Proposição
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Proposição
PEC/0005.3/2013
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Padre Pedro Baldissera e outro(s)
Prazo para Apreciação:
03/03/2014
Data Entrada:
12/11/2013
Regime:
ESPECIAL
Ementa:
Altera o inciso I do art. 14 da Constituição do Estado de Santa Catarina, para estabelecer a participação majoritária da sociedade civil organizada nos Conselhos Estaduais de cunho social.
Manifestação Popular:
Favorável: 100% (6 votos)
Contrário: 0% (0 voto)
Tramitações
| PEC/0005.3/2013 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 12/11/2013 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 12/11/2013 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 13/11/2013 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. n. 6.622, de 18/11/13 | |
| 13/11/2013 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 13/11/2013 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 13/11/2013 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 13/11/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 13/11/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Ana Paula Lima | |
| 13/11/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Ana Paula Lima | |
| 13/11/2013 | Gabinete Dep. Ana Paula Lima | Recebido | |
| 19/11/2013 | Gabinete Dep. Ana Paula Lima | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 19/11/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 19/11/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Ana Paula Lima FAVORÁVEL | |
| 19/11/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 19/11/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 19/11/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 19/11/2013 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 19/11/2013 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 19/11/2013 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 19/11/2013 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 107ª Sessão Ordinária | |
| 20/11/2013 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO da Admissibilidade | |
| 20/11/2013 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Admissibilidade na 107ª Sessão Ordinária - Encaminhe-se à CCJ | |
| 20/11/2013 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 20/11/2013 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 20/11/2013 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 20/11/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 20/11/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Ana Paula Lima | |
| 20/11/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Ana Paula Lima | |
| 21/11/2013 | Gabinete Dep. Ana Paula Lima | Recebido | |
| 03/12/2013 | Gabinete Dep. Ana Paula Lima | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 03/12/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 03/12/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Ana Paula Lima FAVORÁVEL | |
| 03/12/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 03/12/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 03/12/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 03/12/2013 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 03/12/2013 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 03/12/2013 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 03/12/2013 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 113ª Sessão Ordinária | |
| 04/12/2013 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 1°Turno | |
| 04/12/2013 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 113ª Sessão Ordinária por 27 votos Sim, 0 votos Não e 0 Abstenções | |
| 04/12/2013 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia | |
| 04/12/2013 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 2°Turno | |
| 04/12/2013 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 35ª Sessão Extraordinária por 29 votos Sim, 0 votos Não e 0 Abstenções - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ | |
| 10/12/2013 | Coordenadoria de Expediente | Publicação da Redação Final - D.A. n. 6.634, de 10/12/13 | |
| 05/12/2013 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 05/12/2013 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 114ª Sessão Ordinária - Providencie-se | |
| 10/12/2013 | Coordenadoria de Expediente | Resultou na Emenda Constitucional nº 67, de 10/12/13 | |
| 13/12/2013 | Coordenadoria de Expediente | Diário da Assembleia n. 6.635, de 11/12/13 | |
| 13/12/2013 | Coordenadoria de Expediente | Diário Oficial n. 19.721, de 11/12/13 | |
| 13/12/2013 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 13/12/2013 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 13/12/2013 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |