Proposição
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Proposição
PEC/0001.0/2012
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Mesa e outro(s)
Prazo para Apreciação:
25/04/2012
Data Entrada:
15/02/2012
Regime:
ESPECIAL
Ementa:
Acrescenta o parágrafo único ao art. 112 da Constituição do Estado de Santa Catarina.
(competência municipal - normas de segurança contra incêndio)
Tramitações
| PEC/0001.0/2012 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 15/02/2012 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 16/02/2012 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 16/02/2012 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. n. 6.382, de 22/02/12 | |
| 16/02/2012 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 16/02/2012 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 16/02/2012 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 16/02/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 16/02/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Sargento Amauri Soares | |
| 16/02/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Amauri Soares | |
| 16/02/2012 | Gabinete Dep. Sargento Amauri Soares | Recebido | |
| 06/03/2012 | Gabinete Dep. Sargento Amauri Soares | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 06/03/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 06/03/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Sargento Amauri Soares CONTRÁRIO | |
| 06/03/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) Elizeu Mattos | |
| 06/03/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) José Nei A. Ascari | |
| 06/03/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) Dirceu Dresch | |
| 06/03/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) Volnei Morastoni | |
| 06/03/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) Luiz Eduardo Cherem e outro(s) | |
| 06/03/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) Dóia Guglielmi | |
| 08/05/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do(a) Dep. Dóia Guglielmi FAVORÁVEL ao Parecer do Relator | |
| 08/05/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do(a) Dep. Luiz Eduardo Cherem e outro(s) CONTRÁRIO ao Parecer do Relator | |
| 08/05/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do(a) Dep. Dirceu Dresch FAVORÁVEL ao Parecer do Relator | |
| 08/05/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do(a) Dep. José Nei A. Ascari CONTRÁRIO ao Parecer do Relator | |
| 08/05/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do(a) Dep. Elizeu Mattos FAVORÁVEL ao Parecer do Relator | |
| 08/05/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o voto vistas do Dep. José Nei A. Ascari | |
| 08/05/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 08/05/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuído ao Relator José Nei A. Ascari | |
| 08/05/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. José Nei A. Ascari FAVORÁVEL | |
| 08/05/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o voto vencedor | |
| 08/05/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessao o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 08/05/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 08/05/2012 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 08/05/2012 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 08/05/2012 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 08/05/2012 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia da 44 ª Sessão Ordinária - Ex Oficio | |
| 08/05/2012 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO da Admissibilidade | |
| 08/05/2012 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado a Admissibilidade na 44 ª Sessão Ordinária por 25 votos Sim, 7 votos Não e 0 Abstenções - encaminhe-se a CCJ | |
| 09/05/2012 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 09/05/2012 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 09/05/2012 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 09/05/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 14/05/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Sargento Amauri Soares | |
| 14/05/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Sargento Amauri Soares | |
| 14/05/2012 | Gabinete Dep. Sargento Amauri Soares | Recebido | |
| 12/06/2012 | Gabinete Dep. Sargento Amauri Soares | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 12/06/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 12/06/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Sargento Amauri Soares CONTRÁRIO | |
| 12/06/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) José Nei A. Ascari | |
| 12/06/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari | |
| 12/06/2012 | Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari | Recebido | |
| 03/07/2012 | Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 03/07/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 03/07/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do(a) Dep. José Nei A. Ascari CONTRÁRIO ao Parecer do Relator com emenda(s) Modificativa(s) | |
| 03/07/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) Volnei Morastoni | |
| 03/07/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Volnei Morastoni | |
| 03/07/2012 | Gabinete Dep. Volnei Morastoni | Recebido | |
| 04/07/2012 | Gabinete Dep. Volnei Morastoni | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 04/07/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 04/07/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do(a) Dep. Volnei Morastoni FAVORÁVEL ao Parecer do Relator | |
| 04/07/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o voto vistas do Dep. José Nei A. Ascari | |
| 04/07/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Modificativa(s) | |
| 04/07/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 04/07/2012 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 04/07/2012 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 04/07/2012 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 04/07/2012 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia da 75ª Sessão Ordinária - Ex-Ofício | |
| 04/07/2012 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 1°Turno | |
| 04/07/2012 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 75ª Sessão Ordinária por 24 votos Sim, 3 votos Não e 2 Abstenções | |
| 04/07/2012 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia | |
| 04/07/2012 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 2°Turno | |
| 04/07/2012 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 9ª Sessão Extraordinária por 25 votos Sim, 3 votos Não e 1 Abstenções - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ | |
| 04/07/2012 | Coordenadoria de Expediente | Publicação da Redação Final - D.A. n. 6.437, de 05/07/12 | |
| 05/07/2012 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 05/07/2012 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 76ª Sessão Ordinária - Providencie-se | |
| 11/07/2012 | Coordenadoria de Expediente | Resultou na Emenda Constitucional N. 60, de 11/07/12 | |
| 16/07/2012 | Coordenadoria de Expediente | Diário da Assembleia n. 6.439, de 11/07/12 | |
| 16/07/2012 | Coordenadoria de Expediente | Diário Oficial n. 19.372, de 12/07/12 - Republicada por incorreção no Diário Oficial n. 19.380, de 24/07/12 | |
| 16/07/2012 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 16/07/2012 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 16/07/2012 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |