Proposição
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Proposição
PL./0008.9/2021
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Jair Miotto
Data Entrada:
03/02/2021
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Proíbe às instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, a efetuar crédito, na conta de beneficiários do INSS, sem contrato ou consentimento dos mesmos, a fim de efetivar empréstimo consignado.
Tramitações
| PL./0008.9/2021 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 03/02/2021 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 05/02/2021 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 05/02/2021 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. nº 7.790, de 10/01/2021 | |
| 08/02/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 08/02/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 09/02/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 09/02/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 24/02/2021 | Gabinete Dep. Moacir Sopelsa | Distribuido ao Relator Dep. Moacir Sopelsa | |
| 24/02/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Moacir Sopelsa | |
| 25/02/2021 | Gabinete Dep. Moacir Sopelsa | Recebido | |
| 09/03/2021 | Gabinete Dep. Moacir Sopelsa | Parecer do(a) Dep. Moacir Sopelsa ADMISSIBILIDADE | |
| 09/03/2021 | Gabinete Dep. Moacir Sopelsa | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 09/03/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 09/03/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 09/03/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela ADMISSIBILIDADE | |
| 09/03/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 09/03/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 09/03/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 09/03/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 09/03/2021 | Gabinete Dep. Ana Campagnolo | Distribuido ao Relator Dep. Ana Campagnolo | |
| 09/03/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado ao Gabinete Dep. Ana Campagnolo | |
| 09/03/2021 | Gabinete Dep. Ana Campagnolo | Recebido | |
| 17/03/2021 | Gabinete Dep. Ana Campagnolo | Parecer do(a) Dep. Ana Campagnolo FAVORÁVEL | |
| 17/03/2021 | Gabinete Dep. Ana Campagnolo | Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação | |
| 24/03/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 24/03/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Vista ao(s) Deputado(s) Marlene Fengler | |
| 24/03/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Vista ao(s) Deputado(s) Sargento Lima | |
| 29/04/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Voto Vista do(a) Dep. Marlene Fengler sem manifestação | |
| 02/06/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Voto Vista do(a) Dep. Sargento Lima sem manifestação | |
| 02/06/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 02/06/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 02/06/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 02/06/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 02/06/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia | |
| 02/06/2021 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Recebido | |
| 08/06/2021 | Gabinete Dep. Ada Faraco De Luca | Distribuido ao Relator Dep. Ada Faraco De Luca | |
| 08/06/2021 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Encaminhado ao Gabinete Dep. Ada De Luca | |
| 09/06/2021 | Gabinete Dep. Ada Faraco De Luca | Recebido | |
| 10/06/2021 | Gabinete Dep. Ada Faraco De Luca | Parecer do(a) Dep. Ada Faraco De Luca FAVORÁVEL | |
| 10/06/2021 | Gabinete Dep. Ada Faraco De Luca | Encaminhado a Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia | |
| 14/06/2021 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Recebido | |
| 14/06/2021 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 14/06/2021 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 22/06/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 22/06/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 22/06/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 22/06/2021 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 22/06/2021 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 55ª Sessão Ordinária | |
| 23/06/2021 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 23/06/2021 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 55ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ | |
| 24/06/2021 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 24/06/2021 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 56ª Sessão Ordinária - Providencie-se | |
| 24/06/2021 | Coordenadoria de Expediente | Publicação da Redação Final - D.A. nº 7.881, de 30/06/21 | |
| 29/06/2021 | Coordenadoria de Expediente | Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° 0339/2021, de 29/06/21 | |
| 14/07/2021 | Coordenadoria de Expediente | Transformado na Lei n° 18.160, de 12/07/2021 | |
| 14/07/2021 | Coordenadoria de Expediente | Diário Oficial n° 21.561, de 13/07/2021 | |
| 16/07/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 16/07/2021 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 16/07/2021 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |