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Proposição
Proposta de Emenda à Constituição Projeto Original Faça login para ter acesso ao PUSH Alesc
Número PEC/0003.1/2013
Proponente Legislativo
Autor Jailson Lima e outro(s)
DataEntrada 10/07/2013
Regime ESPECIAL
Prazo para Apreciação 02/10/2013
Ementa Dá nova redação aos arts. 40, incisos XXIII e XXIV, 44, § 2º, 54, § 4º, e 68, § 1º, da Constituição do Estado de Santa Catarina, para abolir o voto secreto das deliberações da Assembleia Legislativa.
Manifestação Popular
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Data Setor Ação
PEC/0003.1/2013
  • 10/07/2013
    Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
  • 11/07/2013
    Coordenadoria de Expediente Autuado
  • 11/07/2013
    Coordenadoria de Expediente À Publicação - D.A. n. 6.569, de 10/07/13
  • 11/07/2013
    Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
  • 11/07/2013
    Coordenadoria das Comissões Recebido
  • 11/07/2013
    Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
  • 11/07/2013
    Comissão de Constituição e Justiça Recebido
  • 15/07/2013
    Comissão de Constituição e Justiça Distribuido ao Relator Dep. José Nei A. Ascari
  • 15/07/2013
    Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari
  • 16/07/2013
    Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari Recebido
  • 27/08/2013
    Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
  • 27/08/2013
    Comissão de Constituição e Justiça Recebido
  • 27/08/2013
    Comissão de Constituição e Justiça Parecer do(a) Dep. José Nei A. Ascari FAVORÁVEL
  • 27/08/2013
    Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
  • 27/08/2013
    Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
  • 27/08/2013
    Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
  • 27/08/2013
    Coordenadoria das Comissões Recebido
  • 27/08/2013
    Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
  • 27/08/2013
    Coordenadoria de Expediente Recebido
  • 03/09/2013
    Coordenadoria de Expediente Comunicado para a Ordem do Dia da 75ª Sessão Ordinária
  • 04/09/2013
    Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO da Admissibilidade
  • 04/09/2013
    Coordenadoria de Expediente Aprovada a Admissibilidade na 75ª Sessão Ordinária - Encaminhe-se à CCJ
  • 04/09/2013
    Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
  • 05/09/2013
    Coordenadoria das Comissões Recebido
  • 05/09/2013
    Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
  • 05/09/2013
    Comissão de Constituição e Justiça Recebido
  • 05/09/2013
    Comissão de Constituição e Justiça Distribuido ao Relator Dep. José Nei A. Ascari
  • 05/09/2013
    Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari
  • 05/09/2013
    Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari Recebido
  • 17/09/2013
    Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
  • 17/09/2013
    Comissão de Constituição e Justiça Recebido
  • 17/09/2013
    Comissão de Constituição e Justiça Parecer do(a) Dep. José Nei A. Ascari FAVORÁVEL com emenda(s) Substitutiva Global
  • 17/09/2013
    Comissão de Constituição e Justiça Vista ao(s) Deputado(s) Aldo Schneider
  • 17/09/2013
    Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Aldo Schneider
  • 17/09/2013
    Gabinete Dep. Aldo Schneider Recebido
  • 29/10/2013
    Gabinete Dep. Aldo Schneider Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
  • 29/10/2013
    Comissão de Constituição e Justiça Recebido
  • 29/10/2013
    Comissão de Constituição e Justiça Voto Vista do(a) Dep. Aldo Schneider FAVORÁVEL ao Parecer do Relator com emenda(s)
  • 29/10/2013
    Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
  • 29/10/2013
    Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Substitutiva Global
  • 29/10/2013
    Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
  • 29/10/2013
    Coordenadoria das Comissões Recebido
  • 29/10/2013
    Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
  • 29/10/2013
    Coordenadoria de Expediente Recebido
  • 29/10/2013
    Coordenadoria de Expediente Comunicado para a Ordem do Dia da 99ª Sessão Ordinária
  • 30/10/2013
    Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em 1°Turno
  • 30/10/2013
    Coordenadoria de Expediente Aprovado na 99ª Sessão Ordinária por 34 votos Sim, 0 votos Não e 0 Abstenções
  • 30/10/2013
    Coordenadoria de Expediente Incluído na Ordem do Dia
  • 30/10/2013
    Coordenadoria de Expediente Aguardando Discussão e Votação em 2º Turno
  • 30/10/2013
    Coordenadoria de Expediente Aprovado na 30ª Sessão Extraordinária por 33 votos Sim, 0 votos Não e 0 Abstenções - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
  • 30/10/2013
    Coordenadoria de Expediente Publicação da Redação Final - D.A. n. 6.617, de 04/11/13
  • 30/10/2013
    Coordenadoria de Expediente Votação da Redação Final
  • 30/10/2013
    Coordenadoria de Expediente Aprovada a Redação Final na 31ª Sessão Extraordinária - Providencie-se
  • 30/10/2013
    Coordenadoria de Expediente Resultou na Emenda Constitucional n. 66, de 30/10/13
  • 05/11/2013
    Coordenadoria de Expediente Diário da Assembleia n. 6.616, de 31/10/13
  • 05/11/2013
    Coordenadoria de Expediente Diário Oficial n. 19.693, de 31/10/13
  • 06/11/2013
    Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
  • 06/11/2013
    Coordenadoria de Documentação Recebido
  • 06/11/2013
    Coordenadoria de Documentação Arquivado