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PEC/0003.1/2007 | |||
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Data | Setor | Ação | |
28/08/2007 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
29/08/2007 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
29/08/2007 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A n. 5.771, de 28/08/07 | |
29/08/2007 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
29/08/2007 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
29/08/2007 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
29/08/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
29/08/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. João Henrique Blasi | |
29/08/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. João Henrique Blasi | |
30/08/2007 | Gabinete Dep. João Henrique Blasi | Recebido | |
13/11/2007 | Gabinete Dep. João Henrique Blasi | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
13/11/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
13/11/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. João Henrique Blasi FAVORÁVEL | |
13/11/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
13/11/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
13/11/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
13/11/2007 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
13/11/2007 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
13/11/2007 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
13/11/2007 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia | |
13/11/2007 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO da Admissibilidade | |
13/11/2007 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Admissibilidade na 94ª Sessão Ordinária - Encaminhe-se à CCJ | |
13/11/2007 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
13/11/2007 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
13/11/2007 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
13/11/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
13/11/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. João Henrique Blasi | |
13/11/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. João Henrique Blasi | |
14/11/2007 | Gabinete Dep. João Henrique Blasi | Recebido | |
21/11/2007 | Gabinete Dep. João Henrique Blasi | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
21/11/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
21/11/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Herneus de Nadal | |
21/11/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Herneus de Nadal | |
22/11/2007 | Gabinete Dep. Herneus de Nadal | Recebido | |
04/12/2007 | Gabinete Dep. Herneus de Nadal | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
04/12/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
04/12/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Herneus de Nadal FAVORÁVEL | |
04/12/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
04/12/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
04/12/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
04/12/2007 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
04/12/2007 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
04/12/2007 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
04/12/2007 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia | |
04/12/2007 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 1°Turno | |
04/12/2007 | Coordenadoria de Expediente | Discussão Encerrada na 102ª Sessão Ordinária - retirada pelo autor | |
11/12/2007 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia | |
11/12/2007 | Coordenadoria de Expediente | Votação em 1°Turno com Discussão Encerrada | |
11/12/2007 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 104ª Sessão Ordinária | |
09/12/2008 | Coordenadoria de Expediente | Votação em 1°Turno com Discussão Encerrada | |
09/12/2008 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 97ª Sessão Ordinária | |
16/12/2009 | Coordenadoria de Expediente | Votação em 1°Turno com Discussão Encerrada | |
16/12/2009 | Coordenadoria de Expediente | Deixou de ser apreciado na 118ª Sessão Ordinária | |
16/12/2009 | Coordenadoria de Expediente | Votação em 1°Turno com Discussão Encerrada | |
16/12/2009 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 68ª Sessão Extraordinária | |
16/12/2009 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia | |
16/12/2009 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 2°Turno | |
16/12/2009 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 70ª Sessão Extraordinária por 31 votos Sim, 0 votos Não e 0 Abstenções - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ | |
16/12/2009 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
16/12/2009 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 71ª Sessão Extraordinária - Providencie-se | |
22/12/2009 | Coordenadoria de Expediente | Resultou na Emenda Constitucional nº 50/09, de 21/12/09 | |
04/02/2010 | Coordenadoria de Expediente | Diário da Assembléia n. 6.128, de 22/12/09 | |
23/02/2010 | Coordenadoria de Expediente | Diário Oficial n. 18.757, de 22/12/09 | |
23/02/2010 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
23/02/2010 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
23/02/2010 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado |