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Proposição

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PL./0002.3/2020

Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Dr. Vicente Caropreso
Data Entrada:
05/02/2020
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Estabelece que nos editais de concessão e/ou permissão da prestação dos serviços públicos de conservação, recuperação, manutenção, implantação de melhorias e operação de rodovias estaduais, constará a isenção do pagamento de pedágio às pessoas com doenças graves e degenerativas, transtorno do espectro autista e/ou com deficiência de acordo com o disposto no art. 2º da Lei federal nº 13.146, de 2015, quando em tratamento fora do Município de seu domicílio.
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Tramitações
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PL./0002.3/2020
Data Setor Ação
05/02/2020 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
05/02/2020 Coordenadoria de Expediente Autuado
05/02/2020 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D. A. n° 7.582, de 17/2/2020
05/02/2020 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
05/02/2020 Coordenadoria das Comissões Recebido
06/02/2020 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
07/02/2020 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
13/02/2020 Comissão de Constituição e Justiça Distribuido ao Relator Dep. Ivan Naatz
13/02/2020 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Ivan Naatz
13/02/2020 Gabinete Dep. Ivan Naatz Recebido
02/03/2020 Gabinete Dep. Ivan Naatz Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. Ivan Naatz
02/03/2020 Gabinete Dep. Ivan Naatz Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
10/03/2020 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
10/03/2020 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
10/03/2020 Comissão de Constituição e Justiça Em Diligência
10/07/2020 Comissão de Constituição e Justiça Respondida a Diligência
10/07/2020 Comissão de Constituição e Justiça Aguardando a manifestação do requerente Ivan Naatz
10/07/2020 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Gabinete Dep. Ivan Naatz
27/07/2020 Gabinete Dep. Ivan Naatz Recebido
13/08/2020 Gabinete Dep. Ivan Naatz Parecer do(a) Dep. Ivan Naatz FAVORÁVEL
13/08/2020 Gabinete Dep. Ivan Naatz Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
22/09/2020 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
22/09/2020 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
22/09/2020 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
22/09/2020 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
22/09/2020 Coordenadoria das Comissões Recebido
22/09/2020 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
22/09/2020 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
22/09/2020 Gabinete Dep. Luciane Carminatti Distribuido ao Relator Dep. Luciane Carminatti
22/09/2020 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado ao Gabinete Dep. Luciane Carminatti
22/09/2020 Gabinete Dep. Luciane Carminatti Recebido
12/07/2022 Gabinete Dep. Luciane Carminatti Parecer do(a) Dep. Luciane Carminatti FAVORÁVEL
12/07/2022 Gabinete Dep. Luciane Carminatti Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação
12/07/2022 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
12/07/2022 Comissão de Finanças e Tributação Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
12/07/2022 Comissão de Finanças e Tributação Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
12/07/2022 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
12/07/2022 Coordenadoria das Comissões Recebido
12/07/2022 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
12/07/2022 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Recebido
13/07/2022 Gabinete Dep. Fernando Krelling Distribuido ao Relator Dep. Fernando Krelling
13/07/2022 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Encaminhado à Gabinete Dep. Fernando Krelling
13/07/2022 Gabinete Dep. Fernando Krelling Recebido
03/08/2022 Gabinete Dep. Fernando Krelling Parecer do(a) Dep. Fernando Krelling FAVORÁVEL
03/08/2022 Gabinete Dep. Fernando Krelling Encaminhado a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
29/11/2022 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Recebido
29/11/2022 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
29/11/2022 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
29/11/2022 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
29/11/2022 Coordenadoria das Comissões Recebido
29/11/2022 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Saúde
29/11/2022 Comissão de Saúde Recebido
08/12/2022 Comissão de Saúde Distribuido ao Relator Dep. José Milton Scheffer
08/12/2022 Comissão de Saúde Encaminhado à Gabinete Dep. José Milton Scheffer
12/12/2022 Gabinete Dep. José Milton Scheffer Recebido
20/12/2022 Gabinete Dep. José Milton Scheffer Encaminhado à Comissão de Saúde
20/12/2022 Comissão de Saúde Recebido
20/12/2022 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria
20/12/2022 Coordenadoria das Comissões Recebido
20/12/2022 Coordenadoria das Comissões Retirado de tramitação de acordo com o art. 183 do Regimento Interno - Fim de Legislatura
20/12/2022 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
04/01/2023 Coordenadoria de Expediente Recebido
16/01/2023 Coordenadoria de Expediente Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - fim de Legislatura
16/01/2023 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
16/01/2023 Coordenadoria de Documentação Recebido
16/01/2023 Coordenadoria de Documentação Arquivado
16/01/2023 Coordenadoria de Documentação Arquivado
RQX/0029.6/2020
Data Setor Ação
10/03/2020 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
19/05/2020 Coordenadoria das Comissões Recebido
19/05/2020 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
19/05/2020 Coordenadoria de Expediente Recebido
22/05/2020 Coordenadoria de Expediente Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Justiça, através do Ofício n° 0177/2020, de 20/05/2020
05/06/2020 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a Diligência ao Chefe da Casa Civil, através do OF/GPS/DL/0120/2020, de 20/05/2020
10/07/2020 Coordenadoria de Expediente Respondida a Diligência através do Ofício n° 662/CC-DIAL-GEMAT, de 29/06/2020
10/07/2020 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
10/07/2020 Coordenadoria das Comissões Recebido
10/07/2020 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
10/07/2020 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
10/07/2020 Coordenadoria das Comissões Anexado ao Processo
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