Proposição
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Proposição
PL./0012.5/2020
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Jair Miotto
Data Entrada:
12/02/2020
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Dispõe sobre a escolha do dia de vencimento da fatura de energia elétrica por parte do consumidor no Estado de Santa Catarina.
Tramitações
| PL./0012.5/2020 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 12/02/2020 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 12/02/2020 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 12/02/2020 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D. A. n° 7.585, de 21/2/2020 | |
| 12/02/2020 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 12/02/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 12/02/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 12/02/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 13/02/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Paulinha | |
| 13/02/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Paulinha | |
| 13/02/2020 | Gabinete Dep. Paulinha | Recebido | |
| 10/03/2020 | Gabinete Dep. Paulinha | Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. Paulinha | |
| 10/03/2020 | Gabinete Dep. Paulinha | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 10/03/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 10/03/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento | |
| 10/03/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Diligência | |
| 03/08/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Respondida a Diligência | |
| 03/08/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando a manifestação do requerente Paulinha | |
| 03/08/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Paulinha | |
| 06/08/2020 | Gabinete Dep. Paulinha | Recebido | |
| 24/11/2020 | Gabinete Dep. Paulinha | Parecer do(a) Dep. Paulinha ADMISSIBILIDADE | |
| 24/11/2020 | Gabinete Dep. Paulinha | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 24/11/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 24/11/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 24/11/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela ADMISSIBILIDADE | |
| 24/11/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 24/11/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 24/11/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 24/11/2020 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 25/11/2020 | Comissão de Finanças e Tributação | Distribuido ao Relator Dep. José Milton Scheffer | |
| 25/11/2020 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado ao Gabinete Dep. José Milton Scheffer | |
| 25/11/2020 | Gabinete Dep. José Milton Scheffer | Recebido | |
| 22/02/2021 | Gabinete Dep. José Milton Scheffer | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 22/02/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 01/03/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Marlene Fengler | |
| 01/03/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado ao Gabinete Dep. Marlene Fengler | |
| 02/03/2021 | Gabinete Dep. Marlene Fengler | Recebido | |
| 13/04/2021 | Gabinete Dep. Marlene Fengler | Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. Marlene Fengler | |
| 13/04/2021 | Gabinete Dep. Marlene Fengler | Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação | |
| 28/04/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 28/04/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento | |
| 28/04/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Em Diligência | |
| 02/06/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Respondida a Diligência | |
| 02/06/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Aguardando a manifestação do requerente Marlene Fengler | |
| 02/06/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado ao Gabinete Dep. Marlene Fengler | |
| 02/06/2021 | Gabinete Dep. Marlene Fengler | Recebido | |
| 15/06/2021 | Gabinete Dep. Marlene Fengler | Parecer do(a) Dep. Marlene Fengler FAVORÁVEL | |
| 15/06/2021 | Gabinete Dep. Marlene Fengler | Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação | |
| 16/06/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 16/06/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator | |
| 16/06/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 16/06/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 16/06/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 16/06/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| 16/06/2021 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 22/06/2021 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Distribuido ao Relator Dep. Nazareno Martins | |
| 22/06/2021 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Encaminhado à Gabinete Dep. Nazareno Martins | |
| 22/06/2021 | Gabinete Dep. Nazareno Martins | Recebido | |
| 17/08/2021 | Gabinete Dep. Nazareno Martins | Parecer do(a) Dep. Nazareno Martins FAVORÁVEL | |
| 17/08/2021 | Gabinete Dep. Nazareno Martins | Encaminhado a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| 18/08/2021 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 18/08/2021 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 18/08/2021 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 18/08/2021 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 18/08/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 18/08/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 18/08/2021 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 19/08/2021 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 81ª Sessão Ordinária | |
| 24/08/2021 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 24/08/2021 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 81ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ | |
| 25/08/2021 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 25/08/2021 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 82ª Sessão Ordinária - Providencie-se | |
| 25/08/2021 | Coordenadoria de Expediente | Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.925, de 31/08/2021 | |
| 26/08/2021 | Coordenadoria de Expediente | Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. nº 0473/2021, de 26/08/21 | |
| 21/09/2021 | Coordenadoria de Expediente | Veto total através da Mensagem nº 838, de 16/09/21 | |
| RQX/0030.0/2020 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 10/03/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 19/05/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 19/05/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 19/05/2020 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 22/05/2020 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Justiça, através do Ofício n° 0178/2020, de 20/05/2020 | |
| 31/07/2020 | Coordenadoria de Expediente | Respondida a Diligência através do Ofício nº 791/CC-DIAL-GEMAT, de 24/07/2020 | |
| 31/07/2020 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 31/07/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 03/08/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 03/08/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 03/08/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Anexado ao Processo | |
| RQX/0081.0/2021 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 28/04/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 28/04/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 28/04/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 28/04/2021 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 30/04/2021 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Finanças e Tributação, através do Ofício n° 196/2021, de 28/04/2021 | |
| 07/05/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Chefe da Casa Civil, através do OF/GP/DL/0318/2021, de 28/04/2021 | |
| 01/06/2021 | Coordenadoria de Expediente | Respondida a Diligência através do Ofício nº 738/CC-DIAL-GEMAT, de 26/05/2021 | |
| 01/06/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 01/06/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 01/06/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 02/06/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 02/06/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Anexado ao Processo | |
| MSV/00838/2021 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 21/09/2021 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 22/09/2021 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 22/09/2021 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. n° 7.940, de 22/09/21 | |
| 22/09/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 22/09/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 22/09/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 22/09/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 24/09/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Paulinha | |
| 24/09/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Paulinha | |
| 28/09/2021 | Gabinete Dep. Paulinha | Recebido | |
| 13/12/2022 | Gabinete Dep. Paulinha | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 13/12/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 13/12/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado da Presidência | |
| 13/12/2022 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 13/12/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 13/12/2022 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 14/12/2022 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia | |
| 14/12/2022 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 14/12/2022 | Coordenadoria de Expediente | Mantido o veto na 127ª Sessão Ordinária por 25 votos Sim, 7 votos Não, e 0 Abstenções - Providencie-se | |
| 20/12/2022 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Governador a MANUTENÇÃO do VETO, através do Ofício GP/DL/482/2022, de 15/12/2022 | |
| 20/12/2022 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 20/12/2022 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 20/12/2022 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |