Proposição
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Proposição
PIC/0603.7/2019
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Rodrigo Minotto
Data Entrada:
19/11/2019
Regime:
Ementa:
Solicitando ao Secretário da Casa Civil informações acerca das medidas administrativas que estão sendo tomadas para o cumprimento da Lei nº 14.204/17.
(dispõe sobre a importação, comercialização, criação e porte de cães no Estado)
Ofícios
Encaminhamento
Governador do Estado de Santa Catarina
Através de
Of/0771/2019
Data encaminhamento
21/11/2019
Resposta
Ofício n° 4650/CC-DIAL-GEAPI
Lido/Sessão
11/12/2019
Cp. Autor
12/12/2019
Tramitações
| PIC/0603.7/2019 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 19/11/2019 | Coordenadoria de Apoio ao Plenário | Incluído na Ordem do Dia | |
| 19/11/2019 | Coordenadoria de Apoio ao Plenário | Discussão e Votação na Ordem do Dia | |
| 19/11/2019 | Coordenadoria de Apoio ao Plenário | Aprovado na 108ª Sessão Ordinária | |
| 19/11/2019 | Coordenadoria de Apoio ao Plenário | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 19/11/2019 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 12/12/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a resposta ao Autor por meio digital | |
| 12/12/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 12/12/2019 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 12/12/2019 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |