Proposição
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Proposição
PL./0013.6/2021
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Ivan Naatz
Data Entrada:
04/02/2021
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação dos cartórios de registro civil ao Ministério Público, da realização de registro de nascimento realizado por mães e/ou pais menores de 14 (quatorze) anos.
Tramitações
| PL./0013.6/2021 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 04/02/2021 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 08/02/2021 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 08/02/2021 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. nº 7.791, de 11/02/2021 | |
| 08/02/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 08/02/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 09/02/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 09/02/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 24/02/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Fabiano da Luz | |
| 24/02/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Fabiano da Luz | |
| 25/02/2021 | Gabinete Dep. Fabiano da Luz | Recebido | |
| 09/03/2021 | Gabinete Dep. Fabiano da Luz | Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. Fabiano da Luz | |
| 09/03/2021 | Gabinete Dep. Fabiano da Luz | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 09/03/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 09/03/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento | |
| 09/03/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Diligência | |
| 28/04/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Fim de Diligência por Decurso de Prazo | |
| 28/04/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando a manifestação do requerente Fabiano da Luz | |
| 21/06/2021 | Gabinete Dep. Fabiano da Luz | Respondida a Diligência em atraso | |
| 28/04/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Fabiano da Luz | |
| 03/05/2021 | Gabinete Dep. Fabiano da Luz | Recebido | |
| 10/05/2021 | Gabinete Dep. Fabiano da Luz | Documentos Anexados - Resposta de diligência em atraso | |
| 11/05/2021 | Gabinete Dep. Fabiano da Luz | Parecer do(a) Dep. Fabiano da Luz FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global | |
| 11/05/2021 | Gabinete Dep. Fabiano da Luz | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 29/06/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 29/06/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 29/06/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global | |
| 29/06/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 29/06/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 29/06/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| 29/06/2021 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 12/07/2021 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Distribuido ao Relator Dep. Jair Miotto | |
| 12/07/2021 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Encaminhado à Gabinete Dep. Jair Miotto | |
| 12/07/2021 | Gabinete Dep. Jair Miotto | Recebido | |
| 30/08/2021 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Parecer do(a) Dep. Jair Miotto FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global | |
| 30/08/2021 | Gabinete Dep. Jair Miotto | Encaminhado a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| 30/08/2021 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 01/09/2021 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 01/09/2021 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global | |
| 01/09/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 01/09/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 01/09/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos | |
| 01/09/2021 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Recebido | |
| 13/09/2021 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Distribuido ao Relator Dep. Moacir Sopelsa | |
| 13/09/2021 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Encaminhado à Gabinete Dep. Moacir Sopelsa | |
| 13/09/2021 | Gabinete Dep. Moacir Sopelsa | Recebido | |
| 10/02/2022 | Gabinete Dep. Moacir Sopelsa | Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos | |
| 10/02/2022 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Recebido | |
| 16/02/2022 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Redistribuído ao Dep. Mauro de Nadal por abdicação do Relator indicado | |
| 16/02/2022 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Encaminhado à Gabinete Dep. Mauro de Nadal | |
| 21/02/2022 | Gabinete Dep. Mauro de Nadal | Recebido | |
| 15/12/2022 | Gabinete Dep. Mauro de Nadal | Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos | |
| 15/12/2022 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Recebido | |
| 15/12/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado da Presidência | |
| 15/12/2022 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 20/12/2022 | Coordenadoria das Comissões | Retirado de tramitação de acordo com o art. 183 do Regimento Interno - Fim de Legislatura | |
| 15/12/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 06/01/2023 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 16/01/2023 | Coordenadoria de Expediente | Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - fim de Legislatura | |
| 16/01/2023 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 16/01/2023 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 16/01/2023 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |
| 16/01/2023 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |
| RQX/0012.8/2021 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 09/03/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 09/03/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 09/03/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 09/03/2021 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 10/03/2021 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Justiça, através do Ofício n° 048/2021, de 10/03/2021 | |
| 11/03/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Procurador-Geral de Justiça so MPSC, através do OF/GP/DL/0059/2021, de 10/03/2021 | |
| 15/03/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Chefe da Casa Civil, através do OF/GPS/DL/0089/2021, de 10/03/2021 | |
| 15/03/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência à Presidente do Colégio Notarial do Brasill, através do OF/GPS/DL/0090/2021, de 10/03/2021 | |
| 28/04/2021 | Coordenadoria de Expediente | Expirou o Prazo da Diligência | |
| 28/04/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 28/04/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 28/04/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 28/04/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 28/04/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Anexado ao Processo | |