Proposição

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PIC/0446.1/2019

Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
João Amin
Data Entrada:
05/09/2019
Regime:
Ementa:
Solicitando ao Secretário da Casa Civil informações acerca do tramite da questão relacionada a regulamentação da Lei nº 17.082/17. (Obriga os caminhões limpa fossa a instalarem dispositivo de geoposicionamento que seja capaz de identificar o local onde é feito o despejo de dejetos)

Ofícios

Encaminhamento
Governador do Estado de Santa Catarina
Através de
Of/0654/2019
Data encaminhamento
12/09/2019
Resposta
-
Lido/Sessão
Cp. Autor

Tramitações
PIC/0446.1/2019
Data Setor Ação
05/09/2019 Coordenadoria de Apoio ao Plenário Incluído na Ordem do Dia
05/09/2019 Coordenadoria de Apoio ao Plenário Discussão e Votação na Ordem do Dia
05/09/2019 Coordenadoria de Apoio ao Plenário Aprovado na 80ª Sessão Ordinária
05/09/2019 Coordenadoria de Apoio ao Plenário Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
05/09/2019 Coordenadoria de Expediente Recebido
12/03/2024 Coordenadoria de Expediente Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - fim de Legislatura
12/03/2024 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
13/03/2024 Coordenadoria de Documentação Recebido
14/03/2024 Coordenadoria de Documentação Arquivado