Proposição

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PL./0001.2/2006

Transformações:
MSV/01469/2006
Proponente:
Executivo
Autor:
Governador do Estado
Data Entrada:
17/01/2006
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Concede remissão e anistia a infrações acessórias à legislação tributária de empresas baixadas ou canceladas e estabelece outras providências.

Tramitações
PL./0001.2/2006
Data Setor Ação
17/01/2006 Coordenadoria de Expediente Leitura no Expediente
17/01/2006 Coordenadoria de Expediente Autuado
17/01/2006 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D.A. n. 5.534, de 16/01/06
17/01/2006 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
17/01/2006 Coordenadoria das Comissões Recebido
17/01/2006 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
17/01/2006 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
17/01/2006 Comissão de Constituição e Justiça Distribuido ao Relator Dep. Celestino Secco
17/01/2006 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Celestino Secco
18/01/2006 Gabinete Dep. Celestino Secco Recebido
07/02/2006 Gabinete Dep. Celestino Secco Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
07/02/2006 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
07/02/2006 Comissão de Constituição e Justiça Parecer do(a) Dep. Celestino Secco FAVORÁVEL com emenda(s) Aditiva(s), Modificativa(s)
07/02/2006 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator
07/02/2006 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Secretário Executivo resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Aditiva(s), Modificativa(s)
07/02/2006 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
07/02/2006 Coordenadoria das Comissões Recebido
07/02/2006 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
07/02/2006 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
07/02/2006 Comissão de Finanças e Tributação Distribuido ao Relator Dep. Antônio Carlos Vieira
07/02/2006 Comissão de Finanças e Tributação Parecer do(a) Dep. Antônio Carlos Vieira FAVORÁVEL com emenda(s) Aditiva(s), Modificativa(s)
07/02/2006 Comissão de Finanças e Tributação Vistas ao Dep. Manoel Mota
07/02/2006 Comissão de Finanças e Tributação Vistas ao Dep. Dionei Walter da Silva
07/02/2006 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado ao Gabinete Dep. Dionei Walter da Silva
07/02/2006 Gabinete Dep. Dionei Walter da Silva Recebido
14/02/2006 Gabinete Dep. Dionei Walter da Silva Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
14/02/2006 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
14/02/2006 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado da Presidência
14/02/2006 Coordenadoria das Comissões Recebido
04/04/2006 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
04/04/2006 Coordenadoria de Expediente Recebido
04/04/2006 Coordenadoria de Expediente Incluído na Ordem do Dia Ex-ofício
04/04/2006 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
04/04/2006 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 18ª Sessão Ordinária
04/04/2006 Coordenadoria de Expediente Votação da Redação Final
04/04/2006 Coordenadoria de Expediente Aprovada a Redação Final na 9ª Sessão Extraordinária - Providencie-se
05/04/2006 Coordenadoria de Expediente Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. 115/06
02/05/2006 Coordenadoria de Expediente Transformado na Lei n.13.742/2006
09/05/2006 Coordenadoria de Expediente Veto Parcial através da Mensagem n.01469/06
MSV/01469/2006
Data Setor Ação
09/05/2006 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
10/05/2006 Coordenadoria de Expediente Autuado
10/05/2006 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D.A. n.5.592, de 09/05/06
10/05/2006 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
10/05/2006 Coordenadoria das Comissões Recebido
10/05/2006 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
10/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
11/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Jorginho Mello
11/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Jorginho Mello
30/05/2006 Gabinete Dep. Jorginho Mello Recebido
30/05/2006 Gabinete Dep. Jorginho Mello Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
30/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
30/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça Parecer do(a) Dep. Jorginho Mello FAVORÁVEL
30/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator
30/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
30/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
30/05/2006 Coordenadoria das Comissões Recebido
30/05/2006 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
30/05/2006 Coordenadoria de Expediente Recebido
20/06/2006 Coordenadoria de Expediente Incluído na Ordem do Dia
20/06/2006 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
20/06/2006 Coordenadoria de Expediente Retirado na 47ª Sessão Ordinária
21/06/2006 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
21/06/2006 Coordenadoria de Expediente Retirado na 49ª Sessão Ordinária
28/06/2006 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
28/06/2006 Coordenadoria de Expediente Mantido o veto na 53ª Sessão Ordinária por 13 votos Sim, 14 votos Não, e - Providencie-se
29/06/2006 Coordenadoria de Expediente Comunicado ao Autor a manutenção do veto através do Of.GP/DL/334/06
05/07/2006 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Divisão de Documentação
05/07/2006 Coordenadoria de Documentação Recebido
05/07/2006 Coordenadoria de Documentação Arquivado