Proposição
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Proposição
PIC/0260.4/2020
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Ada De Luca
Data Entrada:
06/05/2020
Regime:
Ementa:
Solicitando ao Governador do Estado de Santa Catarina, informações acerca da lei nº 17.930 de 14 de Abril de 2020, que isenta de recolhimento do ICMS, inclusive sobre importação, os medicamentos, produtos e equipamentos médicos e hospitalares que estejam relacionados à pandemia do Coronavírus.
Ofícios
Encaminhamento
Governador do Estado de Santa Catarina
Através de
Of/0202/2020
Data encaminhamento
Resposta
Ofício n° 2211/CC-DIAL-GEAPI
Lido/Sessão
09/06/2020
Cp. Autor
17/06/2020
Tramitações
| PIC/0260.4/2020 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 12/05/2020 | Coordenadoria de Apoio ao Plenário | Incluído na Ordem do Dia | |
| 12/05/2020 | Coordenadoria de Apoio ao Plenário | Discussão e Votação na Ordem do Dia | |
| 12/05/2020 | Coordenadoria de Apoio ao Plenário | Aprovado na 24ª Sessão Ordinária | |
| 12/05/2020 | Coordenadoria de Apoio ao Plenário | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 13/05/2020 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 18/06/2020 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a resposta ao Autor por meio digital | |
| 18/06/2020 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 19/06/2020 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 19/06/2020 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |