Proposição
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Proposição
PL./0005.6/2019
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Jair Miotto
Data Entrada:
13/02/2019
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Veda a inauguração de obra pública incompleta ou que não atenda ao fim a que se destina, no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Santa Catarina.
Manifestação Popular:
Favorável: 100% (2 votos)
Contrário: 0% (0 voto)
Tramitações
| PL./0005.6/2019 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 13/02/2019 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 14/02/2019 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 14/02/2019 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D. A. n° 7.394, de 15/02/2019 | |
| 14/02/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 28/02/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 28/02/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 28/02/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 28/02/2019 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Distribuido ao Relator Dep. Milton Hobus | |
| 28/02/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Milton Hobus | |
| 28/02/2019 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Recebido | |
| 04/04/2019 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Parecer do(a) Dep. Milton Hobus FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Aditiva(s) Substitutiva Global | |
| 04/04/2019 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 10/04/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 10/04/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) Ivan Naatz | |
| 16/04/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do(a) Dep. Ivan Naatz FAVORÁVEL ao Parecer do Relator com emenda(s) Aditiva(s) | |
| 17/04/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) João Amin | |
| 14/05/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do(a) Dep. João Amin Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 14/05/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 14/05/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Aditiva(s) Substitutiva(s) Global | |
| 17/05/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 17/05/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 17/05/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| 20/05/2019 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 21/05/2019 | Gabinete Dep. Marcius Machado | Distribuido ao Relator Dep. Marcius Machado | |
| 21/05/2019 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Encaminhado ao Gabinete Dep. Marcius Machado | |
| 21/05/2019 | Gabinete Dep. Marcius Machado | Recebido | |
| 09/07/2019 | Gabinete Dep. Marcius Machado | Parecer do(a) Dep. Marcius Machado FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) | |
| 09/07/2019 | Gabinete Dep. Marcius Machado | Encaminhado a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| 13/08/2019 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 13/08/2019 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 13/08/2019 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) | |
| 13/08/2019 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 13/08/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 13/08/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 13/08/2019 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 13/08/2019 | Coordenadoria de Expediente | Pauta para a Ordem do Dia | |
| 13/08/2019 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 71ª Sessão Ordinária | |
| 14/08/2019 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 14/08/2019 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 71ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ | |
| 15/08/2019 | Coordenadoria de Expediente | Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.493, de 20/08/2019 | |
| 15/08/2019 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 15/08/2019 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 72ª Sessão Ordinária - Providencie-se | |
| 21/08/2019 | Coordenadoria de Expediente | Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° GP/DL/612/2019, de 21/8/2019 | |
| 11/09/2019 | Coordenadoria de Expediente | Transformado na Lei n° 17.772, de 10/9/2019 | |
| 12/09/2019 | Coordenadoria de Expediente | Diário Oficial n° 21.098, de 11/9/2019 | |
| 12/09/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 12/09/2019 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 12/09/2019 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |