Proposição

Proposição

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PIC/0285.2/2020

Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Milton Hobus
Data Entrada:
12/05/2020
Regime:
Ementa:
Solicitando ao Secretário de Estado da Fazenda, informações acerca dos comandos da Lei nº 17.763, de 12 de agosto de 2019 que foram regulamentados, bem como da previsão para regulamentação dos dispositivos da referida Lei.

Ofícios

Encaminhamento
Governador do Estado de Santa Catarina
Através de
Of/0209/2020
Data encaminhamento
18/05/2020
Resposta
Ofício n° 2302/CC-DIAL-GEAPI
Lido/Sessão
23/06/2020
Cp. Autor
24/06/2020

Tramitações
PIC/0285.2/2020
Data Setor Ação
13/05/2020 Coordenadoria de Apoio ao Plenário Incluído na Ordem do Dia
13/05/2020 Coordenadoria de Apoio ao Plenário Discussão e Votação na Ordem do Dia
13/05/2020 Coordenadoria de Apoio ao Plenário Aprovado na 25ª Sessão Ordinária
13/05/2020 Coordenadoria de Apoio ao Plenário Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
14/05/2020 Coordenadoria de Expediente Recebido
24/06/2020 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a resposta ao Autor por meio digital
24/06/2020 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
24/06/2020 Coordenadoria de Documentação Recebido
24/06/2020 Coordenadoria de Documentação Arquivado