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Proposição

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PL./0031.8/2011

Transformações:
MSV/00581/2012
Proponente:
Legislativo
Autor:
Kennedy Nunes
Data Entrada:
16/02/2011
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Dispõe sobre procedimentos para utilização de equipamentos destinados à emissão de raio laser em uso humano no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
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Tramitações
IMPRIMIR
PL./0031.8/2011
Data Setor Ação
16/02/2011 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
17/02/2011 Coordenadoria de Expediente Autuado
17/02/2011 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D.A. 6.251, de 16/02/11
17/02/2011 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
17/02/2011 Coordenadoria das Comissões Recebido
17/02/2011 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
17/02/2011 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
17/02/2011 Coordenadoria de Informática Distribuido ao Relator Dep. Joares Ponticelli
17/02/2011 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Joares Ponticelli
17/02/2011 Gabinete Dep. Joares Ponticelli Recebido
05/04/2011 Gabinete Dep. Joares Ponticelli Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
05/04/2011 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
05/04/2011 Coordenadoria de Informática Parecer do(a) Dep. Joares Ponticelli FAVORÁVEL com emenda(s) Supressiva(s), Modificativa(s)
05/04/2011 Coordenadoria de Informática Vista ao(s) Deputado(s) Dirceu Dresch
05/04/2011 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Dirceu Dresch
05/04/2011 Gabinete Dep. Dirceu Dresch Recebido
10/05/2011 Gabinete Dep. Dirceu Dresch Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
10/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
10/05/2011 Coordenadoria de Informática Voto Vista do(a) Dep. Dirceu Dresch Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA
03/04/2012 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
03/04/2012 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessao o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Supressiva(s) e Modificativa(s)
10/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
10/05/2011 Coordenadoria das Comissões Recebido
10/05/2011 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
10/05/2011 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
11/05/2011 Comissão de Finanças e Tributação Distribuido ao Relator Dep. Neodi Saretta
11/05/2011 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado ao Gabinete Dep. Neodi Saretta
11/05/2011 Gabinete Dep. Neodi Saretta Recebido
18/05/2011 Gabinete Dep. Neodi Saretta Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
18/05/2011 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
18/05/2011 Comissão de Finanças e Tributação Parecer do(a) Dep. Neodi Saretta FAVORÁVEL com emenda(s) Supressiva(s), Modificativa(s)
18/05/2011 Comissão de Finanças e Tributação Vista ao(s) Deputado(s) Manoel Mota
18/05/2011 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado ao Gabinete Dep. Manoel Mota
18/05/2011 Gabinete Dep. Manoel Mota Recebido
15/06/2011 Gabinete Dep. Manoel Mota Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
15/06/2011 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
15/06/2011 Comissão de Finanças e Tributação Voto Vista do(a) Dep. Manoel Mota FAVORÁVEL ao Parecer do Relator com emenda(s) Modificativa(s) e Supressiva(s)
15/06/2011 Comissão de Finanças e Tributação Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
15/06/2011 Comissão de Finanças e Tributação Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Modificativa(s) e Supressiva(s)
15/06/2011 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
15/06/2011 Coordenadoria das Comissões Recebido
15/06/2011 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Saúde
15/06/2011 Comissão de Saúde Recebido
16/06/2011 Comissão de Saúde Distribuido ao Relator Dep. Valmir Comin
16/06/2011 Comissão de Saúde Encaminhado ao Gabinete Dep. Valmir Comin
20/06/2011 Gabinete Dep. Valmir Comin Recebido
23/11/2011 Gabinete Dep. Valmir Comin Encaminhado à Comissão de Saúde
23/11/2011 Comissão de Saúde Recebido
23/11/2011 Comissão de Saúde Parecer do(a) Dep. Valmir Comin FAVORÁVEL com emenda(s) Substitutiva Global
23/11/2011 Comissão de Saúde Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
23/11/2011 Comissão de Saúde Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Substitutiva Global
30/11/2011 Comissão de Saúde Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
30/11/2011 Coordenadoria das Comissões Recebido
30/11/2011 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
30/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
30/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça Distribuido ao Relator Dep. Joares Ponticelli
30/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Joares Ponticelli
30/11/2011 Gabinete Dep. Joares Ponticelli Recebido
06/03/2012 Gabinete Dep. Joares Ponticelli Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
06/03/2012 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
06/03/2012 Comissão de Constituição e Justiça Parecer do(a) Dep. Joares Ponticelli FAVORÁVEL com emenda(s) Substitutiva Global
03/04/2012 Comissão de Constituição e Justiça Vista ao(s) Deputado(s) Dirceu Dresch
03/04/2012 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Dirceu Dresch
03/04/2012 Gabinete Dep. Dirceu Dresch Recebido
03/04/2012 Gabinete Dep. Dirceu Dresch Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
