Proposição

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PL./0019.1/2022

Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Sargento Lima
Data Entrada:
23/02/2022
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Dispõe sobre a Responsabilidade Civil do Estado de Santa Catarina quanto aos crimes praticados por apenados beneficiados pela saída temporária.

Tramitações
PL./0019.1/2022
Data Setor Ação
23/02/2022 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
24/02/2022 Coordenadoria de Expediente Autuado
24/02/2022 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D.A. nº 8.038, de 24/02/2022
24/02/2022 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
24/02/2022 Coordenadoria das Comissões Recebido
24/02/2022 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
24/02/2022 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
25/02/2022 Gabinete Dep. Ana Campagnolo Distribuido ao Relator Dep. Ana Campagnolo
25/02/2022 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Ana Campagnolo
08/03/2022 Gabinete Dep. Ana Campagnolo Recebido
20/04/2022 Gabinete Dep. Ana Campagnolo Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. Ana Campagnolo
20/04/2022 Gabinete Dep. Ana Campagnolo Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
27/04/2022 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
27/04/2022 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
27/04/2022 Comissão de Constituição e Justiça Em Diligência
24/06/2022 Coordenadoria das Comissões Respondida a Diligência
24/06/2022 Gabinete Dep. Ana Campagnolo Aguardando a manifestação do requerente Ana Campagnolo
24/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Gabinete Dep. Ana Campagnolo
24/06/2022 Gabinete Dep. Ana Campagnolo Recebido
06/07/2022 Comissão de Constituição e Justiça Parecer do(a) Dep. Ana Campagnolo FAVORÁVEL
02/08/2022 Comissão de Constituição e Justiça Aguardando Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
05/10/2022 Comissão de Constituição e Justiça Respondida a Diligência
20/12/2022 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
20/12/2022 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
20/12/2022 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria
21/12/2022 Coordenadoria das Comissões Recebido
03/01/2023 Coordenadoria das Comissões Retirado de tramitação de acordo com o art. 183 do Regimento Interno - Fim de Legislatura
03/01/2023 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
04/01/2023 Coordenadoria de Expediente Recebido
16/01/2023 Coordenadoria de Expediente Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - fim de Legislatura
16/01/2023 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
16/01/2023 Coordenadoria de Documentação Recebido
16/01/2023 Coordenadoria de Documentação Arquivado
RQX/0062.7/2022
Data Setor Ação
27/04/2022 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
27/04/2022 Coordenadoria das Comissões Recebido
27/04/2022 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
27/04/2022 Coordenadoria de Expediente Recebido
02/05/2022 Coordenadoria de Expediente Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Justiça, através do Ofício n° 126/2022, de 27/04/22
02/05/2022 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a Diligência ao Defensor Público-Geral de Santa Catarina, através do OF/GP/DL/132/2022, de 27/04/2022
02/05/2022 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a Diligência ao Procurador Geral de Justiça de Santa Catarina, através do OF/GP/DL/133/2022, de 27/04/2022 por A.R.
02/05/2022 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a Diligência ao Chefe da Casa Civil, através do OF/GPS/DL/109/2022, de 27/04/2022
02/05/2022 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a Diligência ao Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional SC , através do OF/GP/DL/110/2022, de 27/04/2022
01/06/2022 Coordenadoria de Expediente Respondida a Diligência através do Ofício nº 631/CC-DIAL-GEMAT, de 31/05/22
23/06/2022 Coordenadoria de Expediente Expirou o Prazo da Diligência
23/06/2022 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
23/06/2022 Coordenadoria das Comissões Recebido
23/06/2022 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
23/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
24/06/2022 Coordenadoria das Comissões Anexado ao Processo