Dep. João Amin | Recebido | |
| 08/10/2019 | Gabinete Dep. João Amin | Parecer do(a) Dep. João Amin ADMISSIBILIDADE | |
| 08/10/2019 | Gabinete Dep. João Amin | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 09/06/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 09/06/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) Ivan Naatz | |
| 09/06/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) Maurício Eskudlark | |
| 23/06/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do(a) Dep. Ivan Naatz CONTRÁRIO ao Parecer do Relator | |
| 14/07/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 23/06/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do(a) Dep. Maurício Eskudlark Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 14/07/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão REJEITADO por MAIORIA o parecer do Relator | |
| 14/07/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o voto vistas do Dep. Ivan Naatz | |
| 14/07/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessao o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Aprovado Voto Vista CONTRÁRIO ao parecer do relator | |
| 14/07/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 14/07/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 14/07/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 14/07/2020 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 15/07/2020 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor o Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça, através do Of. n° 283/20, de 14/7/2020 | |
| 21/07/2020 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Plenário Parecer CONTRÁRIO da CCJ | |
| 18/08/2020 | Coordenadoria de Expediente | Arquive-se conforme determina o Regimento Interno | |
| 18/08/2020 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 18/08/2020 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 18/08/2020 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |