Proposição
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Proposição
PL./0020.5/2015
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Ismael dos Santos
Data Entrada:
19/02/2015
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Acrescenta o art. 11-A à Lei nº 5.684, de 1980, que dispõe sobre o serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, para obrigar a identificação do passageiro quando da realização de viagem cujo percurso seja igual ou superior a 100 Km (cem quilômetros).
Tramitações
| PL./0020.5/2015 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 19/02/2015 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 19/02/2015 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 19/02/2015 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D. A. n. 6.787, de 19/02/2015 | |
| 19/02/2015 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 19/02/2015 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 19/02/2015 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 19/02/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 25/02/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. José Nei A. Ascari | |
| 25/02/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari | |
| 25/02/2015 | Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari | Recebido | |
| 10/03/2015 | Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 10/03/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 10/03/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Requerimento de diligência externa solicitada pelo(a) Dep. José Nei A. Ascari | |
| 10/03/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento | |
| 10/03/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Diligência | |
| 15/04/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Respondida a Diligência | |
| 15/04/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando a manifestação do requerente José Nei A. Ascari | |
| 15/04/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari | |
| 15/04/2015 | Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari | Recebido | |
| 02/06/2015 | Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 02/06/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 02/06/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. José Nei A. Ascari FAVORÁVEL | |
| 02/06/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 02/06/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 02/06/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 02/06/2015 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 02/06/2015 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano | |
| 02/06/2015 | Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura | Recebido | |
| 02/06/2015 | Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura | Distribuido ao Relator Dep. Manoel Mota | |
| 02/06/2015 | Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura | Encaminhado ao Gabinete Dep. Manoel Mota | |
| 02/06/2015 | Gabinete Dep. Manoel Mota | Recebido | |
| 16/06/2015 | Gabinete Dep. Manoel Mota | Encaminhado à Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano | |
| 16/06/2015 | Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura | Recebido | |
| 16/06/2015 | Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura | Parecer do(a) Dep. Manoel Mota FAVORÁVEL | |
| 30/06/2015 | Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 30/06/2015 | Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 01/07/2015 | Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 01/07/2015 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 01/07/2015 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Segurança Pública | |
| 01/07/2015 | Comissão de Segurança Pública | Recebido | |
| 02/07/2015 | Comissão de Segurança Pública | Distribuido ao Relator Dep. Antonio Aguiar | |
| 02/07/2015 | Comissão de Segurança Pública | Encaminhado ao Gabinete Dep. Antônio Aguiar | |
| 06/07/2015 | Gabinete Dep. Antônio Aguiar | Recebido | |
| 08/12/2015 | Gabinete Dep. Antônio Aguiar | Encaminhado à Comissão de Segurança Pública | |
| 09/12/2015 | Comissão de Segurança Pública | Recebido | |
| 09/12/2015 | Comissão de Segurança Pública | Parecer do(a) Dep. Antonio Aguiar FAVORÁVEL | |
| 16/12/2015 | Comissão de Segurança Pública | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 16/12/2015 | Comissão de Segurança Pública | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 16/12/2015 | Comissão de Segurança Pública | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 16/12/2015 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 16/12/2015 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 16/12/2015 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 16/02/2016 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 6ª Sessão Ordinária | |
| 17/02/2016 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 1°Turno | |
| 17/02/2016 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 6ª Sessão Ordinária | |
| 18/02/2016 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 8ª Sessão Ordinária | |
| 23/02/2016 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 2°Turno | |
| 23/02/2016 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 8ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ | |
| 24/02/2016 | Coordenadoria de Expediente | Publicação da Redação Final - D.A. n° 6.958, de 25/02/2016 | |
| 24/02/2016 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 24/02/2016 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 9ª Sessão Ordinária - Providencie-se | |
| 29/02/2016 | Coordenadoria de Expediente | Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n°090/16 | |
| 28/03/2016 | Coordenadoria de Expediente | Transformado na Lei n° 16.898, de 16/03/2016 | |
| 28/03/2016 | Coordenadoria de Expediente | Diário Oficial n° 20.262, de 18/03/2016 | |
| 28/03/2016 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 28/03/2016 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 28/03/2016 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |
| RQX/0010.6/2015 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 10/03/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep. | |
| 10/03/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 10/03/2015 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 10/03/2015 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 10/03/2015 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 13/03/2015 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Justiça, através do Of.nº0054/2015, de 10/03/2015. | |
| 13/03/2015 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado a Diligência ao Secretário da Casa Civil, através do OF/GPS/DL/0029/2015, de 10/03/2015. | |
| 15/04/2015 | Coordenadoria de Expediente | Respondida a Diligência através do OF.nº0225/SCC-DIAL-GEMAT, de 06/04/2015. | |
| 15/04/2015 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 15/04/2015 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 15/04/2015 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 15/04/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 15/04/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Anexado ao Processo | |