03/04/2012 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
03/04/2012 Comissão de Constituição e Justiça Voto Vista do(a) Dep. Dirceu Dresch FAVORÁVEL ao Parecer do Relator com emenda(s) Substitutiva Global
03/04/2012 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
03/04/2012 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Substitutiva Global
03/04/2012 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
03/04/2012 Coordenadoria das Comissões Recebido
03/04/2012 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
03/04/2012 Coordenadoria de Expediente Recebido
04/04/2012 Coordenadoria de Expediente Incluído na Ordem do Dia da 27ª Sessão Ordinária - Ex-Ofício
04/04/2012 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em 1°Turno
04/04/2012 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 31ª Sessão Ordinária
10/04/2012 Coordenadoria de Expediente Incluído na Ordem do Dia
10/04/2012 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em 2°Turno
10/04/2012 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 28ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
10/04/2012 Coordenadoria de Expediente Publicação da Redação Final - D.A. n. 6.404, de 19/04/12
10/04/2012 Coordenadoria de Expediente Votação da Redação Final
10/04/2012 Coordenadoria de Expediente Aprovada a Redação Final na 29ª Sessão Ordinária - Providencie-se
17/04/2012 Coordenadoria de Expediente Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. 205/12, de 17/04/12
10/05/2012 Coordenadoria de Expediente Transformado na Lei n. 15.820, de 08/05/2012
10/05/2012 Coordenadoria de Expediente Veto Parcial através da Mensagem n. 0581/12
MSV/00581/2012
Data Setor Ação
10/05/2012 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
10/05/2012 Coordenadoria de Expediente Autuado
10/05/2012 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D.A. n. 6.412, de 15/05/12
10/05/2012 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
10/05/2012 Coordenadoria das Comissões Recebido
10/05/2012 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
10/05/2012 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
10/05/2012 Comissão de Constituição e Justiça Avocado pelo Presidente da Comissão Dep. Romildo Titon
10/05/2012 Comissão de Constituição e Justiça Avocado pelo Presidente da Comissão Dep. Romildo Titon
10/05/2012 Comissão de Constituição e Justiça Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Romildo Titon
10/05/2012 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Romildo Titon
16/05/2012 Gabinete Dep. Romildo Titon Recebido
16/05/2012 Gabinete Dep. Romildo Titon Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
22/05/2012 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
22/05/2012 Comissão de Constituição e Justiça Parecer do(a) Dep. Romildo Titon FAVORÁVEL
22/05/2012 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator
22/05/2012 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
22/05/2012 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
22/05/2012 Coordenadoria das Comissões Recebido
22/05/2012 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
22/05/2012 Coordenadoria de Expediente Recebido
23/05/2012 Coordenadoria de Expediente Incluído na Ordem do Dia
23/05/2012 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
23/05/2012 Coordenadoria de Expediente Retirado na 56ª Sessão Ordinária
29/05/2012 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
29/05/2012 Coordenadoria de Expediente Retirado na 59ª Sessão Ordinária
30/05/2012 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
30/05/2012 Coordenadoria de Expediente Retirado na 61ª Sessão Ordinária
12/06/2012 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
12/06/2012 Coordenadoria de Expediente Retirado na 63ª Sessão Ordinária
13/06/2012 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
13/06/2012 Coordenadoria de Expediente Retirado na 65ª Sessão Ordinária
19/06/2012 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
19/06/2012 Coordenadoria de Expediente Retirado na 68ª Sessão Ordinária
03/07/2012 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
03/07/2012 Coordenadoria de Expediente Retirado na 73ª Sessão Ordinária
30/10/2012 Coordenadoria de Expediente Comunicado para a Ordem do Dia da 107ª Sessão Ordinária
31/10/2012 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
31/10/2012 Coordenadoria de Expediente Retirado na 107ª Sessão Ordinária
01/11/2012 Coordenadoria de Expediente Comunicado para a Ordem do Dia da 109ª Sessão Ordinária
06/11/2012 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
06/11/2012 Coordenadoria de Expediente Retirado na 109ª Sessão Ordinária
06/11/2012 Coordenadoria de Expediente Comunicado para a Ordem do Dia da 110ª Sessão Ordinária
07/11/2012 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
07/11/2012 Coordenadoria de Expediente Retirado na 110ª Sessão Ordinária
08/11/2012 Coordenadoria de Expediente Comunicado para a Ordem do Dia da 112ª Sessão Ordinária
13/11/2012 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
13/11/2012 Coordenadoria de Expediente Retirado na 112ª Sessão Ordinária
14/11/2012 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
14/11/2012 Coordenadoria de Expediente Mantido o veto na 113ª Sessão Ordinária por 10 votos Sim, 17 votos Não, e 0 - Providencie-se
20/11/2012 Coordenadoria de Expediente Comunicado ao Autor a MANUTENÇÃO do Veto, através do Of. GP/DL/0524/2012, de 19/11/12
20/11/2012 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
20/11/2012 Coordenadoria de Documentação Recebido
20/11/2012 Coordenadoria de Documentação Arquivado
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