Proposição
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Proposição
PEC/0003.1/2013
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Jailson Lima e outro(s)
Prazo para Apreciação:
02/10/2013
Data Entrada:
10/07/2013
Regime:
ESPECIAL
Ementa:
Dá nova redação aos arts. 40, incisos XXIII e XXIV, 44, § 2º, 54, § 4º, e 68, § 1º, da Constituição do Estado de Santa Catarina, para abolir o voto secreto das deliberações da Assembleia Legislativa.
Tramitações
| PEC/0003.1/2013 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 10/07/2013 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 11/07/2013 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 11/07/2013 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. n. 6.569, de 10/07/13 | |
| 11/07/2013 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 11/07/2013 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 11/07/2013 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 11/07/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 15/07/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. José Nei A. Ascari | |
| 15/07/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari | |
| 16/07/2013 | Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari | Recebido | |
| 27/08/2013 | Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 27/08/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 27/08/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. José Nei A. Ascari FAVORÁVEL | |
| 27/08/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 27/08/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 27/08/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 27/08/2013 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 27/08/2013 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 27/08/2013 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 03/09/2013 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 75ª Sessão Ordinária | |
| 04/09/2013 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO da Admissibilidade | |
| 04/09/2013 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Admissibilidade na 75ª Sessão Ordinária - Encaminhe-se à CCJ | |
| 04/09/2013 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 05/09/2013 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 05/09/2013 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 05/09/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 05/09/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. José Nei A. Ascari | |
| 05/09/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari | |
| 05/09/2013 | Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari | Recebido | |
| 17/09/2013 | Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 17/09/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 17/09/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. José Nei A. Ascari FAVORÁVEL com emenda(s) Substitutiva Global | |
| 17/09/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) Aldo Schneider | |
| 17/09/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Aldo Schneider | |
| 17/09/2013 | Gabinete Dep. Aldo Schneider | Recebido | |
| 29/10/2013 | Gabinete Dep. Aldo Schneider | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 29/10/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 29/10/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do(a) Dep. Aldo Schneider FAVORÁVEL ao Parecer do Relator com emenda(s) | |
| 29/10/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 29/10/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Substitutiva Global | |
| 29/10/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 29/10/2013 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 29/10/2013 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 29/10/2013 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 29/10/2013 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 99ª Sessão Ordinária | |
| 30/10/2013 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 1°Turno | |
| 30/10/2013 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 99ª Sessão Ordinária por 34 votos Sim, 0 votos Não e 0 Abstenções | |
| 30/10/2013 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia | |
| 30/10/2013 | Coordenadoria de Expediente | Aguardando Discussão e Votação em 2º Turno | |
| 30/10/2013 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 30ª Sessão Extraordinária por 33 votos Sim, 0 votos Não e 0 Abstenções - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ | |
| 30/10/2013 | Coordenadoria de Expediente | Publicação da Redação Final - D.A. n. 6.617, de 04/11/13 | |
| 30/10/2013 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 30/10/2013 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 31ª Sessão Extraordinária - Providencie-se | |
| 30/10/2013 | Coordenadoria de Expediente | Resultou na Emenda Constitucional n. 66, de 30/10/13 | |
| 05/11/2013 | Coordenadoria de Expediente | Diário da Assembleia n. 6.616, de 31/10/13 | |
| 05/11/2013 | Coordenadoria de Expediente | Diário Oficial n. 19.693, de 31/10/13 | |
| 06/11/2013 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 06/11/2013 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 06/11/2013 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |