Proposição
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Proposição
PIC/0327.6/2022
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Bruno Souza
Data Entrada:
11/07/2022
Regime:
Ementa:
Solicitando ao Secretário de Estado da Educação e ao Secretário de Estado da Fazenda informações acerca do Decreto n° 1.844/2022 que impede o uso de recursos do adiantamento para contratar serviços com Microempreendedor individual - MEI.
Ofícios
Encaminhamento
Governador do Estado de Santa Catarina
Através de
Of/0315/2022
Data encaminhamento
13/07/2022
Resposta
OF/2249/CC-DIAL-GEAPI
Lido/Sessão
14/09/2022
Cp. Autor
15/09/2022
Tramitações
| PIC/0327.6/2022 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 12/07/2022 | Coordenadoria de Apoio ao Plenário | Incluído na Ordem do Dia | |
| 12/07/2022 | Coordenadoria de Apoio ao Plenário | Discussão e Votação na Ordem do Dia | |
| 12/07/2022 | Coordenadoria de Apoio ao Plenário | Aprovado na 78ª Sessão Ordinária | |
| 12/07/2022 | Coordenadoria de Apoio ao Plenário | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 12/07/2022 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 10/08/2022 | Coordenadoria de Expediente | Obs.: Prorrogada a resposta por mais 30 dias. (Of. nº 358, de 10.08.22) | |
| 15/09/2022 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a resposta ao Autor via Processo SEI nº 22.0.0000 28717-6 | |
| 15/09/2022 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 16/09/2022 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 16/09/2022 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |