Proposição
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Proposição
PEC/0010.0/2011
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Marcos Vieira e outro(s)
Prazo para Apreciação:
01/12/2011
Data Entrada:
22/09/2011
Regime:
ESPECIAL
Ementa:
Acrescenta o §§ 3º e 4º ao art. 107 da Constituição do Estado de Santa Catarina.
Tramitações
| PEC/0010.0/2011 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 22/09/2011 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 22/09/2011 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 22/09/2011 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. n. 6.336, de 22/09/11 | |
| 22/09/2011 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 22/09/2011 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 22/09/2011 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 22/09/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 22/09/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Elizeu Mattos | |
| 22/09/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Elizeu Mattos | |
| 22/09/2011 | Gabinete Dep. Elizeu Mattos | Recebido | |
| 29/03/2012 | Gabinete Dep. Elizeu Mattos | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 29/03/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 29/03/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado José Nei A. Ascari | |
| 22/05/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. José Nei A. Ascari FAVORÁVEL | |
| 22/05/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator | |
| 22/05/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 22/05/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 22/05/2012 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 22/05/2012 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 22/05/2012 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 20/06/2012 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia | |
| 20/06/2012 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO da Admissibilidade | |
| 20/06/2012 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Admissibilidade na 70ª Sessão Ordinária - Encaminhe-se à CCJ | |
| 20/06/2012 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 20/06/2012 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 20/06/2012 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 20/06/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 20/06/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. José Nei A. Ascari | |
| 20/06/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari | |
| 20/06/2012 | Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari | Recebido | |
| 08/08/2012 | Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 08/08/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 08/08/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. José Nei A. Ascari FAVORÁVEL com emenda(s) Substitutiva Global | |
| 08/08/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator | |
| 08/08/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Substitutiva Global | |
| 08/08/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 08/08/2012 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 08/08/2012 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 08/08/2012 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 04/09/2012 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia | |
| 04/09/2012 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 1°Turno | |
| 04/09/2012 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 93ª Sessão Ordinária por 28 votos Sim, 1 votos Não e 0 Abstenções | |
| 04/09/2012 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia | |
| 04/09/2012 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 2°Turno | |
| 04/09/2012 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 15ª Sessão Extraordinária por 29 votos Sim, 1 votos Não e 0 Abstenções - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ | |
| 05/09/2012 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 05/09/2012 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 94ª Sessão Ordinária | |
| 05/09/2012 | Coordenadoria de Expediente | Publicação da Redação Final - D.A. n. 6.463, de 06/09/12 | |
| 05/09/2012 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 05/09/2012 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 95ª Sessão Ordinária - Providencie-se | |
| 06/09/2012 | Coordenadoria de Expediente | Resultou na Emenda Constitucional n. 63, de 05/09/12 | |
| 06/09/2012 | Coordenadoria de Expediente | Diário da Assembleia n. 6.462, de 05/09/12 | |
| 12/09/2012 | Coordenadoria de Expediente | Diário Oficial n. 19.412, de 06/09/12 | |
| 09/10/2012 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 09/10/2012 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 10/10/2012 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |