Proposição
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Proposição
PEC/0001.0/2017
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Kennedy Nunes e outro(s)
Prazo para Apreciação:
17/05/2017
Data Entrada:
08/03/2017
Regime:
ESPECIAL
Ementa:
Dá nova redação ao art. 195 da Constituição do Estado de Santa Catarina, para alterar o período de recebimento de subsídio mensal dos titulares do cargo de Governador que o tenham exercido em caráter permanente.
Manifestação Popular:
Favorável: 60% (6 votos)
Contrário: 40% (4 votos)
Tramitações
| PEC/0001.0/2017 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 08/03/2017 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 08/03/2017 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 08/03/2017 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D. A. n° 7.103, de 09/03/2017 | |
| 08/03/2017 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 08/03/2017 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 08/03/2017 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 09/03/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 14/03/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. José Nei A. Ascari | |
| 14/03/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari | |
| 14/03/2017 | Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari | Recebido | |
| 21/03/2017 | Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 21/03/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 21/03/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. José Nei A. Ascari FAVORÁVEL | |
| 21/03/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 21/03/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 21/03/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 21/03/2017 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 21/03/2017 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 21/03/2017 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 21/03/2017 | Coordenadoria de Expediente | Pauta para Ordem do Dia | |
| 21/03/2017 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 19ª Sessão Ordinária | |
| 22/03/2017 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO da Admissibilidade | |
| 22/03/2017 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Admissibilidade na 19ª Sessão Ordinária - Encaminhe-se à CCJ | |
| 24/03/2017 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 24/03/2017 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 24/03/2017 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 24/03/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 28/03/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Darci de Matos | |
| 28/03/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Darci de Matos | |
| 28/03/2017 | Gabinete Dep. Darci de Matos | Recebido | |
| 25/04/2017 | Gabinete Dep. Darci de Matos | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 25/04/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 26/04/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Darci de Matos CONTRÁRIO | |
| 26/04/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) Dirceu Dresch | |
| 02/05/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do(a) Dep. Dirceu Dresch Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 02/05/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 02/05/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer CONTRÁRIO | |
| 04/05/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 04/05/2017 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 04/05/2017 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Diretoria Legislativa | |
| 04/05/2017 | Diretoria Legislativa | Recebido | |
| 05/05/2017 | Diretoria Legislativa | Tramitação conjunta com a PEC/0003.1/2011, em cumprimento ao Parecer de fls. 17/19 - art. 210, parágrafo único do RIALESC | |
| 05/05/2017 | Diretoria Legislativa | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 16/05/2017 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 05/05/2017 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 05/05/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 09/05/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Distribuido ao Relator Dep. Fernando Coruja | |
| 05/06/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado ao Gabinete Dep. Fernando Coruja | |
| 05/06/2017 | Gabinete Dep. Fernando Coruja | Recebido | |
| 05/06/2017 | Gabinete Dep. Fernando Coruja | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 06/06/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 28/06/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Parecer do(a) Dep. Fernando Coruja FAVORÁVEL | |
| 28/06/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 28/06/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 28/06/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 28/06/2017 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 11/07/2017 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 11/07/2017 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 19/12/2017 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia | |
| 19/12/2017 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 1°Turno | |
| 19/12/2017 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado a PEC/0003.1/11 na 121ª Sessão Ordinária por 33 votos Sim, 0 votos Não e 0 Abstenções | |
| 19/12/1017 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 2°Turno | |
| 19/12/2017 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado a PEC/0003.1/11 na 21ª Sessão Extraordinária por 27 votos Sim, 0 votos Não e 0 Abstenções | |
| 20/12/2017 | Coordenadoria de Expediente | Desapensado da PEC/0003.1/11 | |
| 14/02/2018 | Coordenadoria de Expediente | Arquive-se conforme determina o Regimento Interno (art. 233, III) | |
| 14/02/2018 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 14/02/2018 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 14/02/2018 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |